Assinale a alternativa correta em relação à adoção de crian...
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Q3989805
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta em relação à adoção de
criança ou adolescente.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 42, § 3º: "O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando." A alternativa C corresponde a esse requisito legal expresso e, por isso, é a correta.
Tema central: Requisitos da adoção
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Lei nº 8.069/1990, art. 28, § 2º: "Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência." O erro está no requisito etário: a lei exige consentimento do adotando se for maior de 12 anos, e não se tiver mais de 10 anos.
B
Errada
Incorreta. Lei nº 8.069/1990, art. 42, caput: "Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil." O ECA fixa maioridade mínima de 18 anos para adotar. Pela base, a emancipação não supre essa exigência legal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque enuncia exatamente um requisito objetivo da adoção previsto no ECA: a diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotando. Não se trata de interpretação nem de exceção; é exigência legal expressa no art. 42, § 3º, do Estatuto.
D
Errada
Incorreta. Lei nº 8.069/1990, art. 39, § 2º: "É vedada a adoção por procuração." A alternativa afirma o oposto de vedação legal expressa.
E
Errada
Incorreta. Lei nº 8.069/1990, art. 42, § 1º: "Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando." Irmão do adotando está expressamente impedido de adotar.
Pegadinha da questão
A banca misturou requisitos e vedações expressos do ECA com enunciados parecidos, mas juridicamente falsos: consentimento aos 10 anos, emancipação como substituto da maioridade, adoção por procuração e adoção por irmão. A correta era a única que reproduzia literalmente o texto legal.
Dica para questões semelhantes
- Em adoção no ECA, confira se a alternativa reproduz requisito legal expresso: idade mínima do adotante, diferença etária e consentimento do adotando.
- Não transporte automaticamente regras de capacidade civil para a adoção: pela base, emancipação não substitui a exigência de ser maior de 18 anos.
- Diante de alternativas sobre adoção por procuração ou por irmão do adotando, verifique se há vedação expressa no ECA; aqui, ambas são proibidas.
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