Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Acerca da Lei Federal n.º 13.010/2014, julgue o item.
Pais, familiares, responsáveis, agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante como forma de correção ou disciplina estarão sujeitos a medidas adequadas, de acordo com a gravidade do caso, que serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
Acerca da Lei Federal n.º 13.010/2014, julgue o item.
Os casos de suspeita ou de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Acerca da Lei Federal n.º 13.010/2014, julgue o item.
Cabe aos Conselhos Tutelares a elaboração de políticas públicas e a execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Acerca da Lei Federal n.º 13.010/2014, julgue o item.
Castigo físico é toda ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.
Os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar serão comunicados à autoridade judiciária competente pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, após esgotados os recursos escolares.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.
Suspeita ou confirmação de abuso infantil devem ser comunicados ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais.
A criança e o adolescente, segundo o ECA, têm o direito de:
I. abandonar a sua família natural e viver em uma comunidade.
II. receber um nome e a atribuição de uma nacionalidade desde o momento de seu nascimento.
III. ser protegida contra qualquer tipo de abandono ou de exploração.
IV. desenvolver o trabalho infantil remunerado e adequado a sua idade.
Está correto o que se afirma na alternativa:
I. assegura o atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde.
II. estabelece as unidades escolares públicas de educação básica que integram progressivos graus de autonomia pedagógica.
III. garante o acesso universal e igualitário às ações para promoção, proteção e recuperação da saúde.
IV. determina atendimento, em suas necessidades gerais de saúde, às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência.
Está correto o que se afirma na alternativa:
1. Imagem.
2. Identidade.
3. Autonomia.
4. Ideias e crenças.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Uma gestante dá entrada em um hospital público e em menos de 12 horas o bebê nasce. A mãe manifesta seu desejo de entregar seu filho para adoção.
Baseando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale como se deve conduzir esse tipo de situação.
O Estatuto da Criança e Adolescente - ECA prevê, dentre outros, que devem ser garantidos a este público, o direito à vida e à saúde. Sobre este tópico, analise as seguintes proposições:
I- Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
II- O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas à capacitação dos técnicos de enfermagem visando disseminar a cultura do aleitamento materno e da alimentação saudável para crianças maiores de um ano no âmbito do sistema único de saúde (SUS).
III- Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo cartão nacional de saúde, no âmbito do programa nacional de triagem neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto na condição de
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as assertivas abaixo:
I. O jovem tem direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
III. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
Quais estão corretas?
Assinale a assertiva que está em desacordo com a Lei Federal N° 8.069/1990.
Com base na Lei Federal N° 8.069/1990, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
Em relação às obrigações dos profissionais da Educação, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, assinale a alternativa correta:
I Os antecedentes religiosos de crianças e adolescentes devem ser respeitados tanto pelo serviço de acolhimento quanto por aqueles com os quais venham a manter contato em razão de seu acolhimento.
II Toda criança ou adolescente deverá ser incentivado ou persuadido a mudar sua orientação religiosa enquanto estiver sob cuidados em serviço de acolhimento.
III Visando a garantia do direito à liberdade de crença e culto religioso, assegurado no art. 16 do ECA, os serviços de acolhimento devem propiciar que a criança e o adolescente possam satisfazer suas necessidades de vida religiosa e espiritual.
Dos itens acima mencionados, apenas
Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencianacional/direitos-humanos/audio/2023-06/numeros-do-trabalhoinfantil-ainda-sao-alarmantes-no-brasil. Acesso em 06 nov. 2023.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a idade que o adolescente pode trabalhar como aprendiz é
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