Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e
na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como uma das principais ações

Question

Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e
na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como uma das principais ações  Alternativa A: a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção
pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a
orientação sobre o uso moderado de castigo físico no processo educativo. Ou Alternativa B: a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados com o menor uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção
aos direitos humanos. Ou Alternativa C: a hierarquização dos órgãos de segurança pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com
o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais
que atuam na promoção, na proteção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Ou Alternativa D: a formação pontual e direcionada especificamente para os profissionais de saúde que atuam na promoção, proteção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação
de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente. Ou Alternativa E: o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 70-A, IV: “IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;”.Tema central: Art. 70-A do ECAAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa tenta reproduzir a Lei nº 8.069/1990, art. 70-A, V, mas altera ponto central do dispositivo. O texto legal é: “V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.” A alternativa fala em “uso moderado de castigo físico”, conteúdo incompatível com a lei, que prevê orientação sobre alternativas ao uso, não sobre uso moderado.BErradaIncorreta. Diverge da Lei nº 8.069/1990, art. 70-A, I, cujo texto é: “I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;”. A alternativa substitui “sem o uso” por “com o menor uso”, o que modifica o conteúdo normativo. A lei não admite redução quantitativa do castigo físico; assegura educação e cuidado sem o uso dele.CErradaIncorreta. A Lei nº 8.069/1990, art. 70-A, II, prevê: “II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;”. A alternativa troca “integração” por “hierarquização”, o que contraria frontalmente a redação legal. O dispositivo estabelece atuação integrada, não relação hierárquica entre esses órgãos e entidades.DErradaIncorreta. O art. 70-A, III, do ECA dispõe: “III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;”. A alternativa restringe indevidamente o alcance da norma em dois pontos: troca “formação continuada e capacitação” por “formação pontual” e reduz os destinatários apenas aos profissionais de saúde, quando a lei inclui também profissionais de educação, assistência social e demais agentes.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde literalmente a uma das principais ações previstas no art. 70-A do ECA para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação. O dispositivo legal prevê expressamente, no inciso IV, “o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente”. Portanto, há coincidência direta entre a alternativa e o texto legal.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de expressões legalmente decisivas no art. 70-A: “sem o uso” por “menor uso”, “alternativas ao uso” por “uso moderado”, “integração” por “hierarquização” e “formação continuada” por “formação pontual”.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar “principais ações” do ECA, confronte literalmente os incisos do art. 70-A.Elimine alternativas que suavizam a vedação legal ao castigo físico, como “menor uso” ou “uso moderado”.Fique atento a substituições de termos estruturais da norma, como “integração” por “hierarquização”.Verifique se a alternativa restringe destinatários ou requisitos que a lei tratou de forma mais ampla.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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