C - Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ainda que se tenha autorização escrita desses, em hotel, pensão, motel ou congênere.

Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente emhotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo seautorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável

Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:

Pena – multa.

§ 1 Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

§ 2 Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

Gabarito: C

Análise das alternativas:

A (Infração administrativa): Prevista no art. 245 do ECA, que pune com multa a omissão de médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou ensino em comunicar suspeita ou confirmação de maus-tratos.

B (Infração administrativa): Prevista no art. 252 do ECA, que pune a falta de afixação das informações de classificação etária na entrada do local do espetáculo público.

Alternativa C (Gabarito): NÃO é infração. De acordo com o art. 82 do ECA, a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado é proibida, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. No mesmo sentido, o art. 250 estabelece que a infração administrativa só se configura ao hospedar menor desacompanhado e sem a devida autorização escrita dos pais ou da autoridade judiciária. Portanto, se houver autorização escrita dos pais, a conduta é perfeitamente lícita e não constitui infração.

D (Infração administrativa): Prevista no art. 247 do ECA, que pune a divulgação não autorizada de nome, ato ou documento de procedimento relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.