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Q3301030
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente , Direitos Fundamentais no ECA , Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |
Q3301030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece um conjunto de princípios e diretrizes para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Com base nessa legislação, qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação correta sobre sua aplicação e suas implicações jurídicas? 
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