O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a estes o ...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Matemática - Edital nº 2 |
Q4240874
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a estes
o direito à educação, que por definição do seu artigo 53 deve visar:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, caput: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,". Como o enunciado pergunta exatamente a que a educação deve visar segundo o ECA, a alternativa correta é a que reproduz esse comando legal, o que ocorre na letra B.
Tema central: finalidade da educação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa substitui as finalidades legais do art. 53 do ECA por "capacitação técnico-científica" e por um juízo valorativo sobre "garantia de um mundo melhor no futuro", expressões que não constam do dispositivo. O erro jurídico é a desconformidade com a literalidade da regra legal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo legal expresso do art. 53 do ECA, que define em tríplice dimensão a finalidade da educação da criança e do adolescente: pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. O critério decisivo aqui é a correspondência literal com o texto normativo.
C
Errada
Incorreta. Embora mencione o exercício da cidadania, a alternativa omite duas finalidades expressamente previstas no art. 53 do ECA — pleno desenvolvimento da pessoa e qualificação para o trabalho — e ainda acrescenta "preceitos morais" e "honra e soberania da nação", elementos não previstos na norma. O erro está na alteração do conteúdo normativo por omissão e acréscimo indevido.
D
Errada
Incorreta. A alternativa reduz a educação à formação de mão-de-obra para atender demandas sociais e ao crescimento econômico da nação, formulação estranha ao art. 53 do ECA. O dispositivo legal não fixa finalidade economicista; ao contrário, traz como eixos o pleno desenvolvimento da pessoa, a cidadania e a qualificação para o trabalho. O erro jurídico é o desvio da finalidade legal expressa.
Pegadinha da questão
A banca explorou alternativas com aparência plausível que trocam a expressão legal "qualificação para o trabalho" por formulações utilitaristas ou acrescentam valores e finalidades não previstos no art. 53 do ECA; mencionar apenas "cidadania" não basta se o restante do texto não coincidir com a norma.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir a finalidade de um direito prevista no ECA, confira se a alternativa reproduz integralmente os elementos do artigo, sem omissões nem acréscimos.
- Em questões resolvidas por literalidade, elimine opções que tragam linguagem ideológica, moralizante ou economicista não presente no texto legal.
- Se uma alternativa contém apenas parte do comando legal, ela continua errada quando suprime requisitos expressos da norma.
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