Sobre o direito à profissionalização e à proteção no
trabalho de adolescentes é correto afirmar:

Question

Sobre o direito à profissionalização e à proteção no
trabalho de adolescentes é correto afirmar: Alternativa A: É proibido qualquer trabalho a menores de
quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.  Ou Alternativa B: Ao adolescente aprendiz, menor de doze anos, são
assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários
especiais. Destes direitos fica o empregador
desobrigado de recolher o Fundo de Garantia do menor
trabalhador.  Ou Alternativa C: Ao adolescente com de deficiência é assegurado
impedimento de realização de qualquer atividade de
trabalho, para fins de proteção à sua integridade física e
psicológica. Ou Alternativa D: Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime
familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido
em entidade governamental ou não-governamental,
permite-se o trabalho insalubre, desde que exista
assentimento familiar.

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Alternativa [A] É proibido qualquer trabalho a menores de
quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 7º, XXXIII: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;" e ECA, art. 60: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz." A alternativa A reproduz a regra do ECA sobre idade mínima e exceção da aprendizagem, enquanto as demais afrontam a disciplina legal aplicável.Tema central: Trabalho do adolescenteAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com a regra expressa do ECA, art. 60: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz." Além disso, essa fórmula é compatível com a disciplina constitucional do art. 7º, XXXIII, que admite a aprendizagem a partir de 14 anos e mantém a vedação geral ao trabalho infantil. O fundamento jurídico específico, portanto, é a regra legal expressa sobre idade mínima com exceção da aprendizagem.BErradaEstá errada por violar o requisito etário da aprendizagem. O ECA, art. 65, dispõe literalmente: "Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários." Logo, é incompatível com a lei falar em "adolescente aprendiz, menor de doze anos". Além disso, a assertiva acrescenta desoneração de FGTS sem amparo na base apresentada.CErradaEstá errada porque substitui proteção por proibição absoluta. O ECA, art. 66, estabelece: "Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido." A norma assegura trabalho protegido, não impedimento total de exercer atividade laborativa.DErradaEstá errada porque cria exceção que a lei não admite. O ECA, art. 67, II, dispõe: "Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: (...) II - perigoso, insalubre ou penoso;" Portanto, assentimento familiar não afasta a vedação legal ao trabalho insalubre.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra constitucional geral de vedação de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14, e a redação literal do ECA, art. 60, reproduzida na alternativa A.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduzir literalmente o ECA, verifique se ela coincide com o artigo cobrado antes de tentar corrigi-la por leitura ampliada.Em aprendizagem, confira primeiro a idade mínima: o ECA exige aprendiz maior de 14 anos.Quando a lei falar em adolescente com deficiência, o critério é trabalho protegido, não exclusão do trabalho.Vedação de trabalho perigoso, insalubre ou penoso ao adolescente não é afastada por autorização familiar.

Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabal...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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