O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela
Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas que
estabelece os direitos das crianças e adolescentes no
Brasil, com o objetivo de assegurar sua proteção integral
e garantir seu pleno desenvolvimento, respeitando sua
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre
esse tema, analise os itens abaixo:I.O Estatuto da Criança e do Adolescente garante
acesso a serviços de saúde e assistência médica
adequada, além de políticas públicas que promovam a
saúde integral.II.O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o
direito à educação gratuita e de qualidade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, mas não garante o
acesso à cultura, ao lazer e às práticas esportivas.III.O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o
direito de viver em ambiente familiar saudável e, na
ausência disso, o direito à moradia em ambientes
públicos, como praças.IV.O Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger
crianças e adolescentes contra qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

Question

O         Estatuto         da         Criança         e         do         Adolescente,         instituído         pela
Lei         8.069         de         1990,         é         um         conjunto         de         normas         que
estabelece         os         direitos         das         crianças         e         adolescentes         no
Brasil,         com         o         objetivo         de         assegurar         sua         proteção         integral
e         garantir         seu         pleno         desenvolvimento,         respeitando         sua
condição         peculiar         de         pessoa         em         desenvolvimento.         Sobre
esse         tema,         analise         os         itens         abaixo:I.O         Estatuto         da         Criança         e         do         Adolescente         garante
acesso         a         serviços         de         saúde         e         assistência         médica
adequada,         além         de         políticas         públicas         que         promovam         a
saúde         integral.II.O         Estatuto         da         Criança         e         do         Adolescente         estabelece         o
direito         à         educação         gratuita         e         de         qualidade,         visando         ao
pleno         desenvolvimento         da         pessoa,         mas         não         garante         o
acesso         à         cultura,         ao         lazer         e         às         práticas         esportivas.III.O         Estatuto         da         Criança         e         do         Adolescente         preconiza         o
direito         de         viver         em         ambiente         familiar         saudável         e,         na
ausência         disso,         o         direito         à         moradia         em         ambientes
públicos,         como         praças.IV.O         Estatuto         da         Criança         e         do         Adolescente         visa         proteger
crianças         e         adolescentes         contra         qualquer         forma         de
negligência,         discriminação,         exploração,         violência,
crueldade         e         opressão.Está(ão)         correta(s)         a(s)         proposição(ões): Alternativa A: II         e         IV,         apenas. Ou Alternativa B: I e         IV,         apenas. Ou Alternativa C: I e         III,         apenas. Ou Alternativa D: I e         II,         apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e         IV,         apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 dispõe:“Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” Aplicadas ao caso, essas normas confirmam I e IV; com II e III falsas, a resposta é B.Tema central: Direitos fundamentais no ECAAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente II: o art. 71 do ECA assegura expressamente os direitos à cultura, ao lazer e aos esportes, de modo que a negativa desses direitos torna a proposição falsa. Além disso, exclui I, embora os arts. 7º e 11 garantam políticas públicas de saúde e acesso integral aos cuidados de saúde.BCertaA alternativa B reúne as duas proposições juridicamente verdadeiras. I está amparada pelo art. 7º do ECA, que garante proteção à vida e à saúde mediante políticas sociais públicas, e pelo art. 11, caput, que assegura acesso integral às linhas de cuidado pelo SUS. IV corresponde à vedação expressa do art. 5º às formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com proteção contra atentados aos direitos fundamentais praticados por ação ou omissão.CErradaInclui indevidamente III: o art. 19, caput, do ECA assegura criação e educação no seio da própria família e, excepcionalmente, em família substituta, com convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta o desenvolvimento integral. Não prevê moradia em praças como substituição dessa garantia. A alternativa também exclui IV, que está expressamente amparada pelo art. 5º.DErradaInclui II, cuja negativa de acesso à cultura, ao lazer e aos esportes contradiz os direitos expressamente assegurados pelo art. 71 do ECA. Também exclui IV, embora o art. 5º vede precisamente as formas de violação nela indicadas.Pegadinha da questãoII associa uma afirmação sobre educação à falsa negativa dos direitos à cultura, ao lazer e aos esportes. III parte da garantia de convivência familiar, mas acrescenta uma consequência inexistente no art. 19: o suposto direito de morar em praças.Dica para questões semelhantesConfronte negativas sobre cultura, lazer e esportes com o art. 71: os três são direitos expressamente assegurados.Na convivência familiar, observe a sequência do art. 19: própria família e, excepcionalmente, família substituta; não moradia em espaços públicos.Distinga os fundamentos da proteção à saúde: o art. 7º trata das políticas sociais públicas e o art. 11 assegura acesso integral às linhas de cuidado pelo SUS.Na proteção do art. 5º, considere tanto ações quanto omissões que atentem contra direitos fundamentais.

O Estatuto da Criança e ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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