Q3869537Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Resolução CNJ nº 299/2019, a transmissão on-line à sala
de audiência, visando à publicidade e transparência inerentes à
ampla defesa do imputado e à garantia de direitos da criança
e/ou do adolescente, é própria do(a):