Sobre a criança e o adolescente em situação de risco, assin...

O chamado “trabalho educativo” é a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

O Ensino Médio é de frequência obrigatória a todos os adolescentes, podendo os pais ou responsável ser processado por abandono intelectual no caso de deixar de matricular o filho ou pupilo em instituição de ensino.

O Ensino Profissionalizante poderá ser substitutivo ao Ensino Fundamental ou Médio.

Ao adolescente trabalhador somente será permitido o trabalho insalubre a partir dos 16 anos.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar