Tema central: A questão aborda a obrigatoriedade legal de comunicação ao Conselho Tutelar em casos de violência contra criança ou adolescente, especialmente quanto ao dever do profissional de saúde frente ao relato de abuso sexual.

Legislação aplicável:

Conforme o ECA, art. 13: "Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais."

Ainda, o art. 70 reforça o dever de todos de prevenir ameaças ou violações de direitos infantojuvenis.

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu (REsp 1.200.000) que a comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória e independe de autorização dos pais ou responsáveis.

Doutrina: Maria Helena Diniz destaca que profissionais de saúde devem, obrigatoriamente, informar ao Conselho Tutelar sobre suspeitas ou confirmações de maus-tratos, incluindo abuso sexual.

Exemplo prático: Psicólogo em UBS atende adolescente vítima de abuso. Ao ouvir o relato, é dever legal comunicar de imediato ao Conselho Tutelar para que sejam tomadas medidas protetivas previstas em lei.

Avaliação das alternativas:

Alternativa D (correta): Encaminhar Maria ao Conselho Tutelar é compatível com a legislação e com o dever de proteção. Garante acolhimento e medidas protetivas imediatas, em conformidade com o ECA.

Alternativas incorretas:

• A: O sigilo profissional não é absoluto diante de maus-tratos, havendo dever legal de comunicação (art. 13, ECA).
• B: Orientar a vítima a confrontar o agressor é medida inadequada e pode colocar a adolescente em situação de risco físico e psicológico.
• C: Comunicar somente a escola não cumpre o dever legal, pois o órgão responsável é o Conselho Tutelar (art. 13).
• E: Recomendação de solução “interna” viola o ECA e pode perpetuar a violência e a impunidade. Intervenção estatal é indispensável.

Estratégia de leitura: Atenção para palavras como "obrigatoriamente", "relato", "profissional de saúde" e "Conselho Tutelar". Essas evidenciam a necessidade de intervenção oficial imediata, sendo uma pegadinha comum afirmar que “manter sigilo” seria a melhor conduta.

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