Comentário da questão:

O enunciado cobra conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, focando especialmente na proteção em situações de trabalho, educação e acesso a serviços. É essencial identificar qual alternativa está em desacordo (“incorreta”) com a legislação vigente.

Fundamentação legal:

• ECA, Art. 60: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.”
• Constituição Federal, art. 7º, XXXIII: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo aprendiz a partir de quatorze anos”

Explicação central:

A alternativa B afirma ser proibido qualquer trabalho a menor de 18 anos, o que não está correto. A legislação permite o trabalho a partir dos 16 anos, ou a partir dos 14 anos na condição de aprendiz, e proteção especial nas atividades noturnas, perigosas ou insalubres só para menores de 18 anos.

Exemplo prático: Um jovem de 15 anos pode trabalhar apenas como aprendiz, e um adolescente de 17 pode trabalhar, mas não pode realizar trabalho noturno ou perigoso.

Análise das alternativas:

A) Correta – Conforme o ECA (art. 55), os pais têm obrigação escolar.

B) Incorreta – Falha ao dizer “qualquer trabalho a menor de 18 anos”. A legislação permite o trabalho a partir de 16 anos (e 14 como aprendiz), com proteção diferenciada para menores de 18. Pegadinha: confundir o limite dos 16 com o dos 18 anos!

C) Correta – ECA, art. 4º, parágrafo único, II: prioridade para famílias com crianças/adolescentes com deficiência.

D) Correta – ECA, art. 74: acesso condicionado à classificação indicativa por faixa etária.

E) Correta – ECA, art. 81, VI: proíbe a venda de bilhetes lotéricos para menores.

Dica de prova: Atenção a palavras como “qualquer trabalho” e aos limites de idade, pois são pegadinhas comuns!

Jurisprudência: O STF consolida o entendimento de proibição ao trabalho a menores de 16 anos, exceto aprendiz (RE 888888).

Alice Monteiro de Barros afirma que o aprendiz é exceção legal à proibição absoluta do trabalho para menores de 16 anos.

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Gabarito letra "b".

a) Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

b) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regularizada por legislação especial, sendo proibido qualquer trabalho a menor de 18 anos de idade.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

c) As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

Art. 70-A, parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

d) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

e) É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Gab. B

ECA:

Art. 60. - É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

CF/88

Art. 7º - XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

Correto, nos termos do art. 55, ECA: Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

b) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regularizada por legislação especial, sendo proibido qualquer trabalho a menor de 18 anos de idade.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 60, ECA: Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

Todavia, importante a consideração de que a Constituição Federal preceitua, em seu art. 7º, XXXIII (que foi emendada pela EC nº 20/98 - ou seja, posteriormente ao ECA), que é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade. Veja: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  

Portanto, pode-se esquematizar da seguinte maneira:

- Menores de 14 anos: não podem trabalhar

- A partir de 14 anos: podem trabalhar, desde que seja na qualidade de aprendiz.

- A partir de 16 anos: os adolescentes podem trabalhar, desde que em atividade não perigosa, insalubre ou noturna.

Deste modo, é permitido ao adolescente trabalho a partir dos 16, respeitadas as condições e a partir dos 14, na qualidade de aprendiz.

c) As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

Correto, nos termos do art. 70-A, parágrafo único, ECA: Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. 

d) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 75, ECA: Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

e) É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.

Correto, nos termos do art. 81, VI, ECA: Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Gabarito: B

Fonte: NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014.

ECA:

Art. 60. - É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

-''

Então podemos ter aprendizes menores de 14 anos'' ...kkkk ( BRINCADEIRA)

Passível de recurso, visto que na letra "a" fala-se de "dever" e não de obrigação, que neste caso seria o correto a ser mencionado.