O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira e...

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Q2013158

Ano: 2019 Banca: COMPERVE Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Educador Social |

Q2013158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira estabelece a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Nesse sistema,

as sanções ou as medidas socioeducativas podem ser consideradas penas, pois ambas têm a mesma natureza jurídica.

o ato infracional praticado por um adolescente infrator não pode ser considerado semelhante a crime ou a contravenção.

as medidas socioeducativas têm natureza sancionatória determinadas judicialmente aos seus autores, em decorrência de um ato infracional praticado.

o cumprimento de uma medida socioeducativa por um adolescente implica que ele deixe de ser titular de seus direitos.

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