O Código de Menores era um instrumento de controle, que tra...

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Q2031198 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Código de Menores era um instrumento de controle, que transferia para o Estado a tutela das crianças e adolescentes, considerados inadaptados, justificando ações discriminatórias e repressivas. Ao contrário, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é instrumento de exigibilidade de direitos àqueles que estão vulnerabilizados pela sua violação. Em se tratando de prática de ato infracional, ao adolescente são assegurados os direitos individuais e as garantias processuais. Conforme estabelece o ECA (art. 107), a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Complementando o referido artigo, o parágrafo único determina que, nessa situação, examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de
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