O _________________ é o órgão encarregado de zelar pelos di...

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Q3369572 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O _________________ é o órgão encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando situações de violação desses direitos e aplicando as medidas protetivas previstas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Alternativas