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Q1863965 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos direitos e deveres em relação a crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.



I. A proteção contra tratamento desumano cabe ao Estado e contra ações violentas e vexatórias cabe à família.


II. A criação e a educação no seio da família e, excepcionalmente, da família substituta é um direito da criança e do adolescente.


III. O direito à liberdade garante a busca de refúgio, auxílio e orientação, em caso de necessidade.



Está correto o que se afirma em

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