Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 22

Q2352849

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor(a) de Educação Física |

Q2352849 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as informações a seguir:

I. Atingido o limite de internação de um ano, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. Vale destacar que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberação será compulsória aos vinte anos de idade.
II. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a um ano.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q4230686

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor Pedagogo |

Q4230686 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei que trata do o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas destinadas a

A

crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade.

B

adolescente que pratique crimes contra a vida.

C

jovens de até 29 anos em situação de cometimento de ato infracional.

D

adolescente que pratique ato infracional.

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Q4210316

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar de Serviços de Creche |

Q4210316 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

No que se refere às medidas de proteção à criança e ao adolescente e às medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes, relacione as colunas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

1. Medida Protetiva
2. Medida Sócio-educativa

( )Internação em estabelecimento educacional.
( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
( ) Colocação em família substituta.
( ) Obrigação de reparar o dano.

A

1, 2, 1, 2;

B

1, 1, 2, 2;

C

2, 1, 1, 2;

D

1, 2, 2, 1.

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Q4205760

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Anos Iniciais e Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Ciências |

Q4205760 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

A

Liberdade assistida.

B

Prestação de serviços à comunidade.

C

Obrigação de reparar o dano.

D

Prestação de trabalho forçado.

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Q4203452

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |

Q4203452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei é conhecido como:

A

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.

D

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

E

Medida Socioeducativa.

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Q4203449

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |

Q4203449 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Baseado na Lei nº 12.594/2012, são competências dos municípios:

A

Formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União.

B

Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

C

Estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.

D

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

E

Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

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Q4201893

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Psicólogo Escolar |

Q4201893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre a prática do Ato Infracional por crianças ou adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.

A

A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta não mais que as circunstâncias e a gravidade da infração.

B

Internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

C

Nenhum adolescente é privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

É direito da criança e do adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, quando com a presença dos pais ou responsáveis.

E

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q4193947

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme define o ECA, o adolescente com idade entre 12 e 18 anos que pratica um ato infracional, análogo a crime ou contravenção, pode estar sujeito a medidas socioeducativas. A atribuição dessa medida é determinada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude; somente o magistrado tem competência para aplicá-la e acompanhar sua execução, o que se justifica, pois, de acordo com o artigo 110 do ECA, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem

A

o devido processo legal.

B

que o assistente social apoie a medida.

C

a anuência dos pais ou responsável.

D

que se submeta a exame psicológico.

E

a avaliação do Conselho Tutelar.

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Q4193945

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A liberdade assistida deve ser adotada sempre que se afigurar a medida socioeducativa mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente que tenha praticado ato infracional. Incumbe ao orientador (art.19, I, ECA), pessoa recomendada por entidade ou programa de atendimento para acompanhar o caso, entre outros encargos, promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e

A

educação.

B

saúde.

C

assistência social.

D

lazer.

E

cultura.

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Q4193935

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os adolescentes autores de ato infracional, as ações propostas pelo Estado brasileiro têm se concentrado na perspectiva de responsabilização, aplicando medidas socioeducativas, tais como a internação. Apesar da garantia de direitos, fundamentadora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da estruturação do atendimento proposto pelo SINASE, a lógica de ordenamento e controle social se mantém e se radicaliza nos dias atuais. Conforme determina o SINASE, (art. 67), a visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos de adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação, observará dias e horários próprios definidos

A

pelo Ministério Público.

B

pela direção do Programa de Atendimento.

C

pela autoridade competente da Delegacia de Polícia.

D

pela Comissão Interdisciplinar de Recuperação.

E

pelo Conselho Tutelar do município.

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Q4166697

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Assistente Social |

Q4166697 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, concretiza um avanço democrático por estabelecer a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, no que se refere à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, o ECA determina:

A

verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá encaminhar o adolescente para tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B

o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

C

a prestação de serviços comunitários deverá consistir na realização de prestação de trabalho forçado em programa comunitário.

D

em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a liberdade assistida.

E

a internação deve constituir a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

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Q4164807

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |

Q4164807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional cometido por Valter, adolescente de 16 anos, a autoridade competente deliberou por aplicar a medida socioeducativa de internação, e Valter foi internado em uma instituição na mesma localidade do domicílio de seus pais. Sendo assim, com base no ECA, é correto afirmar que Valter, na condição de privado de liberdade, tem os seguintes direitos assegurados:

1. Acesso, uma vez por semana, aos meios de comunicação social.

2. Receber visitas, ao menos, semanalmente.

3. Receber escolarização e profissionalização.

4. Corresponder-se com seus familiares e amigos, uma vez por mês.

5. Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

14.

E

15.

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Q4164806

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |

Q4164806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as medidas socioeducativas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, verificada a prática de ato infracional, de acordo com o ECA, está a prestação de serviços à comunidade. Sobre essa prestação de serviços, assinale a alternativa correta.

A

Consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

B

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

C

Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento, e será fixado um prazo mínimo de seis meses.

D

Pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

E

Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

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Q4164805

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |

Q4164805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, são penalmente inimputáveis os menores de _______ anos, sujeitos às medidas previstas no referido Estatuto.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

18

B

17

C

16

D

15

E

14

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Q4164801

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |

Q4164801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

1. Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.

2. Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

3. Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.

4. Oferecer basicamente cuidados farmacêuticos.

5. Oferecer apenas alimentação suficiente e adequada à faixa etária dos adolescentes atendidos.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:

A

06.

B

07.

C

08.

D

09

E

10

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Q4111884

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |

Q4111884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas (os) pela prática de ato infracional. No que concerne ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo podemos inferir:

A

Entende-se por SINASE o conjunto desordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.

B

Entre as competências da União prevista no artigo 2º da Lei do SINASE destacam-se a formulação e coordenação da execução da política nacional de atendimento socioeducativo, a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete as funções executiva e de gestão do SINASE.

D

Ao Estatuto da Criança e Adolescente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.

E

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) estabelece princípios, regras e critérios para que, toda vez que um ato infracional for devidamente investigado e adolescentes forem responsabilizados e responsabilizadas, sejam aplicadas medidas socioeducativas, levando em consideração a prioridade absoluta dos direitos dessa população e seu peculiar estágio de desenvolvimento.

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Q4050672

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, à luz da Lei Federal n.º 8.069/1990, é CORRETO afirmar:

A

a internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.

B

a internação de crianças em estabelecimento educacional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

C

a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

D

o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão quando se aferir que haja risco ao agente público.

E

a defesa técnica do adolescente, por advogado, é uma faculdade que lhe é concedida a depender da decisão de seus pais ou responsáveis.

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Q4050671

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É CORRETO afirmar, quanto à conduta descrita como crime ou contravenção penal quando cometida por menores de dezoito anos:

A

tratar-se de crime ou contravenção penal, conforme prever a lei penal.

B

tratar-se de crime ou contravenção penal, conforme prever a lei penal, sem se sujeitar, porém, às penas de reclusão e detenção, apenas.

C

tratar-se de ato inimputável e insuscetível de medidas de natureza punitiva ou educativa.

D

tratar-se de ato infracional sujeito às penas descritas no Código Penal e demais leis penais incidentes.

E

tratar-se de ato infracional sujeito a medidas sócio-educativas.

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Q3989766

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Engenheiro Civil |

Q3989766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que a autoridade competente poderá aplicar medida de prestação de serviços à comunidade ao adolescente que praticou ato infracional, é correto afirmar que essa prestação de serviços não poderá exceder a

A

1 (um) mês

B

2 (dois) meses.

C

3 (três) meses.

D

6 (seis) meses.

E

12 (doze) meses.

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Q3989525

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Arquiteto |

Q3989525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao ser constatada a prática de ato infracional por menor de doze anos, qual poderá ser a medida aplicada pela autoridade competente ao infrator?

A

Inserção em regime de semiliberdade.

B

Obrigação de reparar o dano.

C

Prestação de serviços à comunidade.

D

Liberdade assistida.

E

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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