Dos princípios que regem a aplicação das medidas protetivas...
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Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Educador Social |
Q4156488
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dos princípios que regem a aplicação das medidas
protetivas, aquele que promove direitos e proteção da
criança e do adolescente, com prevalência das medidas
que os mantêm e os reintegra à sua família natural ou
extensa ou promove sua integração em família adotiva, é o
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 100, parágrafo único, X: "prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;". O enunciado descreve esse conteúdo normativo, razão pela qual a alternativa correta é a que indica a prevalência da família.
Tema central: Prevalência da família
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente à denominação legal do princípio previsto no art. 100, parágrafo único, X, do ECA. O enunciado reproduz a preferência por medidas que mantenham ou reintegrem a criança ou o adolescente à família natural ou extensa e, subsidiariamente, promovam sua integração em família adotiva.
B
Errada
Incorreta. 'Proteção da cultura' não é a denominação do princípio descrito no enunciado nem corresponde ao princípio previsto no art. 100, parágrafo único, X, do ECA.
C
Errada
Incorreta. 'Sigilo da informação' não é o princípio do art. 100, parágrafo único, X, e não traduz a preferência legal por medidas de manutenção, reintegração familiar ou integração em família adotiva.
D
Errada
Incorreta. O ECA não adota, nesse ponto, 'intervenção máxima'; além disso, a alternativa não corresponde ao princípio familiar descrito no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca cobrou a nomenclatura exata do princípio do art. 100, parágrafo único, X, do ECA, trocando-a por expressões próximas ou juridicamente erradas para induzir confusão.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir quase literalmente um dispositivo do ECA, identifique o nome legal exato do princípio.
- Se aparecer preferência por manter ou reintegrar na família natural ou extensa, com adoção apenas subsidiária, a resposta é prevalência da família.
- Desconfie de alternativas com expressões que parecem plausíveis, mas não correspondem à denominação legal do art. 100 do ECA.
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