Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 179

Q892617

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: BANPARÁ Prova: FADESP - 2018 - BANPARÁ - Assistente Social |

Q892617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:

A

a primeira explicita os princípios e as diretrizes da política da criança e do adolescente, e a segunda destaca os procedimentos operacionais e penalidades previstas por esta política.

B

a primeira destaca os direitos fundamentais deste segmento social, e a segunda explicita a parte especial da política.

C

a primeira aborda as medidas de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, e a segunda destaca as diretrizes da política de atenção a este segmento social.

D

a primeira sugere os direitos fundamentais da criança e do adolescente, e a segunda indica as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas da política da criança e do adolescente.

E

a primeira se refere aos direitos e deveres da criança e a segunda, aos direitos e deveres do adolescente na sociedade brasileira.

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Q889849

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889849 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao poder familiar, é correto afirmar:

A

o consentimento dos pais, detentores do poder familiar, nos pedidos para colocação em família substituta, é retratável até a data da realização da audiência judicial, sendo vedado aos pais exercerem o arrependimento após a prolação da sentença de extinção do poder familiar.

B

a condenação criminal do pai ou da mãe, por crime doloso praticado contra a vida, implicará na destituição do poder familiar.

C

é atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

D

no procedimento para suspensão ou perda do poder familiar é obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados ou estiverem privados de liberdade.

E

a falta ou a carência de recursos materiais como motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar deve ser comprovada mediante o devido processo legal perante a autoridade judiciária competente.

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Q889848

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889848 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito aos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente relativos ao período de gestação até o final da amamentação, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude dos efeitos do estado gestacional ou puerperal, é vedado à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento.

B

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, sendo que após a formalização do interesse manifestado em audiência ou perante a equipe interprofissional, é vedada a desistência da entrega da criança, pela mãe, após o nascimento.

C

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, à exceção daquelas incluídas em regime disciplinar diferenciado.

D

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, à exceção das unidades neonatais e de terapia intensiva, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

E

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

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Q873640

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes corresponde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao conceito de família

A

biológica.

B

consanguínea.

C

natural.

D

vertical.

E

parental.

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Q873637

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os programas de apadrinhamento, segundo disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

consistem em estabelecer e proporcionar, à criança e ao adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária.

B

dependem, para seu funcionamento, de autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual compete deferir ou não o registro do programa.

C

dirigem-se a crianças que vivenciem, no seio de sua família, situação de risco social crônico, tendo como principal escopo prover apoio de modo a evitar eventual aplicação de medidas de acolhimento.

D

são mantidos pelas Varas da Infância e Juventude, e consistem na seleção, pelas equipes interprofissionais do Judiciário, dentre os pretendentes à adoção devidamente cadastrados, de voluntários aptos a oferecer apoio material e afetivo a crianças e adolescentes acolhidos que não recebam visitas de familiares há mais de seis meses.

E

podem ter como padrinhos e/ou madrinhas pessoas físicas, desde que maiores de 21 anos ou pessoas jurídicas, desde que tenham dentre seus objetivos estatutários a promoção de direitos de crianças e adolescentes.

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Q867036

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar e Multimeios Didáticos |

Q867036 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, até a idade de quinze anos

B

a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio

C

o atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a oito anos de idade

D

a oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador

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Q866437

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.

A

A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha.

B

O poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família.

C

O fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças.

D

A perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.

E

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.

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Q866432

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866432 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em centro de formação de categoria de base de clube de futebol profissional, no caso de a família do adolescente residir no interior e o centro de formação situar-se na capital do estado.

II A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o trabalho infantil.

Assinale a opção correta.

A

As asserções I e II são falsas.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

E

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Q2748566

Ano: 2017 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Provas: AMAUC - 2017 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Enfermagem | AMAUC - 2017 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2748566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência

A

Todas as alternativas estão corretas;

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas;

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas;

D

Apenas as alternativas I e III estão corretas;

E

Apenas a alternativa III está correta;

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Q2742746

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Professor de Educação Infantil |

Q2742746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Oferta irregular de ensino noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

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Q2043737

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

A

garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.

B

garantia da divisão do trabalho em duas direções: separação rigorosa do trabalho manual e do trabalho intelectual; e separação da concepção e da execução do trabalho.

C

garantia da prontidão em que a instituição deve estar para acompanhar a eficácia organizacional e a preparação econômica e política.

D

garantia da inserção da proposta que busca a eficiência, a equidade, a qualidade e a competitividade, acarretando a melhoria do desempenho educacional.

E

garantia da preparação de mão de obra adequada aos fins de acumulação e legitimação mercadológicos, através da transmissão de saberes aos educandos.

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Q2043736

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para:

A

exercício da autoridade competente em relação à criança e ao adolescente.

B

treinamento, disciplina e participação do docente em atividades pedagógicas.

C

centralização das atividades desenvolvidas no cotidiano da escola.

D

formação e desenvolvimento dos estudantes, sem nenhuma reflexão significativa.

E

programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Q2043735

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – determina que, no processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:

A

horário especial para o exercício das atividades.

B

o fortalecimento interno e externo da unidade escolar.

C

atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

D

a liberdade de criação e acesso às fontes de cultura.

E

a prevenção da ocorrência de ameaça ou de violação dos direitos.

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Q2043734

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art. 53, institui que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao:

A

pleno preparo para exercer funções administrativas.

B

pleno desenvolvimento de instrumento de avaliação centrado na produção da sala de aula.

C

pleno momento dialético do processo de avançar no desenvolvimento da ação.

D

pleno desenvolvimento do crescimento, da autonomia e da competência cognitiva.

E

pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

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Q2042820

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente marque a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

B

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

C

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

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Q2002990

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: RBO - 2017 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |

Q2002990 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O reconhecimento de que a convivência familiar e comunitária é fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente está presente na Constituição Federal, no ECA e em outras legislações nacionais e internacionais. O Plano Nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária destaca o rigor na aplicação de medida de proteção que indique o afastamento da criança e do adolescente de seu contexto familiar. Em consonância com a legislação em vigor, o referido Plano estabelece dentre suas diretrizes que o afastamento da família de origem deve ser medida

A

paliativa, ocasional.

B

rara, excepcional.

C

necessária, exclusiva.

D

ordinária, estável.

E

flexível, cumulativa.

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Q1630328

Ano: 2017 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Irecê - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Prefeitura de Irecê - BA - Pedagogo |

Q1630328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e alterações posteriores, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Sobre o tratamento cruel de degradante, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Envolve condutas que humilhe ou ameace gravemente; ou ridicularize a criança ou o adolescente.

( ) Consiste em qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.

( ) É responsabilidade privativa do Estado, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F F

B

V V F

C

V F V

D

F V F

E

F F V

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Q1629300

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Pio IX - PI Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Pio IX - PI - Professor Polivalência |

Q1629300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A criança e o adolescente têm direito à dignidade, como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.

B

As crianças e os adolescentes são consideradas autênticas propriedades de seus genitores.

C

É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde.

D

É dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Q1395559

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo |

Q1395559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O instrumento designado para responder às demandas por garantia e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990. Marque a alternativa correta.

A

O ECA regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.

B

O ECA regulamenta os deveres das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.

C

O ECA regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

D

O ECA regulamenta os deveres das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

E

O ECA regulamenta os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente de 1990.

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Q1394954

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social |

Q1394954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. Na Seção II, no artigo 26 do ECA, que se refere à Família natural, garante que:

A

os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos, pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público;

B

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família;

C

o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes;

D

a família natural e formada pela comunidade, pelos pais ou qualquer deles e seus dependentes;

E

o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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