Q4134795Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), qualquer trabalho é proibido para
menores de idade, exceto na condição de aprendiz, que
exige idade mínima de