Home Concursos Públicos Questões Q1683259 Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatu... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1683259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Garantias Processuais , Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal | Q1683259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que Alternativas A se considera ato infracional somente as condutas descritas no Código Penal. B são penalmente inimputáveis os menores de vinte anos, sujeitos às medidas previstas na referida lei. C é assegurado ao adolescente, necessitado ou não, assistência judiciária gratuita e integral. D para os efeitos da referida lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. E o adolescente somente será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro