O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

É dever do poder público assegurar, com prioridade a efetivação dos direitos fundamentais referentes à criança e ao adolescente. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

A identificação do recémnascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe fica condicionada a manifestação dos pais.

estabelecer procedimentos para a permanência da mãe no maior tempo possível.

criar rotinas que favoreçam, em tempo parcial, a permanência dos pais ou responsável.

proporcionar condições para permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

 identificar a necessidade de permanência do responsável de acordo com as condições físicas da criança.

estabelecer permanência mínima de um dos pais ou responsável de acordo com as necessidades físicas da criança ou adolescente.