Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Vida no ECA para Concurso - Página 14

Q2103118

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Araranguá - SC - Professor III - Ensino Fundamental e Infantil |

Q2103118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Existe o compromisso nacional em desenvolver políticas capazes de contribuir para a construção de um Brasil sem violações de direitos e onde a infância sejam digna, saudável e protegida.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

É dever do Estado estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

B

O Brasil não possui mais desafios para garantir a plena efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente; portanto, todas as crianças já têm seus direitos respeitados, protegidos e assegurados.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente embasa a construção de políticas públicas voltadas à infância. Mas esse documento não possui nenhuma relação com a ampliação do acesso à educação ou com o reforço no combate ao trabalho infantil.

D

Considera-se criança, para os efeitos de Legislação, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

E

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a utilização da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Q2003006

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Médico Ortopedista | GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Médico Pediatra | GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Médico Psiquiatra | GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Enfermeiro | GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fisioterapeuta | GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Médico Clínico Geral |

Q2003006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), dispõe sobre o Direito à Vida e a Saúde da criança e do adolescente. Segundo o Art. 14 é correto afirmar que:

A

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas.

B

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos responsáveis, no caso de internação.

C

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

D

A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2002917

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Pediatria |

Q2002917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 245 do Estatuto da Criança, um médico que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente, está sujeito a

A

reclusão de 1 a 4 anos.

B

exoneração de cargo público.

C

detenção de 6 meses a 2 anos.

D

advertência pelo Ministério Público.

E

multa de 3 a 20 salários de referência.

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Q1996566

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Assistente Social |

Q1996566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A garantia de prioridade compreende exclusivamente a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e de igualdade de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à adolescência e à juventude.

C

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

E

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q1892943

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892943 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, previstos na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que a criança e o adolescente têm direito a, EXCETO:

A

liberdade.

B

proteção à vida.

C

proteção à saúde.

D

prisão especial do Código de Processo Penal.

E

dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.

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Q1866875

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo |

Q1866875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo consta expressamente no ECA, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes:

A

Mastectomia.

B

Atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.

C

Serem presas por ato infracional e recolhidas em sala de Estado Maior.

D

Recebimento do medicamento dipirona monoidratada para dor de cabeça.

E

Serviço de babás e creches até a criança completar 10 (dez) anos de idade.

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Q1863965

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Coordenador Pedagógico | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Diretor de Unidade Escolar |

Q1863965 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos direitos e deveres em relação a crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. A proteção contra tratamento desumano cabe ao Estado e contra ações violentas e vexatórias cabe à família.

II. A criação e a educação no seio da família e, excepcionalmente, da família substituta é um direito da criança e do adolescente.

III. O direito à liberdade garante a busca de refúgio, auxílio e orientação, em caso de necessidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1859452

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mário, criança de dois anos, possui doença que necessita de atendimento especializado em outra unidade da Federação, haja vista que o Estado do Amazonas não disponibiliza o tratamento necessário ao seu restabelecimento. Sua genitora procura pela Defensoria Pública do Estado e entrega ao Defensor Público relatório circunstanciado a respeito do caso de saúde e solicita sua intervenção para que consiga submeter Mário ao tratamento adequado. Neste documento, há indicação de dois outros Estados que possuem o acompanhamento de saúde para o seu caso específico, o que pode lhe oportunizar tratamento e cura. Como Defensor Público, atuando em favor da criança representada pela mãe, sua conduta será de

A

ajuizar ação que garanta o tratamento adequado a Mário, não realizado no Estado do Amazonas, mas em outra unidade da Federação, inclusive, utilizando-se do Programa Estadual de Tratamento Fora do Domicílio, garantindo-se a presença de um acompanhante.

B

encaminhar a representante da criança à Justiça Federal, haja vista a necessidade de obter tratamento médico não ofertado no Estado de origem, mas em outra unidade da Federação, e da necessidade de indicar ambos os Estados como legitimados passivos.

C

encaminhar a representante da criança à Defensoria Pública do Estado que possui o tratamento disponível, a fim de que lá seja ajuizada a ação que possa garantir a admissão de Mário como paciente do tratamento especializado disponível, sob o custeio da União.

D

orientar a genitora de Mário de que a ação somente poderia ser promovida no Estado de origem, no caso, no Estado do Amazonas, para tratamento disponível nesse território, não havendo como obrigar outro Estado ou município de outro Estado a arcar com o tratamento de pessoa que não é de seu território.

E

ajuizar ação que garanta a Mário o tratamento disponível no Estado do Amazonas, ao menos para minimizar seus sintomas e quadro de saúde e, em procedimento apartado, promover apuração no interesse coletivo para trazer ao Estado a mesma especialização e técnica já presente em outros Estados da Federação.

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Q1855855

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855855 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

A

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

B

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento e com o acompanhamento do Conselho Tutelar, à entidade de acolhimento institucional mais próxima de seu domicílio.

C

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

E

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

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Q1852456

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852456 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a proteção da criança e do adolescente, assinale a afirmativa que traduz aplicação de procedimento inadequado ao menor.

A

O poder familiar não pode ser suprimido tendo por causa única a carência de recursos materiais.

B

Somente por adoção admite-se a colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira.

C

Compete ao poder público, às instituições e aos empregadores promover em condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

D

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência destes em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 36 (trinta e seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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Q1851208

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social |

Q1851208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito à vida e à saúde previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária. II – Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recémnascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. III – A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1847568

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicóloga |

Q1847568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, com prejuízo de outras providências legais.

B

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para a adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, com constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

C

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

D

É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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Q1810233

Ano: 2021 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Advogado |

Q1810233 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Roberta, mãe de Lucas, que possui um ano de idade, encontra-se presa, condenada pelo crime de roubo, praticado em concurso com dois menores. Nessa situação, segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90:

A

A condenação de Roberta, advinda de sentença penal com trânsito em julgado, à pena de quatro anos de reclusão, enseja, obrigatoriamente, a suspensão do poder familiar da condenada sobre Lucas.

B

Caso Lucas esteja em fase de amamentação, a prisão de sua genitora é ilegal.

C

Roberta só poderá ver seu filho após o cumprimento da pena.

D

Lucas tem direito a ser amamentado por Roberta, impondo a lei que os estabelecimentos penais destinados às mulheres sejam dotados de berçários onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

E

Se Roberta for condenada ao cumprimento de pena, em regime semiaberto, terá o direito de cumprir a pena em sua residência até o término da amamentação.

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Q1785689

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Enfermeiro | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Psicólogo | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Médico | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Odontólogo | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Terapeuta Ocupacional |

Q1785689 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre tantos assuntos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está a preocupação com a violência exercida contra a criança e o adolescente; o tratamento sem discriminação daqueles que têm alguma espécie de deficiência; a possibilidade de a criança ser entregue para adoção; e, o direito de serem educados no seio de uma família. Analise as afirmativas abaixo:
I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Justiça da Infância e da Juventude da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar. IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas a afirmativa IV está correta

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa II está correta

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

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Q1785685

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Enfermeiro | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Psicólogo | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Médico | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Odontólogo | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Terapeuta Ocupacional |

Q1785685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/ 1990, está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, notadamente em seu art. 227, no que dispõe que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde [...]”, com o intuito de promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, assinale as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe. ( ) Todos os estabelecimentos de atenção à saúde devem manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
( ) A um dos pais ou ao responsável pela criança e pelo adolescente, deve ser proporcionado condições de permanecerem tempo integral nos estabelecimentos de atenção à saúde. ( ) O poder público deve fornecer gratuitamente, aos que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltada às suas necessidades específicas. ( ) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento da criança e do adolescente com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V, F, V

B

F, V, V, F, F

C

V, F, F, V, V

D

F, V, V, V, F

E

V, F, V, F, F

Q1711576

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Adulto) |

Q1711576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como a prestar orientação aos pais.

B

No que concerne à adoção, o adotando deve contar com, no máximo, 14 (quatorze) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

O adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica, bem como obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

D

A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizados pelo Ministério Público.

E

São diretos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público e corresponder-se com seus familiares e amigos.

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Q1676548

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO Prova: IBADE - 2021 - VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO - Assistente Social |

Q1676548 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em casos de internação de crianças e adolescentes em unidades de Saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê:

A

a permanência de um dos pais ou responsável em tempo parcial.

B

a permanência de qualquer adulto em tempo integral.

C

o acompanhamento pelo Conselho Tutelar.

D

a internação diferenciada para crianças menores de cinco anos.

E

a permanência de um dos pais ou responsável em tempo integral.

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Q1834622

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Cuidador Residente |

Q1834622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. ( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. ( ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A

V – V – V – V.

B

V – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – V – F.

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Q1776511

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social |

Q1776511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos artigos retirados da Lei nº 8.069/1990 (ECA).

A

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

B

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

D

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

E

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população idosa e adulta, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

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Q1735085

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Educação Física | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Geografia | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - História | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Inglês | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Matemática | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Português |

Q1735085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 prevê que o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Sobre a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

A

É facultativa.

B

É proibida.

C

É obrigatória.

D

É permitida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito à vida no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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