Questões de Concurso
Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990, p.1).
Sobre a garantia de prioridade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
( ) O irmão maior de 18 anos, independente de estado civil, tem prioridade na adoção do(s) irmão(s) menor(es).
( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, considera-se criança, a pessoa até ______ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre _______ e _______ anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre _____ e ______ anos de idade.
A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
Para os efeitos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até ______ anos de idade incompletos, e adolescentes aqueles entre ______ e _______ anos de idade.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.
Nos termos do art. 3° da Lei Federal n° 8.069/90, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”.
A partir de tal postulado, é correto afirmar que o dispositivo em comento instituiu o princípio da proteção integral, cujo conteúdo nuclear significa que as crianças e os adolescentes
Texto 1A8AAA
Em determinado dia — dia X —, foi registrado flagrante relativo ao cometimento de condutas tidas por criminosas por: André, com dez anos de idade, Bruna, com treze anos de idade, Carla, com dezessete anos de idade, e Diego, com dezoito anos de idade completados no referido dia.
Considere as seguintes assertivas, conforme as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA):
I. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. A colocação em família substituta far-se-á mediante adoção, considerando-se a situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto.
III. A competência do Juiz da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Está correto o que se afirma em:
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