No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o
conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem
como objetivo a proteção dos direitos da criança e do
adolescente, aplicando medidas e expedindo
encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e
regulatório dos direitos humanos de crianças e
adolescentes.
Acerca dessa importante Lei, assinale a alternativa que
NÃO representa uma infração administrativa.

Question

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o
conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem
como objetivo a proteção dos direitos da criança e do
adolescente, aplicando medidas e expedindo
encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e
regulatório dos direitos humanos de crianças e
adolescentes.
Acerca dessa importante Lei, assinale a alternativa que
NÃO representa uma infração administrativa. Alternativa A:  Deixar o médico, professor ou responsável por
estabelecimento de atenção à saúde e de ensino
fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à
autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação
de maus-tratos contra criança ou adolescente.  Ou Alternativa B: Deixar o responsável por diversão ou espetáculo
público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à
entrada do local de exibição, informação destacada
sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa
etária especificada no certificado de classificação. Ou Alternativa C: Hospedar criança ou adolescente desacompanhado
dos pais ou responsável, ainda que se tenha
autorização escrita desses, em hotel, pensão, motel
ou congênere. Ou Alternativa D: Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização
devida, por qualquer meio de comunicação, nome,
ato ou documento de procedimento policial,
administrativo ou judicial relativo a criança ou
adolescente a que se atribua ato infracional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Hospedar criança ou adolescente desacompanhado
dos pais ou responsável, ainda que se tenha
autorização escrita desses, em hotel, pensão, motel
ou congênere. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 250: “Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:”. A alternativa C não reproduz corretamente essa infração, pois afirma haver tipificação “ainda que se tenha autorização escrita desses”, em desconformidade com o texto legal.Tema central: Infrações administrativas do ECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque representa, sim, infração administrativa. A conduta coincide com o Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 245: “Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:”.BErradaEstá errada como resposta porque representa, sim, infração administrativa. A conduta reproduz o Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 252: “Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:”.CCertaA alternativa C é a resposta porque não corresponde ao tipo administrativo do art. 250 do ECA tal como previsto em lei. O dispositivo admite a hospedagem desacompanhada se houver autorização escrita dos pais ou responsável, ou da autoridade judiciária. Assim, ao afirmar que há infração mesmo com autorização escrita dos pais ou responsável, a alternativa altera o requisito legal e deixa de representar uma infração administrativa.DErradaEstá errada como resposta porque representa, sim, infração administrativa. A conduta corresponde exatamente ao Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 247: “Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:”.Pegadinha da questãoA banca alterou o conteúdo do art. 250 do ECA para transformar em absoluta uma vedação que não é absoluta. O erro da alternativa C está em ignorar o efeito jurídico da autorização escrita dos pais ou responsável.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir identificar infração administrativa do ECA, confira se a alternativa reproduz literalmente o tipo legal ou se mudou um requisito.No art. 250, a hospedagem desacompanhada não configura infração se houver autorização escrita dos pais ou responsável, ou da autoridade judiciária.Desconfie de alternativas quase literais: a banca costuma trocar conectivos ou suprimir exceções legais para criar a incorreta.

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o conju...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas