Questões de Concurso
Sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Segundo o Art. 18 do ECA , os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
V - advertência.
VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
Em consonância com o Art. 18 do ECA, são medidas que deverão ser aplicadas o que se afirma:
( ) I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
( ) II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
( ) III. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
( ) IV. Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
( ) V. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
( ) VI. Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.
Marque a alternativa correta:
Considerando as disposições legais sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa correta:
I – O afastamento do convívio familiar deve ocorrer apenas quando for a medida mais adequada para proteger a criança ou o adolescente, e sua duração deve ser a menor possível.
II – Após o afastamento do convívio familiar, a prioridade passa a ser a inserção imediata da criança ou do adolescente em família substituta.
O trabalho do Conselho Tutelar, acontece principalmente a partir de denúncias, é importante que o Conselho seja avisado sempre que existir algum sinal de que menores estão em condições de risco ou abuso. Isso acontece, principalmente, em casos de violência emocional ou física, de acordo com a atuação do Conselho Tutelar, marque a alternativa CORRETA:
(Fonte:https://www.stoodi.com.br/blog/portugues/conselho-tutelar/)
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
III. Advertência.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
Leia o trecho a seguir, publicado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso em 2013, para responder a questão.
Aos 5 anos a pequena Ana (nome fictício) e o irmão passaram a ficar durante o dia aos cuidados do tio (materno) para que a mãe pudesse trabalhar. Ele era o responsável por zelar pelo bem-estar das crianças. Certo dia Maria ficou só com o tio, que a colocou em cima de um banquinho e começou a molestar. Depois de se satisfazer sexualmente, o tio deu um doce à menina e tratou tudo com muita naturalidade. A partir desse dia, Maria passou a ser molestada com frequência. Mais tarde, o agressor passou a obrigá-la a praticar sexo oral e a manter relações sexuais. A menina se submetia à violência, mas jamais contou a ninguém o que se passava, principalmente para a mãe. Aos 13 anos, já na escola, a adolescente começou a perceber que os cuidados do tio não eram normais. Ao relatar para o agressor que as atitudes dele não estavam corretas, ele ameaçou a sobrinha, dizendo que ninguém acreditaria nela e que nunca tinha forçado a menina a fazer nada. Sem saber a quem recorrer e com medo de contar a verdade, Ana começou a apresentar sintomas de depressão, além de se mostrar uma adolescente extremamente revoltada. O tio, então, passou a ameaçá-la de morte, caso relatasse os fatos a alguém. Aos 14 anos, quando começou a namorar, Ana não conseguia se relacionar com ninguém, tinha dificuldades de manter os namoros e a depressão aumentava. Cansada de manter seu pesadelo em segredo, ela decidiu contar a verdade para uma pessoa próxima à família, que a aconselhou a contar a verdade para mãe. Começou aí outro problema na vida de Ana, que aos 16 anos sem saber o que fazer, tentou suicídio tomando veneno para carrapato. A jovem foi para a UTI entre a vida e a morte, onde passou por um longo tratamento até se recuperar. Lá acabou contando para a mãe o que a levou a tomar a decisão de acabar com a própria vida. A partir daí, o caso passou a ser investigado. O processo está em fase de sentença. O caso de Ana é um dos muitos casos de violência sexual contra criança e adolescente que tramitam nas Varas de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Cuiabá. As histórias são sempre muito parecidas. Na maioria das vezes, o agressor é alguém da família, pai, padrasto, tio, primo ou outro parente muito próximo. Essa pessoa sempre demonstra ser confiável, é protetora, acolhedora e está acima de qualquer suspeita.
Disponível em: jusbrasil.com.br/noticias/menina-sofre-abuso-sexual-durante-11-anos/100519812. Acesso em: 15 junho 2023.
A análise do caso exposto, à luz das legislações brasileiras vigentes, permite inferir que:
Segundo a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I.Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III. Em razão de sua conduta.
É correto o que se afirma em:
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