Questões de Concurso
Sobre direito à educação, cultura, esporte e lazer em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:
“CAPÍTULO IV: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:”
Assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito do direito de crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, julgue o item que se segue à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A oferta irregular pelo poder público de ensino obrigatório
ao adolescente ensejará a responsabilidade da autoridade
competente.
A respeito do direito de crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, julgue o item que se segue à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É facultado aos pais o direito de matricular seus filhos na
rede regular de ensino.
A respeito do direito de crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, julgue o item que se segue à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O dever de assegurar medidas de conscientização, prevenção
e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas é
mitigado para as agremiações recreativas.
A respeito do direito de crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, julgue o item que se segue à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na escola, embora a criança e o adolescente tenham o direito
de contestar os critérios avaliativos, os recursos às instâncias
escolares superiores só podem ser encaminhados mediante
representação dos pais ou responsáveis.
A respeito do direito de crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, julgue o item que se segue à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os elevados níveis de repetência deverão ser comunicados
ao conselho tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental.
I. O direito ao respeito baseia-se na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
II. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
III. Cabe ao Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, obrigatoriamente, na rede regular de ensino.
IV. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 anos completos, e adolescente aquela entre 12 e 16 anos de idade.
Estão corretas as afirmativas