A Lei Nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo suas disposições, no que se refere à atenção prestada à saúde da gestante, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos de saúde:

Fornecer declaração de nascimento constando somente as intercorrências do parto.

Encaminhar a gestante para realizar o processo de amamentação em outra instituição.

Manter alojamento separado, não sendo permitido ao neonato a permanência junto à mãe.

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de quinze anos.

Realizar exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

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