Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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I- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II-opinião e expressão;
III-crença e culto religioso;
IV-brincar, praticar esportes e divertir-se;
V-participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI-participar da vida política;
VII-buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assinale a alternativa correta:
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu artigo 53. A criança e o adolescente têm direito à _________, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola integral;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Está correto o que se afirma em:
I – Toda vez que qualquer dispositivo da Lei nº 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: a função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (Art. 6º)
II – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (Art. 7º)
III – Alba, pessoa carente, durante a gestação, procura os órgãos públicos para poder acompanhar a fase pré-natal. Contudo, mesmo conseguindo o atendimento médico específico, Alba tem muita dificuldade para custear sua alimentação e passa a ter diversos problemas psicológicos. Diante deste quadro, é correto afirmar: Alba deverá continuar o atendimento e acompanhamento pré-natal, buscando outras formas para conseguir alimentar-se. (Art. 8º)
IV – O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. (Art. 9º)
Marque a alternativa com a série correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas que estabelece os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, com o objetivo de assegurar sua proteção integral e garantir seu pleno desenvolvimento, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre esse tema, analise os itens abaixo:
I.O Estatuto da Criança e do Adolescente garante acesso a serviços de saúde e assistência médica adequada, além de políticas públicas que promovam a saúde integral.
II.O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito à educação gratuita e de qualidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, mas não garante o acesso à cultura, ao lazer e às práticas esportivas.
III.O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o direito de viver em ambiente familiar saudável e, na ausência disso, o direito à moradia em ambientes públicos, como praças.
IV.O Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
(__)É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
(__)Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
(__)A gestante e a parturiente têm direito a 1 acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(L8069 (planalto.gov.br))
Analise o que está disposto no caput do Art. 17 da Lei enunciada, para marcar a alternativa com os dados que o completam corretamente:
Art. 17 . O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e __________.
I.O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal.
II.O Estatuto da Criança e do Adolescente define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
III.O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.
Fonte: https://www.gov.br
É CORRETO o que se afirma em:
Utilize o texto a seguir para responder a questão.
Nos últimos anos, o Brasil vinha avançando, lentamente, na garantia do acesso de cada criança e adolescente à Educação. De 2016 até 2019, o percentual de meninas e meninos de 4 a 17 anos na escola vinha crescendo no País. As desigualdades, no entanto, permaneciam. Em 2019, havia quase 1,1 milhão crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória fora da escola no Brasil. A maioria deles, crianças de 4 e 5 anos e adolescentes de 15 a 17 anos. A exclusão escolar afetava principalmente quem já vivia em situação mais vulnerável. A maioria fora da escola era composta por pretas(os), pardas(o) e indígenas. Proporcionalmente, a exclusão afetava mais as regiões Norte e Centro-Oeste. E, de cada 10 crianças e adolescentes fora da escola, 6 viviam em famílias com renda familiar per capita de até 1/2 salário mínimo. A desigualdade social presente em nossa sociedade se reproduzia ao olhar para a exclusão escolar. Então chegou a pandemia da Covid-19. E a desigualdade e a exclusão se agravaram ainda mais. Com escolas fechadas, quem já estava excluído ficou ainda mais longe de seu direito de aprender. E aqueles que estavam matriculados, mas tinham menos condições de se manter aprendendo em casa – seja por falta de acesso à internet, pelo agravamento da situação de pobreza e outros fatores – acabaram tendo seu direito à educação negado. Em novembro de 2020, mais de 5 milhões de meninas e meninos de 6 a 17 anos não tinham acesso à educação no Brasil. Desses, mais de 40% eram crianças de 6 a 10 anos, faixa etária em que a educação estava praticamente universalizada antes da pandemia.
Disponível em https://www.unicef.org/brazil/media/14026/file/cenario-da exclusao-escolar-no-brasil.pdf
De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, dentre outros:
I. condições para o acesso e saída da escola, conforme suas condições de frequentar as aulas.
II. direito de ser respeitado por seus educadores.
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola particular e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Todas as afirmativas constam no Art.53, EXCETO:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos ___________ garantidos na Constituição e nas leis.
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