Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 346

Q4265033

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Assistente Social |

Q4265033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto a garantia de prioridade inscrita no Parágrafo Único do Artigo 4º do ECA está INCORRETO afirmar a:

A

Preferência na implementação e na execução das políticas públicas em caso de situação de risco pessoal e social.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q4265032

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Assistente Social |

Q4265032 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, preencha as lacunas do texto abaixo e assinale a alternativa correspondente:

“É dever da _____________, da ______________, da sociedade em geral e do ____________________ assegurar, com __________________, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. (Art. 4º)

A

Família, igreja, sociedade e governo.

B

Família, comunidade, poder público, absoluta prioridade.

C

Escola, sociedade, Estado, prioridade.

D

Escola, comunidade, Estado, absoluta prioridade.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q4265010

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4265010 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a saúde do adolescente, assinale a alternativa correta:

A

A adolescência é uma etapa da vida compreendida entre a infância e a fase adulta, marcada por um complexo processo de crescimento e desenvolvimento físico, moral e psicológico. A lei brasileira considera adolescente a faixa etária de 15 a 18 anos, Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13/7/1990.

B

A atividade sexual com a utilização de preservativos torna os adolescentes e jovens mais expostos às Doenças Sexualmente Transmissíveis.

C

As alterações em saúde bucal mais frequentes nos adolescentes são: erosão dentária, pneumonia, anemia e traumatismo dentário.

D

A adolescência é uma etapa da vida compreendida entre a infância e a fase adulta, marcada por um complexo processo de crescimento e desenvolvimento físico, moral e psicológico. A lei brasileira considera adolescente a faixa etária de 20 a 28 anos, Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13/7/1990.

E

A adolescência é uma etapa da vida compreendida entre a infância e a fase adulta, marcada por um complexo processo de crescimento e desenvolvimento físico, moral e psicológico. A lei brasileira considera adolescente a faixa etária de 12 a 18 anos, Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13/7/1990.

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Q4264506

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Professor |

Q4264506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero os seis anos de idade.
V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Entre as assertivas a uma INCORRETA.

Qual a única assertiva incorreta?

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

E

V.

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Q4263671

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Psicólogo |

Q4263671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a saúde de crianças e adolescentes e o disposto na Lei 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da participação social no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar de qualquer localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

E

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de ambos os pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

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Q4252807

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Professor |

Q4252807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente (BRASIL,1990). Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm direito à _____________________, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para _____________________ e qualificação para o _________________________.
As assertivas que contempla corretamente as palavras expressas no ECA é:

A

Educação - exercício da democracia - mundo.

B

Educação - exercício da autonomia - emprego.

C

Educação - exercício da cidadania - trabalho.

D

Educação - exercício político - desenvolvimento integral.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4252386

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Psicólogo |

Q4252386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8069/1990, assinale a alternativa correta:

A

A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

B

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, atenção à saúde bucal, próteses e outras tecnologias assistivas relativas à estratégias de prevenção, ao tratamento e reabilitação para crianças e adolescentes.

C

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

D

É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

E

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros quatro anos de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica e psicológica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

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Q4252374

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Psicólogo |

Q4252374 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos das crianças e o ensino fundamental, assinale a alternativa correta:

A

O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil. Os sistemas de ensino seguirão entidade civil hegemônica para a seleção dos conteúdos do ensino religioso.

B

É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

C

O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

D

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, garantida às comunidades indígenas o uso de suas línguas maternas, assim como professores e processos próprios de aprendizagem.

E

A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino fundamental incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de arte, direito, sociologia e filosofia.

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Q4252366

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Psicólogo |

Q4252366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale a alternativa correta:

A

A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado que foram esgotadas todas as possibilidades de manter a criança ou adolescente na família natural.

B

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, confiando a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, excluindo somente os pais biológicos.

C

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, até mesmo dos seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

D

No tocante a colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será de antemão ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as repercussões da medida, e terá sua opinião integralmente considerada a partir dos doze anos de idade completos.

E

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.

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Q4251618

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Assistente Social |

Q4251618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes é INCORRETO afirmar:

A

O princípio da excepcionalidade do afastamento do convívio familiar define que todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.

B

O princípio da provisoriedade do acolhimento indica que o quando o afastamento do convívio familiar for medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente em família substituta (adoção, guarda e tutela).

C

O princípio da preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários refere-se aos esforços que devem ser empreendidos para preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários das crianças e dos adolescentes atendidos em serviços de acolhimento.

D

O princípio da garantia de acesso e respeito à diversidade e não discriminação garante que a organização dos serviços deverá garantir proteção e defesa a toda a criança e adolescente que precise de acolhimento e devem ser combatidas quaisquer formas de discriminação.

E

O princípio da oferta de atendimento personalizado e individualizado define que toda criança e adolescente tem direito a viver num ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento, que lhe ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado, condizentes com os direitos e as necessidades físicas, psicológicas e sociais.

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Q4244734

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4244734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise a sentença abaixo:
Os espaços e as instituições sociais são, portanto, mediadores das relações que as crianças e os adolescentes estabelecem, contribuindo para a construção de relações afetivas e de suas identidades individual e coletiva (1ª parte). Nessa direção, se o afastamento do convívio familiar for necessário, as crianças e os adolescentes devem, na medida do possível, permanecer no contexto social que lhes é familiar (2ª parte). Além de muito importante para o desenvolvimento pessoal, a convivência comunitária favorável contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção social da família (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4244729

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4244729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, assinale a alternativa INCORRETA sobre as Diretrizes da Política de Atendimento:

A

Municipalização do atendimento.

B

Especialização de profissionais que trabalham em áreas específicas à primeira infância, sendo facultativos os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.

C

Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

D

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

E

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

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Q4244728

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4244728 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

A

Ao adolescente portador de deficiência, é assegurado trabalho protegido.

B

Ao adolescente até dezoito anos de idade, é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola duas vezes por semana.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de onze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de quinze anos, são assegurados somente trabalhistas.

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Q4242630

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ensino Religioso | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Educação Física |

Q4242630 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 53 da Lei nº 8.069/1990 determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de:

A

Ser respeitado por seus educadores.

B

Organização e participação na administração da escola.

C

Frequentar ou não a escola.

D

Elaborar critérios avaliativos.

E

Ocultar dos pais ou responsáveis a ciência pelo processo pedagógico.

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Q4241318

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social |

Q4241318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção pode manifestar-se ___________________ e será encaminhada à(ao) ________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

antes ou logo após o nascimento – Justiça da Infância e da Juventude

B

apenas após o nascimento – Justiça Criminal

C

apenas antes do nascimento – Justiça da Infância e da Juventude

D

apenas após o nascimento – Conselho Tutelar

E

antes ou logo após o nascimento – Conselho Tutelar

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Q4240874

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Matemática - Edital nº 2 |

Q4240874 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a estes o direito à educação, que por definição do seu artigo 53 deve visar:

A

A capacitação técnico-científica de crianças e jovens que serão a garantia de um mundo melhor no futuro.

B

O pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

C

A preparação dos jovens para o exercício da cidadania, com base em preceitos morais que defendam a honra e a soberania da nação.

D

A qualificação do indivíduo para atender as demandas da sociedade, enquanto mão-de-obra necessária ao crescimento econômico da nação.

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Q4240846

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Língua Portuguesa - Edital nº 2 |

Q4240846 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Acerca dessa importante Lei, assinale a alternativa que NÃO representa uma infração administrativa.

A

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

C

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ainda que se tenha autorização escrita desses, em hotel, pensão, motel ou congênere.

D

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

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Q4240836

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Língua Inglesa - Edital nº 2 |

Q4240836 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente indica que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, o direito à liberdade na referida Lei compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

Participar da vida política e econômica.

C

Opinião e expressão.

D

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Q4240806

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de História - Edital nº 2 |

Q4240806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades

B

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

C

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular não remunerada.

D

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

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Q4240778

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ensino Religioso - Edital nº 2 |

Q4240778 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Considerando V, para verdadeiro, e F, para falso, complete as lacunas abaixo do ECA.

(__)Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(__)Direito de ser respeitado por seus educadores.
(__)Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
(__)Direito de organização e participação em entidades estudantis.
(__)Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V, V.

B

V, F, V, F, V

C

V, V, V, V, F.

D

V, V, V, F, V.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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