Gabarito: B) Ao Conselho Tutelar.

Análise do Tema: A questão trata das responsabilidades legais dos dirigentes escolares diante de situações de maus-tratos, faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência. O objetivo é saber a quem cabe a comunicação dessas situações segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Base Legal: O Art. 56 do ECA é claro:

"Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência."

Exemplo Prático: Imagine que um aluno apresenta repetidas faltas injustificadas mesmo após tentativas de intervenção pela escola. Nesses casos, conforme a lei, o dirigente deve comunicar formalmente o Conselho Tutelar, para que medidas de proteção sejam adotadas.

Justificativa da Alternativa Correta (B): O Conselho Tutelar existe exatamente para receber tais comunicações, atuando na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, como reforça a jurisprudência do TJ-MG.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) CRAS: Apesar de o CRAS atender famílias em situação de vulnerabilidade, não é o órgão destinatário legal dessas comunicações escolares.
• C) Secretaria Municipal de Educação: Embora importante na rede de proteção, a legislação determina comunicação expressa ao Conselho Tutelar.
• D) Polícia Civil: Só deve ser acionada em caso de crime apurado ou flagrante; comunicados rotineiros de ausência ou maus-tratos vão primeiramente ao Conselho Tutelar.

Atenção à Pegadinha: O enunciado pode induzir o candidato a confundir os diversos órgãos do sistema de proteção. Fique atento ao comando literal do ECA!

Doutrina: Maria Luiza Santos orienta que a comunicação deve ser feita ao Conselho Tutelar, detalhando as providências já tomadas, para não limitar nem transferir compulsoriamente o aluno.

Resumo: Para fins de concursos, memorize que conforme o ECA, todas essas situações são de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!