Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 124

Q1926830

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1926830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.798, que foi sancionada em 3 de janeiro de 2019, acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o(a)

A

Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, para disseminar informações sobre medidas educativas visando a reduzir a incidência de gravidez na adolescência.

B

Lei do Menino Bernardo, sobre o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

C

Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), que estabelece um rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.

D

Marco Legal da Primeira Infância, que determina a implementação de políticas públicas voltadas para a primeira infância.

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Q1926828

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1926828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Importante conquista social do período da redemocratização brasileira, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu artigo 54 que, entre outras coisas, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

A

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.

B

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade à educação superior.

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Q1926826

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1926826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
No Capítulo IV, art. 53, o Estatuto assegura à criança e ao adolescente o

A

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

D

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q1922150

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Cunha - SP - Secretário de Escola |

Q1922150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a afirmativa CORRETA :

A

Considera ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a afirmativa se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos de idade.

B

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondoos a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

Entende se por família natural a comunidade formada apenas pelo pai e pela mãe consanguíneos.

D

É proibido qualquer trabalho a menore s de dez anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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Q1915858

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Educador Social I |

Q1915858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 13º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA discorre que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando:

A

prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

B

formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

C

cuidados intermediários, que deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

D

projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

E

ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

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Q1915588

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
É justificável a ausência escolar do adolescente que trabalhe em local e horário não compatíveis com a escola.

Certo

Errado

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Q1915587

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
É permitido ao adolescente o trabalho noturno até às 23 horas, de forma a garantir o seu descanso e frequência escolar diurna.

Certo

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Q1915586

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915586 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
É permitido ao adolescente em capacitação educativa realizar atividade regular remunerada bem como obter participação na venda dos produtos do seu trabalho.

Certo

Errado

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Q1915585

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
É dever do Estado assegurar a oferta de ensino gratuito, durante o turno noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Certo

Errado

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Q1915584

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
É assegurado ao adolescente o direito de recorrer a instância escolar superior para contestar critérios avaliativos.

Certo

Errado

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Q1908515

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908515 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.

A

A criança ou adolescente em situação de rua serão objeto de negligência.

B

A criança e o adolescente, por não serem maiores de idade, não têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

C

É dever exclusivo da família velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

A criança e o adolescente podem ser educados e cuidados com o uso de castigo físico, como formas de correção, disciplina e educação.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q1904020

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto Da Criança e Do Adolescente), o adolescente civilmente identificado

A

será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

B

não será submetido, em qualquer hipótese, a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação e alicerçado em determinação judicial.

C

será submetido a identificação compulsória apenas pelos órgãos policiais, havendo fundada suspeita.

D

não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

E

será submetido a identificação compulsória apenas pelos órgãos judiciais, policiais, havendo dúvida fundada.

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Q1900410

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900410 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade não compreende o(s) seguinte(s) aspecto(s):

A

inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

B

brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

opinião e expressão.

D

crença e culto religioso.

E

participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.

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Q1897239

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897239 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O pai que submeter criança sob sua autoridade a vexame estará sujeito a pena de

A

reclusão e multa.

B

detenção.

C

detenção e multa.

D

detenção ou multa.

E

reclusão.

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Q1891826

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Inspetor de Alunos |

Q1891826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

D

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

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Q1887593

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Lajedo - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Intérprete de Libras |

Q1887593 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é assegurado às crianças e aos adolescentes o direito de ter acesso às práticas educacionais mais adequadas para promover o seu desenvolvimento e, ao mesmo tempo, de frequentarem instituições escolares seguras.
II. O estudante menor de dezoito anos não tem o direito de participar de entidades estudantis, assim como lhe é vedado o direito de questionar os parâmetros avaliativos aos quais ele é submetido.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1887582

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Lajedo - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Intérprete de Libras |

Q1887582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que se pratiquem atos violentos e opressores contra as crianças e os adolescentes que demonstrarem atitudes contrárias às normas disciplinares das instituições de ensino em que estão matriculadas.
II. A criança tem o direito de contestar critérios avaliativos utilizados na instituição de ensino onde está matriculada, assim como tem o direito de ser respeitada por seus educadores.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1884473

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

I É dever exclusivo dos pais e dos responsáveis velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

II O castigo físico consiste em ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

III O tratamento cruel ou degradante consiste em conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

IV Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados, obrigatoriamente, à autoridade judicial local, que poderá, de maneira fundamentada e se entender cabível, encaminhar o caso ao Conselho Tutelar da respectiva localidade para a adoção de providências.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1876287

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Matemática - Edital nº 01 |

Q1876287 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente define que a formação técnico-profissional destes deve obedecer alguns princípios, que estão citados entre os itens abaixo. Analise-os:
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II. Carteira assinada.
III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
IV. Horário especial para o exercício das atividades.

Após análise, escolha a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens II, III e IV correspondem a tais princípios.

B

Apenas os itens I, II e III correspondem a tais princípios.

C

Apenas os itens I, II e IV correspondem a tais princípios.

D

Apenas os itens I, III e IV correspondem a tais princípios.

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Q1876006

Ano: 2022 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: Nosso Rumo - 2022 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q1876006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

A

É dever do Estado assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.

D

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

E

Cabe exclusivamente aos Estados destinar recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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