Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Garantias Processuais para Concurso - Página 3

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à prática de atos infracionais por adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo entendimento do STF, o princípio da insignificância, aplicável às condutas perpetradas por agentes imputáveis, quando verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela, não se aplica aos atos infracionais porquanto a natureza dos procedimentos de apuração de atos infracionais e das medidas socioeducativas busca a reeducação do infrator de forma inserida na sociedade.

B

Segundo o entendimento do STF, o prazo de 45 dias, previsto no art. 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diz respeito à conclusão do procedimento de apuração do ato infracional e à prolação da sentença de mérito, quando o adolescente está internado provisoriamente. Proferida a sentença de mérito, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo da internação provisória.

C

Segundo o entendimento do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

D

A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: no ECA consta apenas que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

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Q1810415

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Psicologia dos Recursos Humanos |

Q1810415 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, assinale a alternativa que apresenta a definição da Advertência:

A

Admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

B

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

C

Adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

D

Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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Q1785420

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsável

A

serão, sem prejuízo do defensor, intimados da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade quando não for encontrado o adolescente.

B

assumirão, mediante termo, o compromisso de comparecer, quando intimados da data, perante o representante do Ministério Público para serem ouvidos, sempre que lhes for entregue, pela autoridade policial, adolescente apreendido em flagrante.

C

devem dar sua anuência para possibilitar a inclusão de medida socioeducativa em remissão pré-processual concedida pelo representante do Ministério Público.

D

serão citados dos termos da representação, cientificados do prazo de resposta e notificados a comparecer à audiência de apresentação acompanhados do adolescente.

E

se, devidamente notificados, não comparecerem na audiência de apresentação, serão conduzidos coercitivamente, exceto se estiver internado provisoriamente o adolescente, hipótese em que lhe será nomeado curador especial.

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Q1759336

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, por ocasião da reavaliação de medida de internação aplicada ao adolescente, deixou de substituí-la por liberdade assistida, apesar dos relatórios da equipe técnica sugerirem medida mais branda. Para tanto, considerou o juízo que se tratava de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, o fato de o adolescente possuir dois antecedentes infracionais e que eventual progressão per saltum feriria a individualização da medida aplicada, além de não atender ao objetivo da ressocialização e proteção do adolescente.
Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que é descabida a manutenção de medida de internação com fulcro na reiteração infracional e na gravidade do ato infracional praticado, sem lastro no cumprimento da medida socioeducativa;

B

o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que o juiz não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes técnicas, já que os relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante;

C

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que inexiste vedação legal expressa à progressão de medida socioeducativa per saltum, admitida ante a prevalência absoluta do superior interesse do adolescente;

D

o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que o afastamento das conclusões da equipe técnica pelo juízo demanda fundamentação plausível e idônea, considerando a situação do adolescente, e não apenas a gravidade do ato infracional ou as passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude;

E

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, simples, contado em dias corridos, sendo certo que a lesividade do ato cometido e os antecedentes do adolescente são circunstâncias que não devem ser sopesadas na fase executiva.

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Q2007845

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Guarda Municipal |

Q2007845 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. II. À luz da Lei 8.069/90, as crianças e os adolescentes têm primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias de risco.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1769925

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q1769925 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com o estatuto da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

A

Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

B

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regularizada por legislação especial, sendo proibido qualquer trabalho a menor de 18 anos de idade.

C

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

D

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

E

É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.

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Q1705239

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Professor B - Educação Física |

Q1705239 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:

A

O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.

B

Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado.

C

Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

E

A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.

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Q1683259

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A

se considera ato infracional somente as condutas descritas no Código Penal.

B

são penalmente inimputáveis os menores de vinte anos, sujeitos às medidas previstas na referida lei.

C

é assegurado ao adolescente, necessitado ou não, assistência judiciária gratuita e integral.

D

para os efeitos da referida lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

E

o adolescente somente será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q1620935

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Guarda Municipal |

Q1620935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com seus conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), analise as afirmações a seguir:
I. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. II. Apenas em situações estritas será admitida a prestação de trabalho forçado. III. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Sobre os itens acima podemos afirmar:

A

Apenas o item III está correto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q2048147

Ano: 2019 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Juti - MS Prova: MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Juti - MS - Professor Anos Iniciais |

Q2048147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Responda à próxima questão de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O art. 207 estabelece: “Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.” Qual dos parágrafos relacionados nas alternativas não integra ao art. 207 do ECA?

A

§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

B

§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

C

§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

D

§ 4º As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

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Q2009890

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que é assegurado ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:

A

direito de solicitar a presença de seus pais, apenas na fase inicial do procedimento.

B

defesa técnica realizada exclusivamente por integrantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

C

igualdade na relação processual, sendo vedado confrontar-se com vítimas e testemunhas.

D

assistência judiciária gratuita e integral, sendo ou não necessitado.

E

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

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Q1661548

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Ambiental |

Q1661548 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

• Leia as afirmativas a seguir:

I. Os primeiros socorros são os cuidados que devem ser prestados quando alguém se machuca ou começa a sentir-se mal.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de defesa técnica por advogado.

Marque a alternativa CORRETA

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1652440

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q1652440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir: I. É assegurado ao adolescente, entre outros, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. II. O servidor público deve procurar ouvir o usuário dos serviços a fim de compreender suas necessidades. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1643343

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Guarda Municipal |

Q1643343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. A poluição sonora não afeta a qualidade de vida da população.

II. Qualquer adolescente pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1278427

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da internação como medida socioeducativa, é correto afirmar.

A

Não será permitida a realização de atividades externas aos adolescentes, salvo expressa determinação judicial em contrário.

B

A medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.

C

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

D

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Conselho Tutelar.

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Q1251666

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:

A

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença das testemunhas.

B

Defesa técnica pelo Ministério Público.

C

Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

D

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença da vítima.

E

Igualdade na relação processual, sendo vedado apenas confrontar-se com vítimas e testemunhas.

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Q1251663

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), considera-se ato infracional

A

apenas a conduta descrita como crime.

B

exclusivamente o ato praticado pelo adolescente que afronta um dispositivo legal.

C

qualquer ato praticado pela criança ou pelo adolescente que afronta uma norma.

D

apenas a conduta descrita como contravenção penal.

E

a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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Q1215092

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Assistente Social |

Q1215092 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/1990 – o direito à liberdade constitui alguns elementos fundamentais. Dentre eles, destaca-se o (a):

A

direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.

B

participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

C

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

assistência judiciária gratuita através de defensor público ou advogado nomeado.

E

apoio socioeducativo em meio aberto.

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Q1159710

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

A

o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

B

o direito a cela especial quando for condenado à internação pela prática de ato infracional.

C

a prerrogativa de não se confrontar com vítimas e testemunhas que o acusam da prática de atos infracionais.

D

o direito a um processo célere e a uma sentença que seja proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

E

a prerrogativa de se defender, pessoalmente, sem a necessidade de advogado, sempre que entender que essa opção lhe seja mais vantajosa.

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Q1159709

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assevera o Estatuto da Criança e do Adolescente que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão

A

no caso de ser preso por crime inafiançável.

B

por ordem de prisão determinada pelo Promotor de Justiça.

C

após o trânsito em julgado da respectiva sentença criminal condenatória.

D

em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

E

em razão de prisão em flagrante por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes ou pela prática do racismo.

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Questões de Concurso Sobre garantias processuais em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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