Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Individuais para Concurso

O Código de Menores era um instrumento de controle, que transferia para o Estado a tutela das crianças e adolescentes, considerados inadaptados, justificando ações discriminatórias e repressivas. Ao contrário, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é instrumento de exigibilidade de direitos àqueles que estão vulnerabilizados pela sua violação. Em se tratando de prática de ato infracional, ao adolescente são assegurados os direitos individuais e as garantias processuais. Conforme estabelece o ECA (art. 107), a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Complementando o referido artigo, o parágrafo único determina que, nessa situação, examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de

A conduta descrita como crime ou contravenção penal é considerada pela Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, como: 

Sobre a privação de liberdade na adolescência, considerado o ECA (Lei n.º 8.069/1990), é correto afirmar, EXCETO: 

O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira estabelece a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Nesse sistema, 

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei 8.069/90. Dentre as opções abaixo, assinale o item verdadeiro.