Q4156488Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dos princípios que regem a aplicação das medidas
protetivas, aquele que promove direitos e proteção da
criança e do adolescente, com prevalência das medidas
que os mantêm e os reintegra à sua família natural ou
extensa ou promove sua integração em família adotiva, é o