Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à profissionalização e à proteção no trabalho para Concurso - Página 17

Q427966

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427966 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao adolescente e seu direito ao trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Se portador de necessidades especiais, não poderá exercer atividade laborativa, exceto se houver acompanhamento especializado médico.

B

É vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

C

Garante-se o acesso e frequência ao ensino obrigatório, que não poderá ter frequência noturna.

D

Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e atividade compatível com seu desenvolvimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q425302

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante à Proteção do Trabalho do menor / adolescente, marque a resposta que está em DESACORDO com a legislação:

A

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

B

A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular e atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

C

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido;

E

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II capacitação profissional adequada ao mercado financeiro.

Q425183

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425183 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marina Lopes tem 16 anos e trabalha fazendo a limpeza em uma boate que explora a prostituição, recebendo salário e cumprindo horário das 18:00 às 00: 00 no desempenho de suas tarefas. A respeito de seu contrato de trabalho, é INCORRETO dizer que:

A

É nulo porque realizado em local prejudicial à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

B

Não é nulo porque suas tarefas não estão atreladas à atividade fim do local de trabalho e, portanto, seu trabalho não é ilícito;

C

É nulo porque importa em labor após às 22h00, porém a nulidade, neste caso, não impede o pagamento do adicional noturno das horas laboradas nesta condição;

D

É nulo em razão do tipo de estabelecimento em que se desenvolve, ainda que sua atividade não esteja relacionada ao trabalho ilícito ali desenvolvido;

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q425182

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425182 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucia Lima tem 12 anos e foi contratada como babá para cuidar de um recém nascido, em uma residência de seu bairro. Trabalhou por 6 meses, em jornadas diárias de 12 horas, mediante salário equivalente a 70% do mínimo legal, mas sem anotação em CTPS. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:

A

O contrato de trabalho mantido é nulo por desrespeitar a idade mínima da trabalhadora, porém faz jus, a título indenizatório, a todas as verbas decorrentes de contrato de trabalho que teria direito se tivesse mais de 16 anos, inclusive diferenças salariais e horas extras;

B

O contrato de trabalho mantido não é nulo por não ter se verificado prejuízo às partes, motivo pelo qual os empregadores devem ser compelidos a promover seu registro em CTPS, ber como a pagar à Lúcia as verbas não adimplidas na vigência contratual;

C

O contrato de trabalho mantido não é nulo por não ser possível o retorno das partes ao status quo ante, motivo pelo qual os empregadores devem ser compelidos a promover seu registro em CTPS, bem como a pagar à Lúcia as verbas não adimplidas na vigência contratual;

D

O contrato de trabalho mantido é nulo de pleno direito e só dá direito à Lúcia ao recebimento de saldo de salário, já que o FGTS ainda não está regulamentado quanto ao trabalho doméstico;

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

Q425181

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425181 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mariana Moura tem 8 anos e é atriz mirim. Será realizada a apresentação de uma peça musical em Porto Velho, no Teatro Municipal Banzeiros. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:

A

A produção da peça deverá pedir autorização do Juizado de Menores para que Mariana possa atuar, não havendo que se falar em contrato de trabalho, ainda que haja remuneração em seu favor;

B

Mariana pode atuar, independentemente de qualquer exigência prévia, por não se tratar de trabalho propriamente dito, mas de livre expressão artística assegurada pela Constituição Federal;

C

Uma vez que a Constituição Federal veda, o juiz só pode autorizar o trabalho, inclusive artístico, daquele que tem idade igual ou superior a 16 anos ou, se presentes os requisitos do contrato de aprendizagem, do que tem idade igual ou superior a 14 anos e, portanto, Mariana não pode trabalhar na peça;

D

Mariana poderá atuar na peça, mediante autorização prévia do Juiz do Trabalho com competência territorial da localidade, com fundamento na Convenção 138 da OIT, vigente em nosso ordenamento jurídico desde 1999;

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

Q424533

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar, ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

B

A partir dos 21 (vinte e um) anos de idade, todo adulto pode adotar menor, independentemente do estado civil, desde que seja pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotando e não demonstre incompatibilidades com a natureza da medida.

C

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os efeitos de direito, inclusive para fins previdenciários.

D

Menores de 14 (catorze) anos de idade são proibidos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.

E

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

Q421791

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Constituição Federal de 88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar

A

à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

à criança e ao jovem, com relativa prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão estatal.

C

à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à integridade física e moral, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade social, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração laboral, sexual e da opressão familiar, institucional e estatal.

D

à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta exclusividade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.

E

ao adolescente e ao jovem, com absoluta preferência, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q413778

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413778 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral, e o menor aquiesça com a extinção.

B

Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.

C

O trabalho nas ruas, praças e outros logradouros é permitido desde que conte com a autorização dos responsáveis legais do menor.

D

Não é considerado prejudicial à moralidade do menor o trabalho em empresas circenses, cm funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes.

E

Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho de cada um não serão totalizadas para apuração da jornada máxima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q413777

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato de aprendizagem sempre será automaticamente extinto quando o aprendiz completa 24 anos.

B

O contrato de aprendizagem pode ser extinto a pedido do aprendiz, desde que assistido por seu representante legal.

C

A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do artigo 430 da CLT, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

D

Para fins de contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, sua estrutura familiar.

E

Na hipótese de extinção do contrato de aprendizagem, aplicam-se as regras estabelecidas aos artigos 479 e 480 da CLT.

Q413776

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413776 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao adolescente é permitido o trabalho:

A

Em locais ou serviços perigosos ou insalubres.

B

Em serviços prejudiciais à sua moralidade.

C

Em hora noturna

D

Prejudicial à sua formação.

E

Ainda que seja portador de deficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q413775

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413775 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Para que o estágio não crie vínculo de emprego é suficiente a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino.

B

Uma das obrigações das instituições de ensino em relação ao estágio de seus educandos é avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequada formação cultural e profissional do educando.

C

O estagiário tem direito a usufruir férias, preferencialmente coincidentes com as férias escolares.

D

Não se insere entre as obrigações da parte concedente a contratação, em favor do estagiário, de seguro contra acidentes pessoais.

E

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder a três anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q413774

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência, quando aquele prazo pode ser estendido até que aquele aprendiz complete 24 anos de idade.

B

Não há possibilidade de ser prorrogada a duração normal do trabalho do menor.

C

O desempenho insuficiente ou a inaptidão do aprendiz são algumas das causas de extinção antecipada do contrato de aprendizagem.

D

Os recibos salariais do empregado menor devem ser subscritos por seus responsáveis legais.

E

O registro em carteira de trabalho da condição de aprendiz é condição suficiente para validade do contrato de aprendizagem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q411169

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Assistente de Alunos |

Q411169 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

A prioridade às crianças e aos adolescentes garantida por essa lei compreende:

A

precedência de atendimento nos serviços particulares.

B

garantia de cursar a educação básica com remuneração.

C

preferência de receber proteção e socorro em qualquer circunstância.

D

destinação privilegiada de recursos públicos para áreas relativas ao mundo do trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q408770

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408770 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A profissionalização e a proteção no trabalho é um dos direitos fundamentais assegurado na Constituição Federal de 1988 e no ECA. A Emenda Constitucional n. 20/1998 alterou o disposto no ECA em relação ao trabalho realizado por adolescentes. Nesse sentido,

A

é proibido o trabalho aos menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos de idade.

B

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo como de aprendiz, a partir de 14 anos.

C

é proibido qualquer espécie de trabalho aos menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, assim mesmo só a partir de 16 anos.

D

é proibida a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social prevalecem sobre o aspecto produtivo.

E

é proibida a remuneração ou a participação na venda dos produtos de trabalho do adolescente, uma vez que isso desfigura o caráter educativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q404522

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Prova: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Assistente de Alunos |

Q404522 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, realizado entre as

A

19 horas de um dia e as 2 horas do dia seguinte

B

20 horas de um dia e as 3 horas do dia seguinte

C

21 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte

D

22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte

E

23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q386774

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito à profissionalização e proteção ao trabalho de adolescentes, consta do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

É vedado o trabalho noturno ao adolescente submetido a regime familiar de trabalho.

B

As normas de proteção ao trabalho de adolescentes estão reguladas exclusivamente pelo ECA e pela Constituição Federal.

C

O programa social que tenha por base o trabalho socioeducativo não poderá estar sob a responsabilidade de entidade governamental, mas somente não governamental sem fins lucrativos.

D

O adolescente aprendiz, maior de catorze anos, tem assegurado os direitos trabalhistas, afastando-se os previdenciários em razão da natureza do serviço.

E

O adolescente que mantiver participação na venda de produtos originários de seu trabalho perderá a condição de trabalho educativo de sua atividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q386347

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos Direitos Fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente no que se refere à profissionalização e à proteção no trabalho é INCORRETO afirmar que

A

são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz, desde que maior de quatorze anos.

B

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

C

ao adolescente empregado, maior de dezesseis anos, desde que regularmente matriculado em escola técnica, é permitido, em caráter excepcional, trabalhar até as vinte e três horas.

D

ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q383442

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social |

Q383442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece, no artigo 69, que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, dentre outros, os seguintes aspectos:

A

Isonomia salarial, formação técnico-profissional e respeito às condições psicossociais.

B

Plena responsabilidade por seus atos no ambiente de trabalho e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em igualdade com os demais trabalhadores.

C

Prevenção a situações de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente no trabalho de caráter perigoso, penoso e insalubre.

D

Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

E

Garantia de condições de capacitação para o exercício de atividade laboral, respeitando-se as exigências do processo produtivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q378707

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao trabalho educativo, é correto afirmar que

A

pode ser desenvolvido por qualquer entidade, mesmo que não ligada a programa social, desde que respeite as regras específicas de contratação.

B

não gera direitos laborais.

C

não prevê remuneração em pecúnia ou participação nas vendas de produtos, a fim de não desconfigurar o caráter educativo.

D

pode ser desenvolvido somente por maior de dezesseis anos de idade.

E

as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, exceto em caso de programas especiais monitorados pelo Ministério do Trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q378706

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378706 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A nova lei do estágio

A

previu idade mínima para o estágio.

B

limitou-se a definir o estágio não obrigatório, regulamentando-o.

C

exigiu como requisito formal para a existência do contrato de estágio unicamente a matrícula e a frequência escolar atestados pela instituição de ensino.

D

previu como obrigatória a utilização do agente de integração para que o contrato de estágio seja formalizado.

E

revogou a Lei n° 6.494/1977, passando a relação jurídica do estágio a ser regulada inteiramente por esta nova lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Sobre direito à profissionalização e à proteção no trabalho em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Foram encontradas 450 questões