Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 29

Q2111790

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir, composto de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos princípios da doutrina da proteção integral, do interesse superior e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes e as recomendações do CNJ.
Ao lavrar o assento de nascimento de uma criança, o oficial de registro informou à mãe, presente ao ato de registro, que, embora fosse obrigatória a inclusão do CPF nas certidões de nascimento, o sistema para a emissão do referido cadastro estava indisponível naquele momento. Nessa situação hipotética, o oficial de registro deverá lavrar o assento de nascimento sem a inclusão do CPF e orientar a mãe a retornar oportunamente ao cartório de registro civil, quando o sistema de emissão tiver sido restabelecido, para averbar, sem ônus, o número do CPF na certidão de nascimento da criança.

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Q2111784

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111784 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes e na resolução conjunta CONANDA/CONADE, que dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Joana, de 17 anos de idade, autista, desacompanhada de ambos os pais, integrante de um grupo de excursão a cidades do Nordeste do Brasil, apresentou à atendente do setor de embarque do aeroporto da capital brasileira de onde partia o voo carteira de identidade original e carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista, com gravidade leve. Nessa situação hipotética, a documentação apresentada por Joana é suficiente para que ela possa embarcar e seguir viagem com o grupo de excursão.

Certo

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Q2108643

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Professor de Anos Iniciais | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Professor Educação Infantil |

Q2108643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estado tem dever de assegurar à criança e ao adolescente:

I. Acesso a pesquisas científicas desde que sejam do interesse do governo.

II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
III. Atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q2104091

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Professor Anos Finais – História (Ensino Fundamental) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Professor De Educação Infantil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Professor Anos Iniciais (Ensino Fundamental) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Professor Anos Finais - Língua Inglesa (Ensino Fundamental) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Professor Anos Finais – Matemática (Ensino Fundamental) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Professor Anos Finais - Língua Portuguesa (Ensino Fundamental) |

Q2104091 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de:

A

Proibição do uso de redes sociais.

B

Enfrentamento e proibição à indisciplina.

C

Prevenção ao uso de brincadeiras de cunho violento.

D

Conscientização e prevenção de bullying.

E

Conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

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Q2101100

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |

Q2101100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

O excerto a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

O atendimento socioeducativo deve compreender o adolescente como sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. A equipe responsável pelo Serviço de Medidas Socioeducativas (MSE) em Meio Aberto deve referenciar-se nos documentos normativos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da Constituição Federal (Art. 227 e 228), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Lei Federal do SINASE nº 12.594/2012 e nas normativas pertinentes da Política de Assistência Social e das demais políticas setoriais. O acompanhamento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto pressupõe uma dupla dimensão para sua execução: a proteção social e a responsabilização.

(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/C adernos/caderno_MSE_0712.pdf. Adaptado.)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta dois tipos de medidas que podem ser determinadas a crianças e adolescentes: as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre as medidas de proteção à criança e ao adolescente, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas, EXCETO:

A

Colocação em família substituta.

B

Acolhimento em abrigo ou em entidade.

C

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

D

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

E

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

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Q2100451

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100451 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Gael, criança com 10 anos de idade, foi vítima de bullying, praticado em ambiente escolar, pela professora que ministrava as aulas em escola pública, por ser pessoa com transtorno do espectro autista. Após o conhecimento, pela direção da escola, da violência sofrida pela criança, o caso foi encaminhado às autoridades policial e judiciária. Na oitiva, a criança

A

será ouvida, em sede administrativa, pelo Conselho Tutelar e encaminhada ao Ministério Público, vez que a Lei nº 13.431/2017, que trata da escuta especializada, somente é aplicada em caso de violência física, sexual, abuso ou exploração sexual.

B

deve comparecer aos atos e deve narrar, ainda que minimamente, os fatos, limitado o relato estritamente ao necessário ao cumprimento de sua finalidade.

C

será ouvida no curso do processo judicial e seu depoimento será transmitido em tempo real para a sala de audiência e gravado em áudio e vídeo, preservando-se o sigilo.

D

será ouvida, em sede de produção antecipada de prova, após prévia entrevista com o Conselho Tutelar, que analisará as condições da escola e da família da criança sobre o cumprimento das diretrizes da Lei nº 13.146/2015.

E

será ouvida, em procedimento sumário, devidamente acompanhada dos pais ou responsável, e deverá narrar a dinâmica escolar, a relação com a professora e seus sentimentos em relação à violência sofrida.

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Q2099801

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90, art. 59, os ________, com apoio ___________e_________ , estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

municípios … dos estados … da União

B

estados … do Distrito Federal … da União

C

professores … dos dirigentes … da coordenação

D

estabelecimentos de ensino … dos municípios … dos estados

E

coordenadores pedagógicos ... dos professores … dos diretores

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Q2087988

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Motorista |

Q2087988 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas, “a intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições, cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente”, se refere ao princípio de:

A

Intervenção mínima.

B

Intervenção precoce.

C

Responsabilidade parental.

D

Obrigatoriedade da informação.

E

Oitiva obrigatória e participação.

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Q2080122

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social de Atenção Secundária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social - CRAS | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social de Saúde Mental |

Q2080122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), é correto afirmar:

A

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

B

As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à instituição policial mais próxima do local onde ocorreu a gestação.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Q4251618

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Assistente Social |

Q4251618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes é INCORRETO afirmar:

A

O princípio da excepcionalidade do afastamento do convívio familiar define que todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.

B

O princípio da provisoriedade do acolhimento indica que o quando o afastamento do convívio familiar for medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente em família substituta (adoção, guarda e tutela).

C

O princípio da preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários refere-se aos esforços que devem ser empreendidos para preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários das crianças e dos adolescentes atendidos em serviços de acolhimento.

D

O princípio da garantia de acesso e respeito à diversidade e não discriminação garante que a organização dos serviços deverá garantir proteção e defesa a toda a criança e adolescente que precise de acolhimento e devem ser combatidas quaisquer formas de discriminação.

E

O princípio da oferta de atendimento personalizado e individualizado define que toda criança e adolescente tem direito a viver num ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento, que lhe ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado, condizentes com os direitos e as necessidades físicas, psicológicas e sociais.

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Q4244734

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4244734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise a sentença abaixo:
Os espaços e as instituições sociais são, portanto, mediadores das relações que as crianças e os adolescentes estabelecem, contribuindo para a construção de relações afetivas e de suas identidades individual e coletiva (1ª parte). Nessa direção, se o afastamento do convívio familiar for necessário, as crianças e os adolescentes devem, na medida do possível, permanecer no contexto social que lhes é familiar (2ª parte). Além de muito importante para o desenvolvimento pessoal, a convivência comunitária favorável contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção social da família (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4225425

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Língua Inglesa |

Q4225425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sendo assim, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas por esta Lei (8.069), tais como:

A

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

B

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

Prisão em regime fechado.

D

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

E

Inclusão em programa de acolhimento familiar.

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Q4203653

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Provas: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Educador Físico | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Professor de Música |

Q4203653 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por lei forem ameaçados ou violados. Uma situação que corresponde à violação da lei ocorre quando:

A

concede a guarda à avó.

B

ocorre a separação conjugal dos pais.

C

existe pobreza com bons vínculos familiares.

D

há ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

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Q4198119

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Social |

Q4198119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas de proteção aplicáveis nos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

II. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

III. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

IV. Prestação de serviços à comunidade.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas IV está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q4159517

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Monitor de Abrigo |

Q4159517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Muitas crianças e adolescentes desconhecem ou não compreendem o motivo pelo qual foram afastadas do convívio familiar, o que pode levá-los a encarar a medida como uma espécie de punição e despertar sentimentos de insegurança, rejeição, agressividade, revolta, abandono e outros.

B

É importante, que se converse com a criança/adolescente sobre: suas impressões quanto ao fato afastada do convívio com a família, esclarecendo que o serviço de acolhida é organizado para a sua proteção e um direito seu; e sobre sua história de vida, abrindo espaço para que expresse seus sentimentos, desejos, angústias e dúvidas quanto às vivências pregressas, ao afastamento da família de origem e sua situação familiar.

C

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco (irmãos, primos, etc), com vínculos afetivos, devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento mesmo que isso seja contrário a seu desejo.

D

Para que os cuidadores/educadores consigam cumprir sua função é necessário que disponham, ainda, de apoio e orientação por parte da equipe técnica do abrigo, bem como de espaço para trocas, nos quais possam compartilhar entre si experiências e angústias decorrentes da atuação, buscando a construção coletiva de estratégias para o enfrentamento de desafios.

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Q4159512

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Monitor de Abrigo |

Q4159512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de ________, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.” Preenche corretamente a lacuna:

A

6 (seis meses).

B

12 (doze meses).

C

18 (dezoito meses).

D

24 (vinte e quatro meses).

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Q4156491

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Educador Social |

Q4156491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a violação de direitos da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá determinar como medida protetiva:

A

o encaminhamento de pais ou responsáveis a igrejas ou associações religiosas, executando a proteção social contributiva.

B

a suspensão escolar pelo período de quinze dias em função do mau comportamento da criança, visando ao objetivo de contribuir para a reconstrução dos vínculos familiares.

C

a inclusão em programa oficial de saúde mental nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de álcool e outras drogas.

D

a autorização para que os pais ou responsáveis prendam a criança em casa, evitando riscos à sua integridade na rua

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Q4156488

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Educador Social |

Q4156488 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dos princípios que regem a aplicação das medidas protetivas, aquele que promove direitos e proteção da criança e do adolescente, com prevalência das medidas que os mantêm e os reintegra à sua família natural ou extensa ou promove sua integração em família adotiva, é o

A

da prevalência da família.

B

da proteção da cultura

C

do sigilo da informação.

D

da intervenção máxima.

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Q4156487

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Educador Social |

Q4156487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que

A

os pais da criança forem ateus.

B

a criança faltar aula.

C

a criança for desobediente.

D

os direitos da criança forem ameaçados ou violados.

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Q4117860

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Geografia |

Q4117860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 18), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de X, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Nesse sentido, considera-se X ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
Marque a alternativa que substitui corretamente o X no texto acima:

A

Castigo físico

B

Tratamento degradante

C

Chantagem emocional

D

Tratamento cruel

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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