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Q4240836 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente indica que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, o direito à liberdade na referida Lei compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 16: "Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação." Como o enunciado pede o EXCETO, a alternativa B é a incorreta, pois acrescenta "vida econômica", expressão que não consta do art. 16.

Tema central: Direito à liberdade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta ao EXCETO porque corresponde exatamente ao art. 16, VII, da Lei nº 8.069/1990: "VII - buscar refúgio, auxílio e orientação."
B
Certa
A alternativa B é a que deve ser assinalada porque não reproduz o conteúdo do art. 16 do ECA. O dispositivo prevê, no inciso VI, "participar da vida política, na forma da lei;", mas não inclui participação na vida econômica como aspecto do direito à liberdade.
C
Errada
Está errada como resposta ao EXCETO porque reproduz literalmente o art. 16, II, da Lei nº 8.069/1990: "II - opinião e expressão;".
D
Errada
Está errada como resposta ao EXCETO porque coincide com o art. 16, V, da Lei nº 8.069/1990: "V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;".
Pegadinha da questão
A banca trocou a redação exata do art. 16, VI, ao inserir "vida econômica" em expressão que, na lei, é apenas "participar da vida política, na forma da lei", além de cobrar em formato EXCETO.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar aspectos do direito à liberdade no ECA, confronte diretamente as alternativas com o rol expresso do art. 16.
  • Se a alternativa reproduzir quase literalmente a lei, verifique se houve acréscimo ou substituição de uma única expressão; isso pode torná-la errada.
  • Em enunciado com EXCETO, elimine primeiro as opções que coincidirem literalmente com os incisos legais.

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Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,ressalvadas as restrições legais;II - opinião e expressão;III - crença e culto religioso;IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;VI - participar da vida política, na forma da lei;VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

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