Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a j...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111775
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se segue.
A recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aos membros do Ministério Público, como órgão de intervenção nos processos judiciais que envolvam menores, é no sentido de serem absolutamente contrários à autorização judicial de trabalho a ser exercido por crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, ainda que excepcionalmente.
A recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aos membros do Ministério Público, como órgão de intervenção nos processos judiciais que envolvam menores, é no sentido de serem absolutamente contrários à autorização judicial de trabalho a ser exercido por crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, ainda que excepcionalmente.