O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto d...
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Q2448220
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos pais ou
responsável a obrigação de
GABARITO C
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.