João, 11 anos, está matriculado no 6º ano do Colégio Pedro II. Nos últimos dois meses, passou a apresentar faltas frequentes e queda no rendimento escolar. Por diversas vezes, a instituição tentou contato com a família do estudante, mas não obteve sucesso. Recentemente, descobriu-se que ele passou a vender balas no sinal como forma de complementar a renda familiar, visto que sua mãe perdeu o emprego no período da pandemia e atualmente a família conta apenas com o Renda Brasil e doações de cesta básica. Os vizinhos denunciaram a família, alegando que a responsável não tem condições de prover o sustento das crianças. O Conselho Tutelar foi acionado e encaminhou o caso à Vara, recomendando a destituição do poder familiar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é considerada medida aplicável tanto às entidades de atendimento governamentais quanto às entidades não governamentais que descumprirem às obrigações previstas na Lei:

O direito à convivência familiar e comunitária é um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o afastamento da criança de seu núcleo familiar só acontecerá se ele expor a criança ou o adolescente à grave violação de seus direitos. Caso isso aconteça, a criança ou o adolescente será encaminhado para acolhimento familiar ou institucional, sendo prioritariamente estudada a possibilidade de reintegração da criança ao seu núcleo familiar de origem, sejam genitores ou família extensa. Quando tal reintegração não se faz possível, a criança ou o adolescente deve ser preparado para a colocação em família substituta, que deverá ser conduzida pela equipe técnica da Infância e Juventude, comumente composta de psicólogo e assistente social. A respeito das atribuições dessa equipe técnica, de acordo com o ECA, julgue os itens a seguir.
I. Sempre que possível, antes de sua colocação em família substituta, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
II. A colocação da criança ou do adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
III. O estágio de convivência da criança na família, período anterior à adoção, no qual se verifica a adaptação mútua de ambas, será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude. Nesse caso, é vedada a atuação dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, pois o assunto se tornou da esfera privada daquela família.
IV. A habilitação dos pretendentes à adoção deverá contar com uma etapa em que a equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e dos princípios da Lei.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é considerado um documento importante e norteador que visa garantir o direito das crianças e dos adolescentes. Sobre a colocação em família substituta, é correto afirmar:

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na Lei nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, as seguintes propostas de alteração da ordem de adjetivos no texto:

(__)A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do Art. 25 desta Lei.

(__)Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando, sendo permitida a adoção por procuração.

(__)O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

(__)A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

Com relação ao direito de convivência previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 23 e 24), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
II – A condenação criminal do pai ou da mãe sempre implicará a destituição do poder familiar.
III – A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente. 

Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETO afirmar:

Acerca do Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. Registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da lei.
(__)Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
(__)É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendem.
(__)Na hipótese do § 1º desse artigo, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta lei.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. ( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. ( ) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos incompletos. ( ) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, e se este for maior de doze anos de idade, será necessário o seu consentimento.

No caso de uma família natural não ter condições de promover e garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente em consequência do princípio que rege a proteção integral, a(s) criança(s) e o adolescente(s) será(ão) colocado(s) em família substituta.
Nestes casos, o Estatuto da Criança e Adolescente assegura:

A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

Com relação às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta. 

Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração. 

De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do adolescente assinale a opção INCORRETA:

O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime de furto, não possuindo antecedentes infracionais. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece Representação em face do adolescente. Na audiência de apresentação, o magistrado concede remissão ao adolescente, aplicando-lhe medida socioeducativa de liberdade assistida.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que:

O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município, consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos, pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:

O ECA (artigos 171 a 190) define o fluxo de atendimento ao adolescente em conflito com lei. O artigo 179 determina que: “Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas”. E o artigo 180 complementa que o Promotor Público, ao proceder à oitiva do adolescente, pode sugerir três conduções em relação ao caso: arquivar, remir ou