Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Prevenção para Concurso - Página 3

Q3777012

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Terapeuta Ocupacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Bibliotecário |

Q3777012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto dos principais fatos e notícias nacionais de 2025, a Lei nº 15.211/2025 foi sancionada em 17 de setembro com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual, impondo às plataformas digitais medidas de prevenção e verificação etária. Essa legislação passou a ser conhecida como:

A

ECA Digital.

B

Lei da Segurança Digital.

C

Marco da Infância On-line.

D

Estatuto Virtual da Juventude.

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Q3771084

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista CNH C |

Q3771084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2025, intensificou-se no Brasil o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes diante dos riscos associados ao uso de redes sociais, como exposição precoce, acesso a conteúdo impróprio e ausência de mecanismos eficazes de segurança. Considerando boas práticas de regulação e prevenção, qual das alternativas a seguir apresenta uma medida adequada para enfrentar esse tipo de problema?

A

Permitir o uso irrestrito de redes sociais por crianças e adolescentes, de modo que aprendam a lidar sozinhos com riscos digitais.

B

Proibir totalmente o acesso de menores de 18 anos a qualquer tecnologia digital.

C

Determinar a remoção obrigatória de todas as postagens feitas por menores em até 24 horas, independentemente do conteúdo.

D

Estabelecer regras de segurança para plataformas digitais e orientar pais e responsáveis sobre o uso seguro da tecnologia.

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Q3752557

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Dança (Ballet) - Edital nº 2 |

Q3752557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assegurando condições que promovam seu desenvolvimento integral. Essa política preventiva compreende também:

A

Estabelecimento de programas socioeducativos, apoio à expressão cultural e valorização da aprendizagem como forma de proteção social.

B

Implementação de ações intersetoriais de caráter educativo, incentivo à prática esportiva e democratização do acesso a bens culturais e recreativos.

C

Promoção do acesso à informação, à cultura, ao esporte, ao lazer e a produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D

Ampliação da oferta de atividades artísticas e esportivas, estímulo à participação social e promoção de ambientes educativos integrados.

E

Garantia de frequência escolar, incentivo ao rendimento educacional, apoio à formação ética e fortalecimento das responsabilidades parentais.

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Q3749856

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), segundo o Art. 8°-A, institui uma ação anual (I) a ser realizada na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução de determinados problemas sociais (II). Substitua os itens (I) e (II) pela alternativa CORRETA.

A

(I).Semana Nacional de Prevenção ao Uso de Drogas, (II).do número de jovens que fazem uso de drogas.

B

(I).Semana Nacional de Prevenção ao Bullying, (II).do número de crianças e jovens que sofrem os efeitos do bullying.

C

(I).Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, (II).da incidência da gravidez na adolescência.

D

(I).Semana Nacional de Prevenção das Doenças Infectocontagiosas, (II).do número de contágios na adolescência.

E

(I).Semana Nacional de Prevenção ao Abuso Infantil, (II).do número de crianças que sofrem abusos.

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Q3745689

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Atendente de Creche |

Q3745689 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, o Sistema Único de Saúde promoverá:

I. Programas de assistência médica e odontológica.

II. Campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

III. Ações de natureza disciplinar e punitiva.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3738956

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Recreação Infantil |

Q3738956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital exige políticas públicas atualizadas que acompanhem as transformações tecnológicas. A atualização da Classificação Indicativa representa avanço significativo ao incorporar novos riscos presentes na interatividade digital. Sobre os riscos que passaram a ser avaliados pela política de Classificação Indicativa atualizada, considere as sentenças apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Contato com adultos desconhecidos em ambientes digitais.
(__)Compras on-line não autorizadas pelos responsáveis.
(__)Interações potencialmente perigosas com agentes de inteligência artificial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

F − V − F.

C

V − V − F.

D

F − F − V.

E

V − F − F.

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Q3732993

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3732993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei chamado PL 2628/2022, conhecido como o "PL contra a adultização de crianças nas redes sociais".
Qual é um dos pontos principais dessa proposta?

A

Exigir que plataformas digitais verifiquem a idade dos usuários para prevenir conteúdo impróprio para crianças.

B

Tornar ilegal o uso de desenhos animados em redes sociais por crianças menores de 12 anos.

C

Fazer com que influenciadores digitais recebam treinamento obrigatório antes de postar qualquer conteúdo para crianças.

D

Permitir que crianças com autorização dos pais assistam a qualquer conteúdo, independentemente do tipo, em redes sociais.

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Q3693989

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3693989 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos.
II. Bebidas alcoólicas.
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
IV. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
De acordo com a afirmação acima, estão CORRETAS:

A

I, II e III;

B

II, III e IV;

C

I, II e IV;

D

Todas as alternativas.

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Q3693986

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3693986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Complete a frase:
É dever ___________ prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

somente dos agentes públicos;

B

somente da família;

C

somente da comunidade;

D

de todos.

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Q3683010

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Psicólogo |

Q3683010 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a abordagem do Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas em relação ao uso de drogas por crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar que:

A

Defende a legalização do uso de drogas para maiores de idade.

B

Ignora a necessidade de tratar o uso de drogas como um problema da infância e adolescência.

C

Prioriza a punição de crianças e adolescentes usuários de drogas.

D

Reconhece a necessidade de evitar o início do uso de drogas por crianças e adolescentes.

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Q3678765

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Observe o caso a seguir:

Uma aluna de 13 anos relata, em atendimento, episódios recentes de automutilação. O Psicólogo realiza acolhimento e combina um plano de segurança. Além de acionar a rede de saúde, a obrigação legal específica que recai sobre a escola segundo a Lei n.º 13.819/2019, é:

A

Guardar absoluto sigilo e não comunicar a ninguém para preservar a privacidade.

B

Informar apenas à direção, sem nenhum registro formal.

C

Realizar notificação compulsória do caso aos órgãos de saúde competentes e acionar a família/responsáveis, articulando proteção intersetorial.

D

Publicar comunicado geral à comunidade escolar alertando sobre o caso.

E

Encaminhar diretamente ao Conselho Tutelar sem acionar a saúde.

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Q3654982

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Educação Física - Bacharelado |

Q3654982 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um professor de Educação Física, atuando como técnico em um clube desportivo, percebe que um de seus jovens atletas apresenta hematomas frequentes e sinais de coação psicológica, levantando a suspeita de uma situação de violência intrafamiliar. Ciente de sua responsabilidade profissional e legal, o professor precisa decidir qual a conduta correta a ser adotada. Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) sobre o dever de proteção, assinale a alternativa que descreve a obrigação legal do profissional neste caso.

A

Aguardar a obtenção de provas concretas e irrefutáveis da violência ou a confissão do atleta antes de tomar qualquer medida, a fim de evitar acusações falsas e proteger a privacidade da família, agindo apenas com certeza absoluta.

B

Intervir diretamente na situação, convocando os pais ou responsáveis do atleta para uma reunião a fim de confrontá-los sobre a suspeita, buscando resolver a questão internamente no âmbito do clube antes de envolver órgãos externos.

C

Reportar o caso exclusivamente à diretoria do clube esportivo para que esta decida sobre a necessidade de acionar a autoridade policial, uma vez que a responsabilidade primária do técnico é com a instituição em que trabalha.

D

Comunicar o fato imediatamente ao Conselho Tutelar da localidade, por se tratar de um caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, sendo esta uma comunicação obrigatória para profissionais que têm contato com este público.

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Q3581204

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Assistente Social |

Q3581204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“O Serviço Social brasileiro tem uma luta histórica pela ampliação e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, cujas batalhas conjuntas com movimentos sociais e populares culminaram em conquistas importantes na Constituição Federal de 1988” (CFESS, 2020, p. 1).
Fonte: CFESS – CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos com desafios para efetivação e garantia. Brasília, 13 jul. 2020. Disponível em: https://www.cfess.org.br/noticia/view/1729. Acesso em: 6 jun. 2025.
Em 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos desde sua promulgação, em 13 de julho de 1990, sendo uma referência essencial na proteção social de crianças e adolescentes, mas ainda enfrenta desafios quanto à efetivação plena de seus princípios, especialmente em contextos de desigualdade social, encarceramento e exclusão.
Considerando esse contexto e o que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

A

A autorização judicial para viagem ao exterior é dispensada quando a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou de apenas um deles, desde que o outro autorize expressamente por meio de documento com firma reconhecida.

B

É de competência privativa do sistema prisional garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância sob custódia, condições mínimas para o acolhimento do filho, provendo ensino infantil, visando ao desenvolvimento integral da criança.

C

As instituições de atenção à saúde, inclusive aquelas destinadas ao cuidado intensivo e neonatal, não possuem obrigação legal de assegurar a permanência contínua de pais ou responsáveis legais junto a crianças ou adolescentes hospitalizados, excetuando-se situações específicas mediante autorização expressa da equipe médica.

D

A internação não pode ser estabelecida como medida socioeducativa frente à prática de ato infracional de adolescente, pois esta medida impossibilita a escolarização e a profissionalização.

E

Apenas crianças acima de 8 anos poderão ingressar e permanecer em locais de apresentação ou espetáculos públicos sem estar em companhia de seus pais ou responsável legal.

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Q3579946

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q3579946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para prevenir que criança e adolescente sofra ameaça ou violação de direitos, o (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990 e suas atualizações), entre outras práticas, prevê:
I- A celebração de convênios, de protocolos, de ajustes, de termos e de outros instrumentos de promoção de parcerias entre órgãos governamentais.
II- Que todas as pessoas têm o dever de prevenir a violação de direitos de criança e adolescente.
III- Que a responsabilidade com a prevenção de ameaça ou violação de direitos de criança e adolescente é exclusiva do poder público.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I.

B

I e II.

C

II.

D

III.

E

II e III.

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Q3528071

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528071 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o artigo 70 do ECA, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever:

A

prioritariamente dos Conselhos Tutelares.

B

apenas de pais e responsáveis.

C

somente do Estado.

D

de todos.

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Q3523909

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2019 |

Q3523909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) determina:

“As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada _____________.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

12 (doze) meses

B

18 (dezoito) meses

C

6 (seis) meses

D

2 (dois) anos

E

5 (cinco) anos

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Q3520183

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Licenciatura) |

Q3520183 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece um conjunto de normas de proteção que impactam diretamente a organização de eventos e atividades esportivas e recreativas. O profissional de Educação Física, ao planejar tais atividades, deve conhecer as responsabilidades e vedações impostas pela lei para garantir a segurança e o bem-estar dos alunos. Com base estritamente no texto do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas proibições.

A

É proibida a venda à criança e ao adolescente de armas, munições e explosivos, salvo quando houver autorização por escrito e com firma reconhecida dos pais ou do responsável legal.

B

É proibida a venda à criança e ao adolescente de ingressos para eventos esportivos em estádios e ginásios, salvo se acompanhados dos pais ou responsável.

C

É proibida a venda à criança de bebidas alcoólicas, sendo a venda permitida ao adolescente, desde que ele não realize o consumo no interior do estabelecimento comercial.

D

É proibida a venda à criança e ao adolescente de fogos de artifício e de estampido, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial lesivo, sejam reconhecidos como incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

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Q3497052

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Supervisor Escolar |

Q3497052 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações, EXCETO:

A

A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.

B

A integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

C

A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

D

A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

E

O destaque, exclusivamente, nos currículos escolares de nível médio, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

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Q3474183

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II – Ciências |

Q3474183 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069 de 1990), é dever de todos previnir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente . Sendo assim, assinale a alternativa correta:

A

A prevenção de ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente é resposabilidade conjunta da família, da sociedade e do Estado.

B

Somente os pais e responsáveis legais tem o dever de previnir a violação dos direitos da criança e do adolescente.

C

O dever de previnir a violação dos direitos da criança e do adolescente é exclusivo do Estado, através do Conselho Tutelar e do Ministério Público.

D

ONGs e abrigos por si só podem ser responsabilizadas pela omissão na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3453919

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Agente Social |

Q3453919 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA dá especial destaque ao uso do castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação da criança e do adolescente, estabelecendo medidas e sanções a quem praticá-los e formas de prevenir sua ocorrência. De acordo com o artigo 70-A (III) do ECA, é dever dos entes governamentais desenvolver ações para capacitação dos profissionais para o enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, para sua identificação e

A

planejamento.

B

resultado.

C

encaminhamentos.

D

solução.

E

diagnóstico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre prevenção em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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