Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 297

Q2204728

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204728 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que toca ao poder normativo que possui o juízo da infância e da juventude, previsto no artigo 149 do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Com base no princípio da reserva de jurisdição, a autoridade judiciária tem competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas de caráter geral, a exemplo do chamado toque de recolher dos menores que estejam desacompanhados dos pais ou de responsável, depois das 22 horas.

B

Das decisões proferidas com base nesse poder normativo caberá agravo de instrumento.

C

É possível que as medidas proferidas pela autoridade judiciária em sede de poder normativo possam, excepcionalmente, ter caráter genérico.

D

Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou de responsável em estádio, ginásio e campo desportivos.

E

A participação de criança e adolescente em certame de beleza não pode ser objeto de ato normativo do juízo da vara da infância e da juventude.

Q2200985

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fonoaudiólogo |

Q2200985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analisar os itens abaixo:

I. Todos os direitos devem ser aplicados a todas as crianças e adolescentes sem discriminação. Não é possível diferenciar crianças e adolescentes em virtude de situações pessoais, econômicas, familiares ou em virtude da comunidade em que vivem.
II. A interpretação do estatuto deve levar em consideração os fins sociais ligados à proteção integral de crianças e adolescentes.
III. A criança ou adolescente é uma pessoa em desenvolvimento, o que significa dizer que a aplicação de seu conteúdo deve ser diferente daquela ordinária prevista para adultos.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2200737

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico de Saúde da Família (20h) |

Q2200737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, no que se refere aos direitos de liberdade, respeito e dignidade ao público infanto-juvenil, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É entendido como o direito a emancipação do jovem com quinze anos completos, independentemente da autorização de seus pais ou responsáveis.

B

É definido como direito frente a medidas alternativas de detenção, uma vez que o jovem não pode ser culpado por nenhuma infração ou delito cometido por ação dele próprio antes dos dezenove anos completos.

C

É subentendido como o direito da criança ao nascimento e à vida, não tendo relações com outras naturezas que completem bem-estar e saúde.

D

É definido como um conjunto de medidas que garantem a dignidade ao indivíduo durante o seu desenvolvimento humano e social, amparado e assegurado pela Constituição brasileira.

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Q2200627

Q2200627 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia dos direitos das crianças e adolescentes fomentam a consciência à mudança social de comportamentos inadequados à formação de cidadãos. Os direitos humanos fortalecidos por normas, leis, diretrizes que reconhecem e protegem a dignidade de todos sustenta a cobrança de justiça por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) reivindicando maneiras eficazes de atenção à própria individualidade no meio social em que vivem dos familiares, serviços essenciais e do Estado. Todos devem conhecer os desejos e necessidades das crianças e dos adolescentes, assegurando a justiça em fomento à mudança do comportamento de toda sociedade. A Lei delibera reconhecendo as crianças e o adolescente como sujeito de direito e merecedor de proteção integral por toda a sociedade. A violação ou ameaça dos direitos da criança e do adolescente nas escolas está disposto no artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), leia abaixo casos em que os direitos podem estar sendo ameaçados na escola e devem ser comunicadas pelos dirigentes da escola ao Conselho Tutelar. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.
IV. Atrasos constantes e imprudência sem justificativa.
Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV apenas

B

I, II e IV apenas

C

I, II e III apenas

D

II e III apenas

E

I, II, III e IV

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Q2200626

Q2200626 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) usufruem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei. Abrangendo as oportunidades e facilidades que favoreçam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente. Zelar inclui em caso de suspeita de ocorrência de maus-tratos a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar, sujeito a sanção, conforme disposto no Artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Leia abaixo, o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069 de 13/07/1990, Atualizada).
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de ______ à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha ______, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de ______ a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

(Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Artigo 245 do Capítulo II - Das Infrações Administrativas encontrado na L8069 (planalto.gov.br) )
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

atenção / conhecimento / três

B

observação / visto / três

C

atendimento / ouvido / quatro

D

atenção / presenciado / quatro

E

atendimento / conhecimento / três

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Q2199942

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Vigia |

Q2199942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tal qual previsto na Lei nº 8.069/1990 — ECA, são considerados atos de tratamento cruel ou degradante:

A

Incentivos positivos, repreensões verbais, envergonhamento público.

B

Humilhações, ameaças e ridicularizações.

C

Incentivos benéficos, agressões e difamações.

D

Intimidações, exposições violentas, suporte, acessibilidade ou assistência.

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Q2199645

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199645 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se criança a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventudade.
( ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos país.
( ) Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.

A

F - F - V - V.

B

F - V - F - F.

C

F - V - V - V.

D

V - F - F - V.

E

V - V - F - F.

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Q2193858

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), assinale a opção correta.

A

Apenas os pais ou seus substitutos legais estão autorizados a usar castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educá-los.

B

É revogável a qualquer tempo de adoção de criança e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado.

C

Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a municipalização.

D

É prevista a criação dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não existindo previsão de mesma entidade em nível municipal.

E

Não há remuneração prevista para os membros do conselho tutelar de cada município, os quais são eleitos de forma direta pela população, exigindo-se deles apenas idade mínima e terceiro grau completo de instrução.

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Q2189347

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Inglês |

Q2189347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, "brincar, praticar esportes e divertir-se" seria um(a):

A

Direito da criança e do adolescente.

B

Obrigação do Estado para com a criança e o adolescente.

C

Prioridade da criança e do adolescente.

D

Dever da família para com a criança e o adolescente.

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Q2186729

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno |

Q2186729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/1990 –, em consonância com a Constituição Federal de 1988, inscreve em seu Art. 4.º um conjunto de direitos fundamentais à criança, ao jovem e ao adolescente, direitos esses que devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo poder público. De acordo com a lei, esses direitos correspondem:

A

ao direito à propriedade, à escolaridade, à liberdade, à locomoção, à assistência médica e social, à coletividade, à individualidade, à aprendizagem e ao saber ao longo da vida.

B

ao direito à escolha da profissão, à saúde física e mental, à permanência nos locais educativos, à cultura, ao emprego, à moradia, à diversidade e à liberdade.

C

ao direito a frequentar os espaços públicos e privados, à escola, à faculdade, às atividades desportivas e culturais e à convivência com parentes, amigos e amigas.

D

ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

ao direito à aprendizagem ao longo da vida, à convivência familiar, a ser atendido de forma prioritária nos estabelecimentos públicos e privados, à educação e à saúde.

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Q2186554

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Instutor de Ingês |

Q2186554 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o cartaz abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a internação em estabelecimento educacional é:

I. medida que não comporta prazo determinado e está sujeita aos princípios da brevidade.

II. aplicada mediante o cometimento de ato infracional de grave ameaça ou violência à pessoa.

III. reprimenda verbal aplicada do juiz ao adolescente, reduzida a termo, registrada e assinada.

IV. medida privativa de liberdade, com prazo determinado, que não exceda três anos.

Está correto o que se afirma em:

A

II e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q2186054

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEE-AC Provas: IBFC - 2023 - SEE-AC - EDUCAÇÃO ESPECIAL: ASSISTENTE EDUCACIONAL | IBFC - 2023 - SEE-AC - EDUCAÇÃO ESPECIAL: PROFESSOR P1 - MEDIADOR |

Q2186054 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo:
I. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
III. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q2186053

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEE-AC Provas: IBFC - 2023 - SEE-AC - EDUCAÇÃO ESPECIAL: ASSISTENTE EDUCACIONAL | IBFC - 2023 - SEE-AC - EDUCAÇÃO ESPECIAL: PROFESSOR P1 - MEDIADOR |

Q2186053 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta acerca do direito à vida e à saúde previstos no ECA.

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão facultativamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, caso haja comprovação do dano

B

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão facultativamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, em processo público

D

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica, mas não odontológica, para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil

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Q2184034

Q2184034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo.
I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. Não é possível, em nenhuma hipótese, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente aos maiores de dezoito anos.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q2184033

Q2184033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do instituto da adoção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

Podem adotar os maiores de 15 (quinze) anos, independentemente do estado civil

B

Podem adotar os ascendentes, descentes e irmãos

C

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando

D

A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade de adotar, vier a falecer no curso do procedimento

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Q2183797

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa “um marco na elaboração e implementação das políticas públicas, pois institui uma doutrina baseada na proteção integral da criança e do adolescente”.
O alicerce do atendimento dos adolescentes a quem se atribui o ato infracional com base nessa doutrina é constituído por:

A

profissionalização;

B

medidas de restrição de liberdade;

C

ressocialização;

D

acompanhamento psicossocial individualizado;

E

lar substituto.

Q2183788

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um dos objetivos das medidas socioeducativas consiste no(a):

A

criação, desenvolvimento e manutenção de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

B

atendimento dos adolescentes e suas famílias, elaboração de relatórios e articulação com a rede de serviços;

C

orientação sobre procedimentos de coleta de provas, avaliação social, orientação e acompanhamento às famílias;

D

contribuição para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens;

E

responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

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Q2183757

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia |

Q2183757 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Depois do início da exibição da novela “Todos juntos” em que os protagonistas usam drogas ilícitas, a escola particular Crescendo Contente identificou que alguns estudantes adolescentes estão perguntando sobre o consumo de cigarros de maconha.
Em consonância com o ECA, o papel da escola diante desse quadro é:

A

comunicar ao Conselho Tutelar da localidade sobre os comportamentos identificados nos alunos;

B

escrever para a emissora de televisão sobre a identificação subjetiva dos telespectadores jovens com os protagonistas;

C

desenvolver medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas;

D

informar aos pais dos alunos sobre os questionamentos que estão sendo feitos no ambiente pedagógico;

E

suspender os alunos que estão naturalizando o consumo de substâncias entorpecentes ilícitas como exemplo aos demais.

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Q2183756

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia |

Q2183756 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os irmãos Ana e Frederico têm 7 e 5 anos de idade, respectivamente, e foram encontrados sozinhos, após denúncias de vizinhos, tendo sido acionado o Conselho Tutelar da localidade de sua casa. O conselheiro tutelar José aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional dos irmãos.
Segundo os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, José:

A

não deveria ter procedido dessa forma, pois essa atribuição é exclusiva do juiz de Infância;

B

agiu corretamente, pois essa é uma das atribuições do Conselho Tutelar;

C

deveria ter acionado o Ministério Público, que faria a promoção para o acolhimento;

D

precisaria ter falado com a família biológica antes para saber as razões de seu abandono;

E

deveria ter acionado a rede escolar para saber se as crianças frequentavam à escola.

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Q2183237

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carola, alemã, descobre, aos 29 anos, que tem uma irmã no Brasil, Maria, de 15 anos, fruto do relacionamento de seu pai com uma potiguar.
Muda-se, então, para Mossoró, onde estabelece seu novo domicílio. Consegue a guarda de sua irmã, com quem convive por três anos e meio até que, tamanha a ligação fraternal e o benefício recíproco da relação, ajuíza o pedido de adoção, o que muito alegra Maria.
Nesse caso, a adoção:

A

será considerada internacional, diante da nacionalidade da adotante;

B

não será possível, porque a adotante não é dezesseis anos mais velha do que a adotada, obstáculo intransponível;

C

não será possível, porque as partes são irmãs, obstáculo intransponível;

D

poderá ser levada a termo, mesmo que Carola não esteja inscrita no Cadastro Nacional de Adoção;

E

não será possível, porque Maria já conta mais de 18 anos na data do pedido, obstáculo instransponível.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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