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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |
Q3869537
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Resolução CNJ nº 299/2019, a transmissão on-line à sala
de audiência, visando à publicidade e transparência inerentes à
ampla defesa do imputado e à garantia de direitos da criança
e/ou do adolescente, é própria do(a):