Gabarito: Letra A – Equidade

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão exige conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto aos direitos fundamentais relacionados à saúde. A lacuna pede o princípio que orienta o acesso a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde pelo SUS.

2. Fundamentação Legal:

ECA, Art. 11: “É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observados os princípios da universalidade, integralidade e equidade.”

Constituição Federal, Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado (...), garantindo acesso universal e igualitário.”

3. Tema Central e Aplicação Prática:

O princípio da equidade garante que, além da universalidade, sejam respeitadas as diferenças individuais, sociais e de saúde. Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade — por deficiência, pobreza, violência ou condições crônicas de saúde — devem ter atendimento ampliado, visando igualdade real de oportunidades no acesso à saúde.

Exemplo: Um adolescente com paralisia cerebral deve ter garantido não apenas atendimento médico, mas também fisioterapia e reabilitação conforme suas necessidades, para que o acesso ao serviço seja, de fato, efetivo e justo.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

A – Equidade: Encaixa-se perfeitamente na lacuna, seguindo a letra da lei. Aponta para o tratamento desigual dos desiguais, visando equilibrar oportunidades.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

B) Diferenciação: Não é princípio legal descrito no ECA; pode sugerir discriminação.

C) Honestidade: Valor ético relevante, mas não é termo técnico-jurídico aplicado ao acesso à saúde de crianças e adolescentes.

D) Neutralidade: Contraria o conceito de equidade. Neutralidade sugere tratamento igualitário sem considerar as desigualdades reais.

6. Estratégias para a Prova:

Atente-se a termos técnicos utilizados literalmente na lei. Desconfie de opções genéricas ou desconhecidas no contexto do ECA.

Doutrina: Sérgio Pinto Martins ressalta que a equidade reduz desigualdades sociais entre crianças, como exige o ECA.

Jurisprudência: O STF (RE 566471) destaca o papel da equidade para garantir acesso efetivo e prioritário a pessoas em situação de vulnerabilidade.

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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Título II

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I

Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

"Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa."

Gabarito: A

Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela é uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes.

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna a seguir: É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o princípio da __________ no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 11 do ECA que preceitua:

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Vejamos:

a) equidade

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 11 do ECA.

b) diferenciação

Errado. O princípio aplicado é o da equidade e não o da diferenciação.

c) honestidade

Errado. O princípio aplicado é o da equidade e não o da honestidade.

d) neutralidade

Errado. O princípio aplicado é o da equidade e não o da neutralidade.

Gabarito: A

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 1 A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. 

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 2 Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. 

§ 3 Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. 

equidade é obedecer critérios de justiçã e igualdade