Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 41

Q1795488

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social |

Q1795488 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

(Concurso Milagres/2018) (Lei 8069/90) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na afirmativa acima, a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:

I- Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

II- Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

III-Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

IV- Sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Marque a alternativa correta.

A

I, II e IV

B

II, III e IV

C

II e IV

D

I e III

E

I, II e III

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Q1792296

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792296 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre Liberdade Assistida, que será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, é determinado que incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros, EXCETO:

A

Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

B

Receber, quando de sua internação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

C

Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

D

Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

E

Apresentar relatório do caso.

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Q1784609

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado SUAS |

Q1784609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 129 são medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I. Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. III. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico e encaminhamento a cursos ou programas de orientação. IV. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar e encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. V. Advertência. VI. Perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV apenas.

B

I, II, III, IV, VI apenas.

C

III, IV, V, VI apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI.

E

II, III, IV, V apenas.

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Q1729656

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Psicólogo do CRAS |

Q1729656 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê ações corretivas para as crianças e adolescentes que cometam ato infracional. O ato infracional pode ser compreendido como toda conduta prevista como crime ou contravenção penal. A medida socioeducativa, de acordo com a gravidade do fato, pode compreender,

a) I-Dispensa de presença escolar;

b) II-Obrigação de reparar o dano;

c) III-Prestação de serviços à comunidade;

d) IV-Internação em estabelecimento educacional.

Marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas I está correta

B

Apenas II está correta.

C

III-Prestação de serviços à comunidade;

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q1318991

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Psicologia |

Q1318991 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

No ato infracional, a criança é ________________ e inimputável penalmente; já o adolescente é _______________ penalmente, mas não imputável penalmente.

A

irresponsável - responsabilizado

B

responsável - irresponsabilizado

C

irresponsável - irresponsabilizado

D

responsável – responsabilizado

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Q1318195

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Psicologia |

Q1318195 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

A

Ser acompanhado por seus pais ou responsável somente na fase inicial do procedimento administrativo ou judicial.

B

Peticionar, por escrito ou verbalmente, exclusivamente por seu defensor devidamente habilitado, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

C

Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, não participando de sua elaboração ou reavaliação.

D

Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

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Q1318194

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Psicologia |

Q1318194 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional cometido pelo adolescente, caberá medidas socioeducativas. Marque a opção correta:

A

Será admitida a prestação de trabalho forçado, desde que justificado e detalhado tecnicamente pela autoridade policial.

B

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Por ter essas características, o adolescente infrator não poderá ser inserido em tal medida.

C

A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

D

Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental serão liberados, podendo receber, a critério da família, tratamento individual e especializado nas APAEs.

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Q1302576

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |

Q1302576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as Medidas Sócio-Educativas, marque a alternativa INCORRETA:

A

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

B

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses.

C

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

D

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, por período máximo de dois anos.

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Q1300741

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Noções de Direito |

Q1300741 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

A

20 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q1276025

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Bossoroca - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Bossoroca - RS - Professor - Português |

Q1276025 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as medidas socioeducativas em caso de verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sendo assim, analisar os itens abaixo:
I - Obrigação de reparo ao dano. II - Inserção em regime de semiliberdade. III - Prestação de serviços à comunidade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q1275582

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de São Pedro do Sul - RS - Assistente Social |

Q1275582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, quanto às medidas socioeducativas, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Quanto à obrigação de reparar o dano, em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

B

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 40 horas semanais, nunca aos sábados, domingos e feriados.

C

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

D

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

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Q1259302

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Paulista - PE - Psicólogo |

Q1259302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o SINASE e considerando-se os princípios que orientam a execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto.

B

Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

C

Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

D

Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

E

Máxima intervenção, sendo ampla o necessário para a realização dos objetivos da medida, desde que resguardados todos os direitos individuais.

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Q1255647

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo |

Q1255647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em atendimento à Lei Nº 12.594/12 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, em seu Art. 5° , sobre a competência dos Municípios, analise as afirmativas abaixo:

I. formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.

II. elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

III. aceitar e manter programas instituídos pela União para atendimento e execução das medidas socioeducativas internas às suas secretarias.

IV. editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

V. cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

Somente está CORRETO o que se afirma em

A

I, III e IV.

B

II, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, IV e V.

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Q1255646

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo |

Q1255646 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, Lei Nº 12.594/12, conforme Art. 1º em seu § 1º, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele por adesão

A

os sistemas estaduais e municipais, bem como políticas e programas específicos de atendimento a adolescente que não estudaram em tempo previsto na Lei.

B

os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente inseridos no sistema educacional.

C

os sistemas municipais, bem como as políticas e os programas específicos de atendimento a adolescente e idosos inseridos na sociedade.

D

o sistema federal e estadual, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.

E

os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.

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Q1246018

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. A ultrapassagem de outro veículo em movimento deve ser feita pela direita, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, ainda que o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à direita.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1246003

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246003 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a prestação de serviços comunitários como a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1220108

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN

Q1220108 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas, a Portaria nº. 270/15-GP, de 17 de julho de 2015, estabelece que a:

A

medida socioeducativa tem natureza de sanção.

B

prisão domiciliar é uma medida socioeducativa.

C

internação provisória, antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.

D

internação provisória, antes da sentença pode ser determinada pelo prazo mínimo de 30 dias.

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Q1179710

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q1179710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das medidas socioeducativas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Liberdade assistida, internação em estabelecimento educacional e obrigação de reparar o dano estão entre essas medidas.
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 12 meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 6 meses.
IV. A advertência consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

I, II, III e IV estão incorretas.

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Q1179709

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q1179709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em caso de ato infracional cometido por crianças, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental é uma das medidas que pode ser adotada pela autoridade competente.
( ) São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos as medidas previstas na Lei citada no enunciado. Para os efeitos dessa Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento.
( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporários são medidas aplicadas na prática do ato infracional praticado por criança.

A

V – V – V.

B

F – F – F.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q1179708

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q1179708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou nas hipóteses de acolhimento institucional pela entidade responsável ocorre

A

com autorização judicial e do responsável.

B

somente com autorização judicial.

C

independente de autorização judicial.

D

independentemente do aceite da mãe ou do pai.

E

somente com autorização da mãe ou do pai.

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