Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso - Página 15

Q3153275

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3153275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
(Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca -e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente)

Qual das alternativas expressa corretamente um aspecto destacado no texto sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

O ECA, inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, consolidou a proteção integral como um princípio essencial, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos e estabelecendo medidas específicas para sua proteção e desenvolvimento.

B

O ECA limita suas ações ao campo educacional, restringindo-se a assegurar o acesso universal à educação básica como principal forma de proteção às crianças e adolescentes.

C

O principal objetivo do ECA é oferecer punições exemplares a adolescentes em conflito com a lei, priorizando medidas punitivas que sirvam como dissuasão para outros jovens.

D

A implementação do ECA é isenta de desafios, uma vez que suas diretrizes garantem plenamente a universalização dos direitos e a eliminação das desigualdades sociais.

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Q3153035

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Geografia |

Q3153035 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, garantindo proteção integral e prioridade em várias áreas. Com relação às disposições do ECA, assinale a alternativa correta:

A

O ECA trata exclusivamente da proteção de crianças e adolescentes no contexto urbano, sem abrangência para áreas rurais ou outras realidades socioeconômicas.

B

O ECA permite que adolescentes com 14 anos de idade sejam processados como adultos, aplicando-se as mesmas penas previstas no Código Penal.

C

O ECA estabelece que a família é responsável pela educação de crianças e adolescentes, mas o Estado deve subsidiar essa responsabilidade por meio de políticas públicas de educação, saúde e assistência social.

D

O ECA impede qualquer tipo de assistência a crianças e adolescentes em situações de risco, salvo em casos excepcionais, como em situações de calamidade pública.

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Q3153033

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Geografia |

Q3153033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagem associada para resolução da questão

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e deveres fundamentais para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O ECA garante a prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes em relação a outros grupos sociais, mas não assegura a obrigatoriedade de sua inserção em programas de saúde, educação e assistência social.
(__)De acordo com o ECA, crianças e adolescentes em situação de risco têm o direito de ser acolhidos, com garantia de convivência familiar e comunitária, sendo vedada a institucionalização por tempo indeterminado.
(__)A punição de crianças e adolescentes no ECA é pautada apenas por medidas socioeducativas, que buscam ressocializar, sem o uso de privação de liberdade, quando possível.
(__)O ECA assegura aos adolescentes a possibilidade de serem considerados responsáveis pelos seus atos, impondo penas severas semelhantes às de adultos, dependendo da gravidade do ato infracional cometido.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3138496

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Matemática |

Q3138496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a educação é um direito fundamental assegurado a crianças e adolescentes, com garantia de condições dignas para seu desenvolvimento. Qual das alternativas apresenta um dos direitos relacionados à educação previstos no ECA?

A

A educação básica obrigatória e gratuita deve ser oferecida somente para crianças até os 10 anos de idade.

B

O direito à educação previsto no ECA isenta a família de qualquer responsabilidade pelo acompanhamento escolar dos filhos.

C

O acesso à educação é garantido apenas para crianças a partir dos 7 anos de idade.

D

O acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q4402097

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Agente de Esportes e Lazer |

Q4402097 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os direitos à saúde e à educação, analise as afirmativas:
I. A garantia de acesso ao ensino fundamental é obrigatória e gratuita para todas as crianças e adolescentes.
II. Os recém-nascidos e lactantes têm direito à assistência integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais.
III. As instituições de ensino devem garantir assistência psicológica gratuita a todos os alunos.
IV. A matrícula no ensino infantil, a partir dos 2 anos de idade, é obrigatória e deve ser garantida pela família.
Estão corretas:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4401942

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Prefeitura de Barbacena - MG - Diretor Escolar |

Q4401942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito a educação escolar é garantido pela Constituição Federal de 1988. Disciplinado e reiterado pela lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional de 1996. Também assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Uma vez matriculada em um estabelecimento de ensino oficial a criança e o adolescente podem, em relação ao processo educativo:

A

aceitar a formatação da escola mesmo que essa tenha critérios desiguais para a manutenção dos mesmos nos estabelecimentos de ensino.

B

o aluno deve aceitar sem restrição o tratamento dispensado por seus educadores em quaisquer circunstâncias.

C

contestar os critérios de avaliação podendo recorrer a instâncias superiores.

D

os alunos não podem participar de organizações estudantis a não ser que sejam convidados pela direção escolar.

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Q4401904

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Prefeitura de Barbacena - MG - Diretor Escolar |

Q4401904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a história abaixo para depois responder à questão:

Laura foi até a escola para fazer a matricula de seu filho Pedro. Chegando a escola soube que não havia vaga, todas as turmas estavam cheias. Todavia, a escola é a única da cidade. Laura e Pedro acabaram de se mudar, fixaram residência e, a mãe já está trabalhando. Pedro curso o 5º ano do ensino fundamental.

Diante da situação qual seria a atitude CORRETA de Laura diante da negativa da matrícula de seu filho.

A

a mãe de Pedro foi para casa e gravou um vídeo, postando nas redes sociais, denunciando a negativa da vaga para seu filho.

B

diante da negativa a mãe foi até o ministério público peticionar a vaga, visto que a educação básica é direito publico subjetivo e cabe ao poder público providenciar a vaga para seu filho.

C

a mãe fez um boletim de ocorrência na polícia civil denunciando a falta de vaga para se filho, registrando a perda de direito e o prejuízo educacional da criança.

D

a mãe entregou a polícia civil um documento o qual relatava a ausência de vagas e pediu providências diante do direito a escola, de seu filho, ser lesado.

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Q4401857

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Monitor Educacional |

Q4401857 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios fundamentais para o atendimento em creches. Assinale a alternativa correta sobre os direitos da criança garantidos pelo ECA:

A

O direito à convivência comunitária se aplica somente a crianças em situação de vulnerabilidade social.

B

Toda criança tem direito à proteção, saúde, educação e convivência familiar, assegurados por políticas públicas.

C

O atendimento em creches públicas é opcional, podendo ser substituído pela educação domiciliar formal.

D

A matrícula em creches públicas é condicionada à comprovação de renda familiar mínima.

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Q4401589

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Assistente Social Educacional |

Q4401589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações, considerando a proteção integral:

A

Confere prioridade à responsabilização punitiva dos adolescentes infratores com redução das garantias sociais.

B

Garante o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, assegurando direitos, inclusive educação.

C

Direciona a oferta educacional à seletividade, permitindo exclusão de grupos em vulnerabilidade.

D

Condiciona o acesso à escolarização a critérios discricionários da gestão pública municipal.

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Q4354844

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II N1 - Matemática - Edital nº 4 |

Q4354844 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto que lhes ampara, "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes", entre outros:

A

O direito à educação básica e ao ensino superior gratuitos.

B

O direito a ser protagonista do seu processo de aprendizagem.

C

O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

O direito à participação em entidades políticas e sociais.

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Q4326962

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Professor de Ensino Fundamental |

Q4326962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Art. 55. Os ________ têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

A

professores

B

menores de idade

C

pais ou responsável

D

dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental

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Q4323398

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Agente de Apoio Educacional |

Q4323398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I. apenas à criança assiste o direito de organização e participação em entidades estudantis.
II. apenas ao adolescente assiste o direito de organização e participação em entidades estudantis.
III. à criança e ao adolescente assiste o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q4258077

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Monitor de Apoio à Aprendizagem |

Q4258077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA traz que o direito à educação tem como objetivo promover o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente para o exercício da cidadania. Além disso, o acesso ao ensino tem como fundamento a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho. "A educação é a base de tudo: a base da formação do caráter, da formação técnica do jovem. Então, o ECA, já no seu Artigo 4, estabelece alguns direitos inerentes à criança, como o direito à educação. A garantia desse direito representa justamente a inclusão desse jovem na sociedade", reforça o promotor de Justiça Denis Guimarães.
De acordo com o ECA, todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições:

A

Para evasão escolar e sobre os alunos que faltam com frequência.

B

Para acesso à escola pública e gratuita, e quando não houver vaga para privada.

C

Para uma referência de qualidade quanto ao direito infantojuvenil.

D

Para o acesso e permanência na escola.

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Q4207245

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Monitor Educacional |

Q4207245 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

No art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que discorre sobre o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegura a criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Direito de decidir se quer ou não estudar;

B

Direito de ser respeitado por seus educadores;

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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Q3982907

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Cuidador de Crianças com Necessidades Especiais |

Q3982907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmações a seguir sobre ECA Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale V para verdadeiro e F para falso: Em seguida marque a alternativa que corresponde a sequência correta.

( ) Foi criado em 1990 e estabelece que crianças e adolescentes têm direito a ser protegidos de qualquer forma de violência e exploração.
( ) Estatuto garante condicionalmente que crianças e adolescentes possam ser despojados de sua liberdade sob quaisquer pretextos e, claro, sem supervisão e assistência devidas.
( ) De acordo com o ECA, o Estado deve fornecer a todos os jovens a oportunidade de frequentar a escola até a idade oportuna.
( ) O ECA permite ao adolescente trabalhar. Os adolescentes têm direito a trabalhar e o ECA não estipula restrições quanto ao tipo e condição de trabalho e à idade mínima para tal.

A

V – F – F – V

B

F – F – V – V

C

F – V – F – V

D

V – F – V – F

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Q3603568

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Mediador Escolar |

Q3603568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma obrigação clara para os pais ou responsáveis. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

I. Os pais devem garantir a participação dos filhos em atividades extracurriculares.
II. Os pais são obrigados a assegurar que os filhos realizem todas as tarefas de casa.
III. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas III está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3603566

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Mediador Escolar |

Q3603566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm certas responsabilidades. Isso implica que:

A

Devem comunicar somente casos de maus-tratos envolvendo seus alunos ao Conselho Tutelar.

B

São obrigados a reportar exclusivamente situações de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

C

Devem informar apenas casos de elevados níveis de repetência.

D

Devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e elevados níveis de repetência.

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Q3589992

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Arte - Edital nº 6 |

Q3589992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao abordar do Direito à Educação, indica que é um dos direitos relacionados ao cotidiano escolar o direito:

A

a contestar os horários de funcionamento das escolas

B

de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores

C

a se ausentar do cotidiano escolar durante a adolescência para atender a um posto de trabalho

D

a solicitar a alteração dos conteúdos curriculares de acordo com os preceitos religiosos das famílias

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Q3548805

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3548805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma das práticas do poder público para a inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório, segundo o artigo 57 do Estatuto da Criança e do Adolescente é

A

incentivar a aquisição de valores culturais, artísticos e históricos além do contexto social da criança e do adolescente.

B

estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação.

C

destinar recursos e espaços para programações televisivas e midiáticas com o intuito de estimular a aprendizagem.

D

oferecer aos educandos dos ensinos infantil e fundamental matrícula em escolas privadas.

E

possibilitar aos pais ou responsável a matrícula de seus filhos ou pupilos em escolas bilíngues ou de línguas estrangeiras.

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Q3545420

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicopedagogo |

Q3545420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8069/90) mencionado a seguir, assinale a assertiva correta: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

A

O parágrafo II está correto

B

O parágrafo I, II, III e IV estão corretos

C

Todos os incisos estão corretos.

D

Nenhuma das Opções.

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Questões de Concurso Sobre direito à educação, cultura, esporte e lazer em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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