Questões de Concurso
Comentadas sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 837 questões
Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a intervenção precoce; a privacidade; a intervenção mínima; e a responsabilidade primária e solidária do Poder Público.
Durante a limpeza de um quarto, um adolescente pediu para a camareira deixá‐lo entrar.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Considerando seus conhecimentos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as assertivas abaixo.
I - O acolhimento institucional é medida de punição destinada à criança e ao adolescente, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
II - Pesquisas feitas em instituições que abrigam crianças indicam que a institucionalização produz graves efeitos no desenvolvimento psicossocial dos infantes que permanecem nas entidades por um longo período de tempo.
III - O Estatuto da Criança e do Adolescente valorizou procedimentos com predominância pedagógica em lugar das severas punições.
Sobre as afirmativas podemos concluir:
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê ações protetivas para crianças e adolescentes. As ações protetivas podem ser determinadas sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. As violações de direitos, neste caso, podem acontecer:
I-Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado
II-Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III-Por ignorância das determinações do ECA
Marque a alternativa CORRETA
A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.
Oficial da Infância e Juventude, ao sair para diligência de fiscalização no final de semana, passa em frente a uma entidade de acolhimento institucional, quando observa dois policiais efetuando a entrega de uma criança de 4 anos de idade. A mãe agrediu a criança em um parque, e está sendo conduzida até a delegacia de polícia.
Considerando os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, a atuação dos policiais está:
De acordo com o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, analise as assertivas a seguir:
I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção.
II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação.
III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro.
IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa.
Quais estão INCORRETAS?
Conheça nossos planos