Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à profissionalização e à proteção no trabalho para Concurso - Página 19

Q262201

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao estágio, analise as afirmações abaixo.

I. O estágio é atividade profissional, realizada fora do estabelecimento de ensino, mas vinculado à grade curricular, podendo ser obrigatório ou facultativo.

II. O estágio pode ser obrigatório ou facultativo, sendo que apenas no 1º caso não se forma vínculo empregatício entre o estagiário e o tomador de seus serviços, ainda que presentes os requisitos do art. 3º da CLT.

III. O estágio pode ser realizado por estudantes estrangeiros regularmente matriculados em curso superior, técnico ou de ensino médio desde que observados concomitantemente o prazo máximo de dois anos para o estágio e o prazo do visto temporário do estudante.

IV. No estágio não obrigatório é garantida contraprestação monetária, ainda que na forma de bolsa, além de auxílio transporte e recesso remunerado de trinta dias em caso de estágio com duração de no mínimo um ano.

V. No caso de estágio obrigatório a carga horária realizada pelo estagiário deve ser contabilizada para aprovação e obtenção de diploma, sendo direito do estagiário ser beneficiário de seguro contra acidentes pessoais que pode ser contratado tanto pela parte cedente quanto pela instituição de ensino.

VI. A jornada do estagiário será fixada em comum acordo entre os três sujeitos da relação de estágio e não poderá ultrapassar 4 horas para os estudantes na modalidade profissional de educação de jovens e adultos e de 6 horas para alunos de educação profissional de nível médio.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I, II, III e V.

B

I, III, IV e VI.

C

I, IV, V e VI.

D

II, III, V e VI.

E

II, IV, V e VI.

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Q262200

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao trabalho do adolescente é correto afirmar:

A

É direito do adolescente a escolaridade, a profissionalização e a proteção especial no trabalho, sendo vedado trabalho em locais prejudiciais ao seu desenvolvimento psíquico, físico, moral ou social, podendo em casos excepcionais, ser autorizado nessas situações através de alvará judicial.

B

A aprendizagem é a formação técnico-profissional que pressupõe frequência obrigatória em ensino regular, sendo garantida ao aprendiz a situação de segurado obrigatório na Previdência Social.

C

O trabalho na condição de aprendiz pode ser realizado a partir dos 12 anos de idade, nos termos do art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

É proibido trabalho insalubre, perigoso ou penoso pelo menor adolescente, abrangidos o aprendizado, o programa de trabalho educativo e o estágio, excetuado o trabalho em regime familiar.

E

É possível a efetivação do contrato de aprendizagem para portadores de deficiência com idade entre 14 e 24 anos, pelo prazo máximo de dois anos, sendo-lhes assegurada a anotação em CTPS.

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Q262199

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262199 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O trabalho educativo

A

pode ser desenvolvido tanto no âmbito de programa social quanto em atividade econômica com fins lucrativos, desde que tenha por objetivo a capacitação do educando para o exercício de atividade regular remunerada e respeite a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B

se constitui na atividade laboral em que as exigências pedagógicas da criança ou do adolescente prevalecem sobre o aspecto produtivo.

C

deve visar a profissionalização do educando e sua inserção no mercado de trabalho, sendo que a eventual renda obtida com essa atividade deve ser revertida à família.

D

pode ou não ter caráter gratuito e a renda obtida em razão da venda dos produtos produzidos pelo educando em programa de Trabalho Educativo não desnatura o caráter educativo da atividade.

E

tem assegurados direitos trabalhistas e previdenciários assim como na aprendizagem, observadas as suas especificidades.

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Q261924

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao trabalho do menor é CORRETO afirmar que:

A

Ao menor será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

B

O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

C

O Juiz do Trabalho poderá autorizar ao menor o trabalho em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes, desde que a representação tenha fim educativo.

D

Não se considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes.

E

Ao responsável legal do menor é obrigatório pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

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Q261923

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao menor, é INCORRETO afirmar que:

A

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

B

é vedado do trabalho noturno, considerado como o realizado entre 22 e 5 horas.

C

é proibido o trabalho insalubre, perigoso ou penoso ao menor de 18 anos.

D

O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz do Trabalho, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

E

O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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Q260494

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - "CLT'' - analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais á sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola, salvo se for absolutamente indispensável à subsistência do próprio menor ou dos que dele dependam economicamente, devendo haver autorização previa do Juiz de Menores para tanto.

II - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial a sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.

III - Em regra e vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor. A Lei assim admite, contudo, excepcionalmente, quando, por exemplo, se justifique em face de motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

IV - Dentre outras hipóteses considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho prestado em cinemas e nas empresas circenses em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes.

V - Ao empregador é vedado exigir do empregado menor de idade serviços que demandem o emprego de força muscular superior a 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho continuo, ou 30 (trinta) quilos para o trabalho ocasional, salvo em caso de remoção de material feita por impulsão cu tração de vagonetes sobre trilhos, do carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

A

Apenas as proposições I e II estão corretas e as demais estão incorretas.

B

Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.

C

Apenas as proposições II e III estao corretas e as demais estão incorretas.

D

Apenas as proposições I, III e V eståo corretas e as demais estão incorretas.

E

Apenas as proposições II, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

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Q260493

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as proposições abaixo sobre o trabalho do Menor e assinale aquela alternativa em que se faz uma proposição incorreta:

A

Å luz das Constituições brasileiras tem-se na Constituição de 1934 a primeira a proteger o trabalho do menor, vedando o trabalho dos menores de 14 (quatorze) anos, bem como o trabalho noturno aos menores de 16 (dezesseis) anos e em indústrias insalubres aos menores de 18 (dezoito) anos.

B

A Emenda Constitucional n°20/98 fixou o limite mínimo de idade para o trabalho do menor em 16 (dezesseis) anos, admitindo sua contratação com idade inferior apenas como aprendiz e, ainda assm, a partir de 14 (quatorze) anos, o que permitiu ao Brasil que ratificasse a Convenção n°138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da idade mínima para admissão ao emprego.

C

O Código Civil de 2002 considera os menores de 16(dezesseis) anos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e relativamente incapazes, para certos atos, os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90 estabelece distinção entre criança e adolescente considerando estes como sendo as pessoas dentre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos e aqueles as de até 12 (doze) anos incompletos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por sua vez, também trata da maioridade para efeitos trabalhistas considerando como menor aquele trabalhador de quatorze até dezoito anos.

D

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é licito ao menor firmar recibo de quitação pelo pagamento dos salários e dos títulos devidos quando da rescisão do contrato de trabalho, desde que, em ambos os casos, o faça com a assistência dos seus responsáveis legais.

E

O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de não ser imprescindível a assistência do responsável legal do menor, no ato de sua contratação como empregado, por ausência de previsão legal nesse sentido e pelo fato de que, em possuindo carteira de trabalho, considerá-lo-ia autorizado a contratar.

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Q255046

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255046 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue o item a seguir.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos, no caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação.

Certo

Errado

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Q249963

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a criança e o adolescente em situação de risco, assinale a alternativa CORRETA:

A

O chamado “trabalho educativo” é a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

B

O Ensino Médio é de frequência obrigatória a todos os adolescentes, podendo os pais ou responsável ser processado por abandono intelectual no caso de deixar de matricular o filho ou pupilo em instituição de ensino.

C

O Ensino Profissionalizante poderá ser substitutivo ao Ensino Fundamental ou Médio.

D

Ao adolescente trabalhador somente será permitido o trabalho insalubre a partir dos 16 anos.

E

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

Q249328

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à rescisão e considerando a lei e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar:

A

O contrato de aprendizagem não pode ultrapassar o prazo de dois anos e se extingue em qualquer hipótese quando o aprendiz completar 24 anos.

B

O menor pode assinar recibos de salário, mas é proibido ao menor de 16 anos a assinatura de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) sem assistência de seus responsáveis legais.

C

Constitui-se em justa causa patronal, nos termos do art. 483 da CLT, a recusa ou omissão do empregador em proporcionar ao menor com 16 anos alteração de função recomendada por autoridade competente.

D

O contrato de estágio irregular é nulo, vez que em fraude à lei, sendo direito do menor, nesse caso, apenas o recebimento do saldo salarial e dos depósitos do FGTS.

E

O responsável legal somente poderá pleitear a extinção do contrato de trabalho do menor - em caso de serviço prejudicial de ordem física ou moral, com a ciência do Conselho Tutelar.

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Q249327

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249327 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as proposições:

I. A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada segundo a legislação de diretrizes e bases da educação e garante ao adolescente horário especial para o seu exercício.

II. Ao adolescente aprendiz entre 14 e 16 anos são garantidos os direitos trabalhistas mas não previdenciários.

III. O Juiz da infância e da juventude pode autorizar o trabalho do menor em ocupação vinculada a espetáculos desde que a representação tenha finalidade educativa.

IV. A autoridade do Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, pode proibir a permanência do menor no local de trabalho durante o intervalo de refeição.

V. O contrato de aprendizagem tem prazo determinado de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e V.

B

II, IV e V.

C

I, IV e V.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q248811

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito à

A

garantia de acesso, treinamento e convivência ao trabalhador deficiente.

B

proibição de trabalho em local prejudicial à formação e desenvolvimento do adolescente.

C

proibição de trabalho em ambiente insalubre, penoso ou perigoso.

D

garantia de matrícula e frequência a escola.

E

proibição de trabalho em horário noturno e incompatível com a carga horária escolar.

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Q248809

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248809 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à duração da jornada de trabalho do adolescente, é correto afirmar que

A

a carga horária máxima do estágio, para estudantes dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, do ensino médio regular e educação superior é de seis horas diárias.

B

no caso de estágio em cursos que alternam teoria e prática e no período em que não haja programação de aulas presenciais o horário de estágio pode ser de oito horas diárias e 44 horas semanais.

C

o adolescente que trabalha em oficina composta exclusivamente por pessoas de sua família, dirigida pelo pai, mãe ou tutor, não poderá estender sua jornada em até duas horas diárias mediante compensação com diminuição de jornada, ainda que previsto o regime de compensação em Convenção Coletiva.

D

é permitida a prorrogação do trabalho do adolescente em caso de força maior, em jornada de até 12 horas, desde que seu trabalho seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento e que seja observado período de descanso de 15 minutos entre o término da jornada normal e o início da prorrogação.

E

o trabalhador aprendiz tem jornada de seis horas diárias, sendo possível a fixação de jornada de oito horas caso já tenha terminado o ensino fundamental ou o empregador mantenha local apropriado para que seja ministrada instrução primária.

Q248807

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao trabalho do adolescente, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar que

A

o trabalho em estágio obrigatório deverá ser obrigatoriamente pago através de bolsa pelo concedente do estágio, além de auxílio transporte.

B

ao trabalhador em oficina de família, menor de 18 anos, não inserido em programa de estágio é assegurada contraprestação vinculada ao resultado de seu trabalho.

C

a remuneração decorrente de trabalho educativo, para adolescente vinculado a programa social, não pode ser inferior a um salário mínimo.

D

o trabalhador adolescente, menor de 16 anos, que não está vinculado a contrato de aprendizagem, tem direito ao salário mínimo integral.

E

a bolsa aprendizagem deve ser remunerada por hora de trabalho, no valor mínimo de meio salário mínimo por hora, em jornada de seis horas e dois terços do salário mínimo para jornada de oito horas.

Q242192

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242192 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No caso de crianças e adolescentes com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade e sociabilidade ou que tenham optado por alternativas diferenciadas de sobrevivência que possam representar risco pessoal e social, dentre outros casos, a Lei n^o8.742/93, que organiza a Assistência Social e a Resolução n^o 145/04, que institui a Política Nacional de Assistência Social, previram os serviços socioassistenciais. Estes serviços, na referência da

A

substitutividade, visam forçar que o Estado exerça o papel da família, utilizando-se de instrumentos de acolhimento institucional ou contenção da criança e do adolescente.

B

vigilância social, visam compensar o valor inadequado do salário mínimo percebido por adolescente a partir dos 16 anos de idade, excluindo as situações de desemprego, cuja situação é abrangida por outra referência.

C

defesa social, visam definir situações de necessária reclusão e de perda das relações, com encaminhamento de crianças e adolescentes à apartação social.

D

proteção social, visam garantir a segurança da sobrevivência, de acolhida e de convívio ou vivência familiar.

E

proteção individual, visam inserir a criança e o adolescente em programas de proteção à vítima de ameaça ou violência.

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Q236892

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte |

Q236892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Brasil a legislação trabalhista é marcada por significativa proteção à criança e ao adolescente, assim sendo, é correto afirmar:

A

o contrato de aprendizagem é possível aos menores de 14 anos e aos maiores de 24, com deficiência;

B

aos menores de 18 anos é vedado o trabalho na operação industrial de reciclagem de papel, plástico ou metal;

C

ocorrendo a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem em razão da reprovação do aprendiz por falta às aulas, o empregador estará obrigado a pagar- lhe a indenização prevista no art. 479 da CLT, ou seja, 50% dos salários devidos até o final contrato;

D

não é permitida a celebração, por período superior a 02 anos, de contrato de aprendizagem com pessoa com deficiência mental;

E

o FGTS para o aprendiz com idade superior a 18 anos será de 8% do valor de sua remuneração.

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Q236891

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte |

Q236891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maurício Sá é adolescente de 17 anos, estudante do ensino fundamental no período noturno, e inscreveu-se no programa de seleção para contrato de aprendizagem do Instituto Federal de Educação Tecnológica – IFRN, que celebrou contratos com várias construtoras do Estado do Rio Grande do Norte para ministrar curso de aprendizagem. Após ser selecionado, o aprendiz assinou contrato de aprendizagem com a Construtora Essex, tendo o adolescente e a construtora assinado o contrato em 02/01/2012, com prazo de dois anos, registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. No contrato de aprendizagem, foi estabelecida cláusula de freqüência às aulas teóricas e práticas do curso do IFRN, no horário das 7 às 11 horas da manhã, e trabalho na Construtora Essex, das 13 às 17 horas, ambos de segunda a sexta-feira. Foram estabelecidos, ainda, os seguintes direitos: remuneração de R$ 622,00, recolhimento do FGTS, férias coincidentes com as férias escolares, 13º salário, repouso semanal remunerado e vales-transporte, além do recolhimento da contribuição previdenciária. Ao fiscalizar a Construtora Essex, a fiscalização do trabalho autuou a empresa por irregularidade no contrato de aprendizagem. Após análise da situação fática e contratual descrita, identifique a alternativa que contém a irregularidade constada pela fiscalização do trabalho:

A

o contrato de aprendizagem foi celebrado com prazo de dois anos;

B

a jornada de trabalho diária excede a jornada máxima permitida para o contrato de aprendizagem;

C

o contrato de aprendizagem foi assinado apenas pela construtora e o aprendiz, sem a interveniência obrigatória da instituição de ensino;

D

não foi efetuado seguro contra acidentes pessoais em benefício do aprendiz;

E

não foi assegurado ao aprendiz o pagamento do salário mínimo hora.

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Q236890

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte |

Q236890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as assertivas abaixo e assinale, em seguida, a alternativa correta:

I – A participação de crianças e adolescentes em espetáculos artísticos e desfiles de moda somente é permitida se houver autorização judicial, consubstanciada em portaria.

II – O Superior Tribunal de Justiça não admitiu a equiparação dos programas televisivos aos espetáculos públicos, e, portanto, não considerou infração administrativa a participação de crianças e adolescentes em novelas sem prévia autorização judicial.

III – Nos termos da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho não se sujeitam à limitação de idade as atividades artísticas, esportivas e afins, mas o ato de permissão da autoridade competente deverá limitar o número de horas do emprego ou trabalho e estabelecer as condições em que é permitido às crianças e adolescentes.

IV – As ações de indenização por danos materiais e morais ocasionados por acidentes de trabalho ocorridos com crianças e adolescentes são de competência da Justiça do Trabalho, desde que o acidente tenha ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/04, que ampliou a competência dessa Justiça Especializada.

A

somente as assertivas I, II e IV estão corretas;

B

somente as assertivas I e IV estão corretas;

C

somente as assertivas II e III estão corretas;

D

somente a assertiva IV está correta;

E

somente a assertiva III está correta;

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Q236889

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte |

Q236889 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do trabalho da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

I - há expressa vedação na Constituição Federal ao trabalho dos adolescentes de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos;

II - caberá ao empregador conceder ao trabalhador adolescente o tempo que for necessário para a frequência às aulas, sendo obrigatório, nos estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) adolescentes analfabetos, a manutenção de local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária;

III - ao adolescente com deficiência é vedado o trabalho remunerado, exceto nos casos de trabalho educativo ou contrato de aprendizagem;

IV - ao empregador é vedado empregar a adolescente em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional, não se incluindo, nessa vedação, a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos;

V - a duração do trabalho do adolescente regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei, sendo lícito aquele que possuir mais de um emprego, cumprir a jornada de seis horas de trabalho contínuo em cada um deles.

A

apenas as assertivas I e IV estão corretas;

B

apenas as assertivas II e III estão corretas;

C

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas III e V estão corretas;

E

apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q1228868

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC

Q1228868 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que indica um trabalho permitido ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, de acordo com o que dispõe o artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

A

Perigoso, insalubre ou penoso

B

Realizado em supermercados, em horário comercial.

C

Realizado em horários e locais que não permitam a frequência na escola.

D

Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

E

Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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Questões de Concurso Sobre direito à profissionalização e à proteção no trabalho em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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