Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 18

Q4100697

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100697 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, conforme os Artigos 131 a 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas judiciais diretamente ao adolescente, sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário.

B

A função do Conselho Tutelar é exclusivamente consultiva, não tendo poder para requisitar serviços públicos ou desenvolver ações investigativas.

C

Compete ao Conselho Tutelar aplicar medidas de proteção aos adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

D

Os conselheiros tutelares não têm poder para requisitar documentos, pois isso é competência exclusiva de autoridades policiais ou judiciais.

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Q4099981

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diferentes contextos sociais e legais. A prática CORRETA sobre a aplicação efetiva dos seus princípios é:

A

Estabelecer que a responsabilidade pela prevenção de situações de risco para crianças e adolescentes compete exclusivamente à família, cabendo às instituições públicas atuar apenas em casos de emergência comprovada.

B

Priorizar o acolhimento de crianças em situação de vulnerabilidade em instituições especializadas para evitar que retornem ao convívio das famílias sem condições adequadas de cuidar delas.

C

Garantir a articulação entre família, poder público e sociedade na promoção da proteção integral, tornando prioritária a manutenção da convivência familiar sempre que viável.

D

Determinar que casos de violação de direitos sejam resolvidos exclusivamente no âmbito jurídico, evitando interferências de conselhos tutelares ou organizações da sociedade civil.

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Q4097679

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C

A punição da criança e do adolescente com castigo físico, apesar de não constar expressamente na referida lei, é por ela repudiada.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade.

E

Para as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, é facultativo o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.

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Q4096776

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental II - História |

Q4096776 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A luta pelos direitos das mulheres, jovens, crianças e minorias reflete avanços e desafios na construção da cidadania no Brasil. Dessa forma, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE um marco jurídico ou avanço social relacionado a essas questões.

A

A Constituição de 1988 garantiu igualdade formal entre homens e mulheres, mas não estabeleceu medidas efetivas para enfrentar decisões legislativas ou práticas salariais desiguais.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, especifica a proteção integral aos jovens, mas exclui a previsão de direitos sociais como saúde e educação.

C

A Lei Maria da Penha, de 2006, é reconhecida como uma das legislações mais avançadas no combate à violência doméstica, prevendo medidas protetivas e punições para agressores.

D

A Declaração Universal dos Direitos das Minorias, adotada pelo Brasil no início do século XXI, garante autonomia total a grupos minoritários, sem supervisão ou interferência do Estado.

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Q4096209

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Observe o seguinte enunciado:

É entendida como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este (BRASIL, 2017).

A descrição dada refere-se à:

A

Violência Física.

B

Alienação parental.

C

Violência Sexual.

D

Tráfico de pessoas.

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Q4096206

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias cadastradas, sendo responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem é conhecido como:

A

Serviço de Apoio à Família ampliada.

B

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

C

Serviço de Apoio à Família em Repúblicas.

D

Serviço de Acolhimento em Família voluntária.

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Q4096198

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096198 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no ECA, analise as afirmativas a seguir e considere V para Verdadeira ou F para Falsa.

(__) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
(__) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
(__) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

Assinale a sequência CORRETA.

A

V- F- F.

B

F- V- F.

C

V- V- V.

D

F- F- V.

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Q4095889

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Auxiliar de Cuidador - SEMAS |

Q4095889 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em sua rotina, o cuidador deve estar atento a sinais que podem indicar que uma criança ou adolescente está vivenciando situações de risco, incluindo violência ou negligência. Considerando tal situação, a conduta mais apropriada do cuidador é:

A

Identificar sinais de risco e, após interpretá-los, iniciar o acompanhamento diretamente, sem a necessidade de envolvimento de outros profissionais ou instituições.

B

Investigar diretamente a situação para obter provas concretas de abuso ou negligência, descartando possibilidades de erro antes de recorrer às autoridades.

C

Evitar dar atenção às queixas ou mudanças comportamentais, exceto quando a criança ou adolescente denuncia claramente que está em perigo.

D

Relatar sinais de violência ou negligência imediatamente aos responsáveis técnicos e, quando necessário, encaminhar a situação ao Conselho Tutelar, protegendo a vítima e garantindo sigilo.

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Q4095888

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Auxiliar de Cuidador - SEMAS |

Q4095888 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à proteção integral e ao desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade. A alternativa que indica a ação esperada do cuidador em sua prática diária é:

A

Desenvolver abordagens punitivas quando as crianças desobedecem, para reforçar limites e regras fundamentais para a convivência.

B

Garantir acolhimento físico e emocional às crianças, respeitando suas necessidades individuais e promovendo sentimentos de pertencimento e segurança.

C

Priorizar apenas o cumprimento das funções básicas como alimentação e cuidados com higiene, pois questões emocionais e educacionais são obrigações exclusivas de psicólogos e professores.

D

Reforçar constantemente que as crianças dependem do cuidador para todas as decisões, em vez de estimular o senso de autonomia.

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Q4095886

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Auxiliar de Cuidador - SEMAS |

Q4095886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao identificar sinais ou suspeitar da ocorrência de abuso sexual em uma criança ou adolescente, além de agir com responsabilidade e seguir os protocolos previstos pelas leis de proteção à infância, o cuidador deve:

A

Conversar com a criança diretamente e exigir que ela explique a situação, priorizando a obtenção de detalhes antes de notificar as autoridades.

B

Relatar a suspeita à direção ou ao responsável técnico da instituição e, em casos necessários, ao Conselho Tutelar, envolvendo imediatamente as autoridades competentes.

C

Realizar uma abordagem ao possível agressor para esclarecer as dúvidas e buscar uma solução direta sem expor a criança a procedimentos legais complexos.

D

Evitar tomar qualquer atitude até obter provas concretas de que o abuso ocorreu, minimizando interpretações erradas da situação.

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Q4094742

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada:

A

3 (três) meses.

B

4 (quatro) meses.

C

5 (cinco) meses.

D

6 (seis) meses.

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Q4058959

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q4058959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco estão vinculadas

A

à promoção da saúde.

B

à qualidade da educação.

C

ao acompanhamento familiar

D

à promoção da cidadania

E

aos direitos humanos.

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Q4036009

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Social - Edital nº 15 |

Q4036009 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu artigo 98, as situações em que as medidas de proteção são aplicáveis. Sobre estas hipóteses, analise as afirmativas a seguir:

I.As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II.As medidas de proteção são aplicáveis em razão da falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III.As medidas de proteção são aplicáveis em razão da própria conduta da criança ou do adolescente, como em casos de evasão escolar ou uso de substâncias psicoativas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

Apenas I.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

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Q3997514

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997514 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As Orientações Técnicas determinam que o acolhimento familiar e institucional:

A

É uma medida de proteção excepcional e temporária.

B

Deve substituir o convívio familiar permanentemente.

C

Pode ocorrer sem decisão judicial.

D

Independe de acompanhamento da equipe técnica.

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Q3996963

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança é vítima de negligência alimentar em seu domicílio. Considerando o ECA, é correto afirmar que:

A

O acolhimento institucional deve ocorrer sem análise do caso concreto.

B

Apenas o Ministério Público pode intervir, e o Conselho Tutelar não possui competência.

C

O Conselho Tutelar deve ser acionado imediatamente para adotar medidas de proteção, podendo requisitar acompanhamento da família e, se necessário, acolhimento institucional temporário.

D

O atendimento depende da autorização dos pais, mesmo diante de risco grave.

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Q3996962

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O abrigamento deve ser autorizado:

A

Diretamente pela rede de saúde.

B

Pela autoridade judiciária, salvo em situações de urgência.

C

Pelo Conselho Tutelar, sem comunicação judicial.

D

Por decisão dos pais.

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Q3981527

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Psicólogo |

Q3981527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção à criança e os direitos das crianças vítimas ou testemunhas de violência estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, incluindo a Lei nº 13.431/2017. De acordo com a legislação, marque a alternativa que expressa os direitos e garantias aplicáveis desse grupo inserido em situações de violência:

A

Ter a intimidade e informações pessoais divulgadas a fim de proteção e segurança por via da comunidade.

B

Conviver apenas com grupos de pessoas em situações semelhantes, a fim de compartilhar experiências e ser ouvido.

C

Possibilitar a revitimização a fim de entender a situação considerada violenta e garantir a penalidade correta do agressor.

D

Ser avaliado continuamente sobre possibilidades de ameaça, intimidação e outros, a fim de garantir a segurança.

Q3979822

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assistente Social |

Q3979822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sobre a aplicação desse princípio, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os pais ou responsáveis legais podem ser responsabilizados caso uma criança ou adolescente seja vítima de violência ou exploração.

B

A violação dos direitos de crianças e adolescentes pode acarretar punições tanto para indivíduos quanto para instituições que falhem na proteção desses direitos.

C

O princípio da proteção integral estabelece que a criança e o adolescente só podem ser afastados de sua família quando houver violência física grave comprovada.

D

O ECA prevê que somente os órgãos do sistema de justiça podem atuar na proteção contra violências e violações dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3927484

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |

Q3927484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o acompanhamento de rotina de uma equipe técnica da rede socioassistencial, foi identificado um adolescente de 15 anos em situação de rua, que relatou ter sofrido violência doméstica e abandono por parte da família. O jovem afirmou não desejar retornar ao convívio familiar, demonstrando sinais de sofrimento psíquico e resistência a intervenções institucionais. Diante do caso, a equipe debateu os encaminhamentos possíveis, considerando a proteção dos direitos fundamentais e o protagonismo juvenil. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a atuação mais adequada da equipe técnica frente a essa situação hipotética é:

A

Acolher institucionalmente o adolescente de forma compulsória, priorizando a regularização imediata da situação jurídica e a reinserção familiar, conforme prevê o ECA nos casos de abandono comprovado.

B

Encaminhar o adolescente ao Ministério Público para apuração de infração legal por abandono familiar, uma vez que o afastamento do núcleo familiar constitui violação aos deveres legais previstos no ECA.

C

Realizar atendimento interprofissional com escuta qualificada, acionar o Conselho Tutelar e considerar medidas protetivas, assegurando a participação do adolescente nas decisões e respeitando seu direito à convivência comunitária.

D

Priorizar a responsabilização da família mediante abertura de inquérito policial e posterior judicialização da guarda do adolescente, ainda que ele não manifeste desejo de retorno ao lar, conforme orienta o princípio da autoridade familiar previsto no ECA.

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Q3916197

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Croatá - CE - Monitor de Creche |

Q3916197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na creche, sinais e relatos podem indicar situações de negligência ou violência, e a proteção de direitos orienta encaminhamentos institucionais. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proteção se orienta pela(o):

A

prioridade e proteção integral, com dever de zelar por direitos e acionar fluxos institucionais de comunicação e encaminhamento diante de suspeita de violação.

B

mediação informal com a família, mantendo sigilo completo na equipe, e priorizando resolução doméstica para preservar vínculo e evitar exposição pública na escola.

C

condicionamento de direitos à conduta, usando punição e retirada de benefícios como forma de correção e de prevenção de reincidência no ambiente familiar.

D

confirmação absoluta antes de qualquer comunicação, com coleta de provas por equipe escolar e entrevistas repetidas com a criança para firmar narrativa detalhada.

E

encaminhamento direto a serviços de saúde como resposta principal, tratando a situação como evento clínico, com comunicação posterior à direção como registro administrativo.

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Questões de Concurso Sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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