ART. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em ...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Especial - Edital nº 2 |
Q4239543
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
ART. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
Considerando V, para verdadeiro, ou F, para falso, complete as lacunas abaixo conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(__)Secundariedade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
(__)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
(__)Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
Considerando V, para verdadeiro, ou F, para falso, complete as lacunas abaixo conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(__)Secundariedade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
(__)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
(__)Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 4º, parágrafo único: "Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." Aplicando ao caso, o primeiro item é falso porque trocou "primazia" por "secundariedade", enquanto os três demais reproduzem corretamente as alíneas b, c e d; por isso, a sequência é F, V, V, V.
Tema central: Garantia de prioridade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Essa alternativa exige que o primeiro item seja verdadeiro, mas isso contraria frontalmente a Lei nº 8.069/1990, art. 4º, parágrafo único, alínea a, que usa a expressão "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias". A troca por "secundariedade" inverte o sentido jurídico do dispositivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à sequência extraída da literalidade do art. 4º, parágrafo único, do ECA. O primeiro item é falso, já que a alínea a prevê "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias", e não secundariedade. O segundo item é verdadeiro porque repete a alínea b: "precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública". O terceiro é verdadeiro porque reproduz a alínea c: "preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas". O quarto também é verdadeiro, pois coincide com a alínea d: "destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude".
C
Errada
Incorreta. Além de tratar o primeiro item como verdadeiro, em desacordo com a alínea a do art. 4º, parágrafo único, marca o quarto item como falso, embora a alínea d preveja expressamente "destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude". Há erro literal em dois pontos.
D
Errada
Incorreta. Considera verdadeiro o primeiro item, apesar de a lei falar em "primazia" e não em "secundariedade", contrariando a alínea a do art. 4º, parágrafo único. Também considera falso o terceiro item, mas a alínea c traz exatamente "preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas".
Pegadinha da questão
A banca explorou uma troca vocabular decisiva: o ECA fala em "primazia", mas o item usou "secundariedade", que é incompatível com a literalidade legal.
Dica para questões semelhantes
- Em itens sobre prioridade no ECA, confira a literalidade do art. 4º, parágrafo único, porque a enumeração legal resolve a questão inteira.
- Se a banca trocar termo legal por expressão oposta, como "primazia" por "secundariedade", o item fica falso por confronto direto com o texto da lei.
- Memorize os quatro desdobramentos do parágrafo único: primazia, precedência, preferência e destinação privilegiada de recursos públicos.
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