Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 5

Q3970326

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3970326 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança relata à equipe escolar que sofre maus tratos em casa. Diante dessa situação, os profissionais da escola devem agir conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura à criança e ao adolescente:

A

O direito de resolver o problema sozinha, sem interferência de adultos.

B

Proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

C

A possibilidade de trabalhar para ajudar financeiramente a família.

D

A responsabilização penal imediata dos responsáveis sem apuração.

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Q3969463

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que as medidas de proteção destinam-se a assegurar os direitos de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco, em virtude de ameaça ou violação de seus direitos. Com base nos dispositivos legais (arts. 101 a 112), assinale a alternativa correta:

A

As medidas de proteção aplicam-se exclusivamente a adolescentes que tenham praticado atos infracionais, não abrangendo crianças em situação de vulnerabilidade.

B

Compete ao Conselho Tutelar identificar situações de risco ou violação de direitos, podendo adotar medidas de proteção de forma autônoma, incluindo o encaminhamento a programas governamentais ou comunitários de apoio, independentemente de processo judicial prévio.

C

A implementação de medidas de proteção somente se legitima mediante decisão judicial expressa, com fundamentação que ateste a violação ou iminência de violação de direitos; nesse contexto, o Conselho Tutelar teria apenas função de proposição e orientação, não podendo adotar medidas preventivas ou imediatas.

D

O ECA prevê a aplicação de medidas de proteção exclusivamente para adolescentes com histórico de violação de direitos, excluindo crianças que ainda não tenham experienciado qualquer violação.

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Q3966665

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Luã, de 11 anos de idade, e Clara, de 13, integrantes de uma comunidade tradicional, estavam caçando animais silvestres na companhia de seu pai Romão, de 40 anos. A família foi pega em flagrante enquanto seus integrantes abatiam uma ave, de modo que todos foram encaminhados para a delegacia de polícia. No local, Romão alega que ele e os filhos estavam caçando aves para alimentação própria, pois estavam passando por dificuldades financeiras.

Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:

A

aplica-se o princípio da insignificância, de modo que a conduta imputada aos integrantes da família é atípica;

B

Luã é considerado criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que não pratica ato infracional;

C

poderá ser imposta medida de proteção a Clara independentemente de sua responsabilidade pelo ato infracional em tese praticado;

D

a excludente da ilicitude de estado de necessidade prevista na Lei de Crimes Ambientais não poderá se aplicar a Clara, por força do princípio da especialidade;

E

Clara e o pai responderão a um só processo judicial, enquanto Luã estará sujeito a procedimento para imposição de medida de proteção pelo Conselho Tutelar.

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Q3966083

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3966083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 19 , § 1 o , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo”:

A

A cada 2 (dois) meses.

B

A cada 3 (três) meses.

C

A cada 5 (cinco) meses.

D

A cada 6 (seis) meses.

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Q3965244

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965244 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança é encontrada em situação de abandono e encaminhada a uma instituição de acolhimento. De acordo com o ECA, o acolhimento institucional deve ser caracterizado como medida

A

administrativa, dispensando acompanhamento e controle pelo poder judiciário no processo.

B

definitiva, substituindo de forma permanente a convivência da criança com os seus familiares.

C

excepcional e provisória, visando à reintegração familiar ou à colocação em família substituta.

D

informal, podendo ser aplicada sem registro e acompanhamento pelas autoridades competentes.

E

restritiva, vedando qualquer contato da criança com familiares durante o período de acolhimento.

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Q3965243

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965243 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um educador social percebe que uma criança atendida em uma instituição está sofrendo negligência por parte dos responsáveis, com ausências frequentes na escola e falta de cuidados básicos. Conforme o ECA, qual é a providência mais adequada a ser adotada pelo educador?

A

Aplicar diretamente sanção administrativa aos responsáveis.

B

Comunicar o fato ao Conselho Tutelar para adoção das medidas cabíveis.

C

Encaminhar a criança imediatamente para abrigo institucional.

D

Encaminhar o caso diretamente ao poder judiciário, sem outras providências.

E

Resolver a situação apenas por meio de orientação informal à família.

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Q3965238

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965238 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante as atividades, em uma instituição de Educação Infantil, um educador percebe que uma criança apresenta sinais recorrentes de agressão física e ela relata que sofre maus-tratos em casa. Diante dessa situação, de acordo com o ECA, o educador deve

A

aplicar medidas disciplinares aos responsáveis, assumindo a função de autoridade legal direta.

B

comunicar o caso ao Conselho Tutelar ou à autoridade competente para as providências legais.

C

desconsiderar o fato, pois a intervenção cabe exclusivamente à família e aos responsáveis legais.

D

limitar-se a ouvir a criança e manter sigilo absoluto, sem comunicar a outros órgãos competentes.

E

tornar público o caso em redes sociais, para garantir a denúncia e a mobilização da comunidade.

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Q3960986

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Monitor de Ônibus Escolar |

Q3960986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O monitor de ônibus escolar pode identificar sinais de violação de direitos e contribuir para a proteção de crianças e adolescentes. Com base no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, pode-se afirmar que:

A

A violação de direitos no ambiente familiar é sempre decorrente de negligência intencional dos responsáveis, não havendo relação entre essa violação e situações de vulnerabilidade social da própria família.

B

Compete exclusivamente ao Estado intervir nos casos de ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, não cabendo à sociedade ou à comunidade qualquer papel nesse processo.

C

O afastamento da criança do convívio familiar deve ser adotado como primeira medida sempre que houver indício de violação de direitos, independentemente de avaliação técnica prévia.

D

A superação de padrões culturais que admitem castigos físicos como forma de educação, aliada à capacidade de reconhecer e denunciar sinais de violência, integra as condições necessárias para proteger os direitos de crianças e adolescentes.

E

O apoio sócio familiar é indicado apenas nos casos em que a violação de direitos ocorre fora do ambiente doméstico, não sendo aplicável às situações de vulnerabilidade que envolve o próprio núcleo familiar.

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Q3960981

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Monitor de Ônibus Escolar |

Q3960981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o transporte escolar, o monitor pode se deparar com situações que envolvem crianças e adolescentes com deficiência, exigindo conhecimento sobre os direitos que amparam esse público. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

O atendimento à saúde da criança e do adolescente com deficiência deve ocorrer em unidades especializadas, separadas das demais, a fim de garantir um cuidado mais adequado às suas necessidades específicas.

B

O fornecimento de medicamentos, órteses e próteses a crianças e adolescentes que deles necessitem é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e as famílias, cabendo a cada parte arcar com metade dos custos.

C

O acesso aos serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde é garantido apenas às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada, observado o princípio da equidade.

D

Cabe às instituições de ensino, e não ao poder público, providenciar tecnologias assistivas necessárias ao processo de habilitação e reabilitação de crianças e adolescentes com deficiência matriculada em suas unidades.

E

A criança e o adolescente com deficiência têm direito a atendimento em saúde sem discriminação ou segregação, abrangendo tanto as necessidades gerais de saúde quanto as específicas de habilitação e reabilitação.

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Q3959361

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Pedagogo |

Q3959361 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o caso a seguir.

J.P.S. é diretora em uma escola de ensino fundamental da rede pública, na qual trabalha com turmas do primeiro ao quinto ano. Ela percebeu que um dos alunos, frequentemente vinha para a escola com hematomas nos braços, no tórax e na cabeça. Não parecia um caso esporádico, e J.P.S buscou mais informações sobre a família da criança. Sua suspeita parece consistente: trata-se possivelmente de um caso de violência contra criança.

Tendo fortes indícios que este é um fato, e considerando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 13 e 56, a referida diretora deve comunicar o ocorrido

A

ao Conselho Escolar para que este notifique o Conselho Tutelar.

B

ao Conselho Tutelar para que este tome as medidas cabíveis

C

ao coletivo da escola para juntos decidirem se devem comunicar outras instâncias sobre os fatos apurados.

D

aos pais ou responsáveis, pois são os principais interessados no bem-estar da criança e possuem sua tutela legal.

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Q3952893

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece regras sobre o acolhimento institucional. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é a seguinte:

A

a permanência da criança em programa de acolhimento institucional não deverá se prolongar por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade

B

o acolhimento institucional é uma medida de caráter definitivo, equivalente à perda do poder familiar

C

a falta de recursos materiais da família é motivo suficiente e exclusivo para a determinação do acolhimento

D

o educador social pode decidir, de forma autônoma e sem ordem judicial, o momento do desligamento da criança do abrigo

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Q3952892

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 101 do ECA, o educador social, ao identificar que uma criança está com seus direitos ameaçados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, poderá determinar a seguinte medida de proteção:

A

encaminhamento da criança a regime de semiliberdade por tempo indeterminado

B

encaminhamento dos pais ou responsáveis para prestação de serviços à comunidade junto a órgãos assistenciais aos finais de semana

C

encaminhamento da criança para internação em estabelecimento educacional para correção disciplinar imediata

D

encaminhamento dos pais ou responsáveis para inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos

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Q3944455

Q3944455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o período letivo, um professor observou hematomas, arranhões e outras marcas corporais de forma repetida em uma de suas alunas. Além disso, observou que a adolescente vinha mudando seu comportamento, parecendo mais calada e, às vezes, chorosa. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o caso apresentado, que configura suspeita de agressão doméstica, o professor deve:

A

Ignorar a situação, pois o que ocorre no âmbito familiar torna-se responsabilidade dos pais ou responsáveis pelo aluno.

B

Encaminhar a aluna para o setor de saúde, providenciando a devida medicalização, evitando, assim, a exposição dos ferimentos diante dos demais colegas.

C

Conversar com os demais professores da aluna para decidir como proceder. Em caso de consenso, os responsáveis deverão ser comunicados imediatamente para, com eles, decidirem pela notificação ao Conselho Tutelar.

D

Comunicar imediatamente a direção da escola, que deverá notificar o Conselho Tutelar.

E

Chamar os pais e confrontá-los quanto à responsabilidade deles sobre a saúde física e psicológica de sua filha.

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Q3942386

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Orientador Educacional |

Q3942386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O orientador educacional de uma escola pública passa a acompanhar o caso de um estudante de 11 anos que apresenta faltas frequentes, queda abrupta no rendimento escolar e sinais persistentes de negligência familiar. Em atendimento individual, o estudante relata episódios recorrentes de exposição a situações de violência doméstica e ausência de acompanhamento por responsáveis legais. A equipe escolar, diante do receio de extrapolar suas atribuições, limita-se a registrar as ocorrências em ata interna, sem acionar a rede de proteção.
Ponderando os princípios, direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como o papel do orientador educacional na proteção integral e na articulação intersetorial, qual deve ser a conduta técnicopedagógica e legalmente adequada a ser adotada pela escola, por meio do orientador educacional?

A

Manter o acompanhamento exclusivamente pedagógico do estudante, evitando encaminhamentos externos, uma vez que a escola não possui competência legal para intervir em situações de violência familiar.

B

Encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, formalizando a comunicação de suspeita ou confirmação de violação de direitos, sem prejuízo do acompanhamento pedagógico e do apoio institucional ao estudante.

C

Convocar os responsáveis legais para advertência formal, condicionando a permanência do estudante na escola à regularização da frequência e ao cumprimento das normas internas.

D

Registrar o caso apenas nos documentos escolares, aguardando eventual manifestação espontânea da família ou dos órgãos de proteção social.

E

Encaminhar diretamente o estudante ao sistema judiciário, isentando a escola de responsabilidades posteriores quanto ao acompanhamento do caso.

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Q3939205

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939205 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Miguel, de 7 anos, foi retirado do convívio familiar após constatação de negligência reiterada por parte dos pais. O Conselho Tutelar comunicou o fato ao Juízo da Infância e Juventude, que verificou que não havia registro civil de nascimento, e Miguel foi encaminhado a entidade de acolhimento institucional, sem prévia oitiva dos pais. Após três meses, a equipe técnica concluiu ser inviável a reintegração familiar, encaminhando relatório ao Ministério Público.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O acolhimento institucional como medida definitiva somente pode ser determinado após o trânsito em julgado de decisão judicial que assegure o contraditório aos pais de Miguel.

B

O encaminhamento de Miguel ao acolhimento institucional exige a expedição de Guia de Acolhimento pela autoridade judiciária, devendo ser elaborado plano individual de atendimento visando, em regra, à reintegração familiar.

C

A ausência de registro civil autoriza a dispensa definitiva da averiguação de paternidade, bastando a declaração da entidade de acolhimento quanto à inexistência de vínculos familiares.

D

Constatada a impossibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária poderá, de ofício, promover a destituição do poder familiar.

E

O afastamento de Miguel do convívio familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar de forma definitiva, desde que posteriormente ratificado pelo Poder Judiciário.

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Q3936114

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (Hospitalar) |

Q3936114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança de 5 anos dá entrada na emergência com fraturas incompatíveis com a história relatada pelos pais e sinais de queimaduras antigas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade de comunicação desses casos. Assinale a alternativa que indica o órgão prioritário a ser notificado pelo profissional de saúde/serviço social.

A

Conselho Tutelar.

B

Delegacia de Polícia Civil.

C

Ministério Público.

D

Juizado da Infância e Juventude.

E

Secretaria Municipal de Saúde.

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Q3935208

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |

Q3935208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece uma distinção clara entre as 'Medidas de Proteção' e as 'Medidas Socioeducativas'. As primeiras são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão da própria conduta da criança ou adolescente. As segundas são aplicáveis exclusivamente a adolescentes que praticam ato infracional. Ambas compõem o sistema de garantia de direitos, mas possuem naturezas e âmbitos de aplicação distintos. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.As Medidas de Proteção (Art. 101) são aplicáveis tanto a crianças quanto a adolescentes em situação de violação de direitos e visam restabelecer o direito ameaçado, tendo como exemplo o acolhimento institucional e a inclusão em programas de orientação familiar.
II.As Medidas Socioeducativas (Art. 112) são aplicáveis a crianças que praticam ato infracional, incluindo a internação, que deve ser a medida prioritária para garantir a proteção da sociedade.
III.Tanto as Medidas de Proteção quanto as Socioeducativas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, que possui competência jurisdicional para determinar a internação do adolescente ou o afastamento do convívio familiar.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e III apenas.

C

I apenas.

D

I, II e III.

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Q3935200

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |

Q3935200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD - Lei nº 8.069/1990), é um órgão central no Sistema de Garantia de Direitos. Trata-se de um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sua autonomia funcional significa que ele não é subordinado ao Poder Judiciário, ao Ministério Público ou ao Poder Executivo Municipal (Prefeitura), embora seja vinculado administrativamente a este último (para fins de orçamento, espaço, etc.). Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, o que significa que ele não julga, não sentencia e não aplica medidas socioeducativas, sendo esta última uma atribuição exclusiva da autoridade judiciária.
II.Entre as atribuições do Conselho Tutelar (Art. 136) está a de atender crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e aplicar as medidas de proteção cabíveis (previstas no Art. 101, I a VII), como a requisição de serviços públicos de saúde ou educação.
III.Por ser um órgão autônomo, o Conselho Tutelar não precisa prestar contas de suas ações ao Ministério Público ou ao Juiz da Infância e Juventude, agindo com total independência fiscalizatória.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

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Q3927122

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Ciências | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Física | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Geografia | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de História | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Libras | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Matemática | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Português |

Q3927122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme as práticas de proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), assinale as afirmativas abaixo:

I. A vacinação infantil é obrigatória nos termos das autoridades sanitárias (art. 14, §1º), mas a falta de comprovante não autoriza indeferir matrícula ou suspender frequência; cabe acionar a rede de saúde e orientar a família.

II. Suspeita de maus-tratos exige comunicação imediata ao Conselho Tutelar (art. 13); a escola deve registrar fatos de forma objetiva, resguardar sigilo e evitar procedimentos inquisitivos com a criança.

III. A recusa familiar em reuniões autoriza a escola a substituir a comunicação oficial por advertências internas progressivas, preservando a autonomia pedagógica e a confidencialidade.

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

I apenas.

Q3923548

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Inspetor de Alunos |

Q3923548 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A ética profissional estabelece limites de atuação no ambiente escolar. Um inspetor observa indícios de maus-tratos em criança, relatados por ela própria durante conversa informal. A conduta obrigatória é realizar:

A

Investigação pessoal.

B

Mediação familiar.

C

Aconselhamento direto.

D

Notificação compulsória.

E

Observação continuada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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