Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 26

Q2099043

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099043 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão que concretiza o princípio da participação popular e a democracia participativa na defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal. Sobre sua organização e seu processo de escolha, assinale a alternativa correta.

A

Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração ou não dos respectivos membros aos quais é assegurado, entre outros, o direito à gratificação natalina.

B

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

C

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano da eleição presidencial.

D

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

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Q2098127

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Assistente de Alunos |

Q2098127 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

B

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.

C

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um) anos e residir no município.

D

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

E

É facultativo às entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

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Q2088679

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Serviço Social |

Q2088679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em relação ao papel do Conselho Tutelar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.
( ) Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.
( ) Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
( ) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no ECA como, por exemplo, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
( ) Expede notificações.
A sequência está correta em

A

V, V, V, V, V.

B

V, V, V, F, F.

C

V, F, V, V, F.

D

F, F, F, F, F.

E

F, F, V, F, F.

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Q2076047

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auxiliar de Apoio em Educação Especial |

Q2076047 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao ...................... da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

Sistema Único de Saúde

B

Conselho Tutelar

C

Centro de Acolhimento para Crianças e Adolescentes

D

assistente social

E

Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)

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Q2072094

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social |

Q2072094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta sobre a informação a seguir.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos

B

Drogadição no ambiente escolar

C

Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares

D

Elevados níveis de repetência

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Q2059155

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Olímpio, juiz de direito com atribuição na área da justiça da infância e da juventude no município Alfa, é casado com Raquel, cujo irmão, Túlio, pretende disputar uma vaga para o conselho tutelar no mesmo município.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do ECA relativas ao conselho tutelar, assinale a opção correta. .

A

Há impedimento legal para que Túlio desempenhe a função de conselheiro tutelar no município em que Olímpio trabalha, em razão do parentesco por afinidade entre eles.

B

A situação não impede Túlio de atuar nos atendimentos à população, desde que os casos não sejam levados à justiça da infância e da juventude.

C

O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da justiça da infância e da juventude e sob a fiscalização do Ministério Público.

D

Primos são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar. E Durante o processo de escolha dos membros do conselho tutelar, é permitido ao candidato oferecer brindes de pequeno valor ao eleitor.

E

Durante o processo de escolha dos membros do conselho tutelar, é permitido ao candidato oferecer brindes de pequeno valor ao eleitor.

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Q4016563

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Educacional |

Q4016563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os casos de:

I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II.Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III.Elevados níveis de repetência.

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, sendo responsável por essa comunicação:

A

O professor.

B

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.

C

Qualquer um dos membros do Conselho Municipal de Educação.

D

Os pais ou responsáveis.

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Q4008476

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Práticas Agrícolas |

Q4008476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis à algumas medidas. Quem é a entidade responsável por essas sanções?
Marque a alternativa CORRETA.

A

Conselho Tutelar.

B

Polícia Científica.

C

Ministério da Educação.

D

Polícia Federal.

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Q4005684

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social |

Q4005684 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conselho Tutelar está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e busca a efetivação de direitos para crianças e adolescentes. No que se refere às funções do Conselho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Emitir laudo jurídico e psicológico sobre a condição de crianças e adolescentes.

B

Fiscalizar instituições de abrigo infantil.

C

Combater a evasão escolar.

D

Acompanhar ações policiais em caso de infrações.

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Q2666454

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Cuidador Social |

Q2666454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a qual órgão?

A

Juizado da Infância e Juventude.

B

Ministério Público.

C

Conselho Tutelar.

D

Defensoria Pública.

E

Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

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Q2666328

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q2666328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Situações que envolvam maus tratos, descuido, preconceito junto a crianças, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, devem ser notificados ao (a):

A

Secretaria Municipal de Saúde.

B

Conselho tutelar.

C

Vigilância epidemiológica do município.

D

Vigilância sanitária do município.

E

Secretaria Municipal de Segurança.

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Q2571864

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social |

Q2571864 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca dos requisitos para candidatura a membro do conselho Tutelar nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.

B

Experiência na atuação com crianças e adolescentes; idade superior a dezoito anos; residir no município.

C

Formação no curso de serviço social ou psicologia; idade superior a dezoito anos; reconhecida idoneidade moral.

D

Residir no município; idade superior a vinte e um anos; ser alfabetizado.

E

Estar quite com a justiça eleitoral; idade superior a dezoito anos; reconhecida idoneidade moral.

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Q2401549

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Monitor Social - Edital nº 001 |

Q2401549 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É atribuição do Conselho Tutelar:

A

Conhecer ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

B

Conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

C

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

D

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

E

Designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

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Q2399012

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |

Q2399012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Indique a alternativa que corresponda a uma das atribuições do Conselho Tutelar.

A

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente constantemente.

B

Encaminhar ao Ministério Público os casos de sua competência.

C

Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção.

D

Encaminhar a assistência social notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

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Q2398999

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |

Q2398999 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aponte a alternativa que seja condizente ao Conselho Tutelar.

A

Assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.

B

É uma entidade de atendimento direto.

C

Presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

D

Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.

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Q2384968

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica I – PEB I – Educação Básica | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Educação Artística | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Educação Física | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Geografia | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Inglês |

Q2384968 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar, nos casos de ato infracional, é competente para

A

prender o adolescente infrator.

B

expedir sentença de penalidade.

C

providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária.

D

estabelecer a defesa do menor infrator.

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Q2327219

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327219 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente denomina-se

A

Conselho Tutelar.

B

Defensoria Pública.

C

Juizado de Menores.

D

Ministério Público.

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Q2275984

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

XX, de onze anos de idade, foi exposto a sério risco físico e psicológico em razão da omissão de seus pais em zelar pelos seus direitos. Joana, vizinha da família, presenciou os fatos e os levou ao conhecimento do Conselho Tutelar.
Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, é correto afirmar, em relação a XX, que o referido órgão

A

deve realizar o primeiro atendimento e submeter o caso ao juízo da infância e da juventude, que aplicará as medidas cabíveis no caso.

B

pode determinar a aplicação de algumas medidas específicas de proteção, mas não de todas, e não pode determinar a aplicação das medidas socioeducativas.

C

pode determinar a aplicação de todas as medidas específicas de proteção previstas em lei, mas não pode determinar a aplicação das medidas socioeducativas.

D

pode determinar a aplicação de todas as medidas específicas de proteção previstas em lei, bem como das medidas socioeducativas que se mostrarem pertinentes.

E

pode determinar a aplicação de algumas medidas específicas de proteção, mas não de todas, bem como das medidas socioeducativas que se mostrarem pertinentes.

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Q2258448

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2258448 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Visando a proteger a integridade e a escolarização das crianças e dos adolescentes, o artigo 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), estabelece que os dirigentes de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de

A

recorrência de retenção escolar; alto índice de faltas, mesmo que justificadas, e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e violência contra seus estudantes.

B

possibilidade de repetência; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, garantindo-se os recursos escolares; e maus-tratos envolvendo seus estudantes.

C

alto índice de retenção escolar; reiteração de faltas, mesmo que justificadas, e de evasão escolar, garantindo-se a aplicação dos recursos escolares; e violência contra seus estudantes.

D

elevados níveis de repetência; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e maus-tratos envolvendo seus estudantes.

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Q2258230

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Gonçalves - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Gonçalves - MG - Monitor Escolar |

Q2258230 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social. O ECA não se apresenta como uma ameaça à autoridade do sistema educacional e, sim, como um contentor das negligências promovidas contra crianças e adolescentes. Em conformidade com esse estatuto, os pais ou responsável têm a obrigação de matricular os seus filhos na rede regular de ensino; assim como também os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:

A

Elevados níveis de repetência.

B

Maus-tratos envolvendo os seus alunos.

C

Troca de turno ou professores no período letivo.

D

Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

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